Excesso De Exacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 144.8185.9009.4300

201 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Pluralidade de acusados. Pacientes presos em comarcas distintas. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Atraso devidamente justificado. Ordem denegada.

«I - Inexiste coação ilegal decorrente de excesso de prazo quando eventual atraso não é atribuído a atos praticados pelo juiz sumariante ou pelo Promotor de Justiça, máxime considerando-se a complexidade do feito, que possui 03 (três) acusados, com defensores distintos, o que demanda a prática de atos processuais diversos, e justifica o retardo da marcha processual, que tramita nos limites da razoabilidade. Precedentes do STJ e STF. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1148.4547

202 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Procedimento bifásico. Homicídio e crimes conexos. Ausência de excesso de prazo. Razoabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Quanto ao tema, é"uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4705.2008.5800

203 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Art. 253 do CPb, art. 14 e 16 da Lei 10.826/2003. Revogação do Decreto preventivo. Ausência de fundamentação concreta. Improcedência. Necessidade para garantia da ordem pública. Periculosidade concreta. Propensão à prática delitiva. Precedentes STJ. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo não configurado. Instrução finda. Súmula 52/STJ. Inexistência de coação ilegal. Ordem denegada à unanimidade.

«I - A prisão preventiva do Paciente encontra-se devidamente justificada para garantir a ordem pública, diante de sua periculosidade concreta, considerando, especialmente, a sua periculosidade concreta, evidenciada por sua senda criminosa, pois se trata de Paciente contumaz na prática delitiva, sendo, inclusive acusado de um roubo ao Banco do Brasil, ocorrido em cidade diversa, Cumaru, inclusive, com mandado de prisão expedido, o que denota a sua propensão à prática delitiva, demonstrand... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 509.0392.7022.7197

204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE COBRANÇA, FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. 1)

Instituições financeiras que não estão sujeitas às disposições da Lei de Usura, motivo pelo qual devem ser aplicadas as taxas pactuadas pelas partes, a respeito das quais não se comprovou a alegada onerosidade excessiva, em confronto com as taxas praticadas pelo mercado. 2) Alegação de anatocismo que se rejeita. Entendimento sufragado pelo e. Superior tribunal de justiça, no julgamento do Resp. 973.827/RS, em 08/08/2012, sob o rito dos recursos repetitivos - , que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9295.1657

205 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Grande número de réus. Liberdade provisória. Vedação legal. Ordem denegada.

1 - Não há falar em excesso de prazo na formação da culpa se há grande número de réus e o feito é complexo, em virtude da conexão de diversos crimes. 2 - O, XLIII da estabelece que o tráfico ilícito de entorpecentes constitui crime inafiançável. 3 - Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança. 4 - A Lei 11.343/06, expressamente, fez constar que o delito de tráfi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7760.6636

206 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Sentença de pronúncia. Alegação de nulidade por excesso de linguagem. Sentença que não ultrapassa os limites da admissibilidade. Ordem denegada.

1 - A r. sentença de pronúncia não ultrapassou os limites da admissibilidade da acusação, inexistindo afronta ao art. 413, parágrafo 1º, do CPP. 2 - Se o paciente agiu em legítima defesa própria, ou por vingança, é questão que só poderá ser analisada pelo E. Tribunal do Júri, competente para julgar os delitos dolosos contra a vida. 3 - Coação não caracterizada. 4 - Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1141.4191

207 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

1 - Não se conhece do habeas corpus na parte em que trata de matéria não discutida perante o Tribunal a quo, no caso, o alegado excesso de prazo, evitando-se assim a ocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS. PACIENTE ACUSADO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR EVIDENCIADA. COA... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0005.8200

208 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Menor. Corrupção. Preventiva. Crime. Gravidade abstrata. Art. 312, CPP. Invocação genérica. Fatos concretos. Ausência. Desfundamentação. CF/88, art. 93, IX. Violação evidente. Excesso de prazo. Réu preso há quase um ano e dois meses. Instrução inconclusa. Coação ilegal.

«1. Da leitura do édito constritor percebe-se, a carência de motivação válida e concreta a ensejar a medida extrema. Além da invocação às hipóteses legais que autorizam a prisão preventiva, o que há são alusões genéricas à gravidade abstrata e hediondez social do delito; à repercussão do crime na comunidade; à discriminação da sociedade para com as vítimas e ao medo que estas sentiriam dos acusados, circunstâncias desprovidas de lastro empírico e idôneo. 2. Ao revés... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0896.1673

209 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão em flagrante. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Processo com tramitação regular. Audiência de instrução designada. Ausência de desídia do estado-Juiz. Constrangimento não evidenciado.

1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa quando, após a prisão em flagrante do paciente pelo suposto cometimento do crime de roubo circunstanciado, o processo desenvolve-se em regular marcha, tendo-se iniciado a colheita da prova oral no mês de março do corrente ano e havendo recente audiência, dando continuidade ao sumário, designada para o dia 27.10.2010, indicando a inexistência de desídia da autoridade judiciária e também de qualquer expedie... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2505.3008.4400

210 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação para o tráfico. Prisão decretada de ofício. Inocorrência. Requerimento expresso do Ministério Público. Preventiva. Reiteração delitiva. Vinculação à facção criminosa «bala na cara». Fundamentação idônea. Contemporaneidade. Ocorrência. Excesso de prazo. Processo complexo. Várias condutas criminosas. Pluralidade de réus. Tempo de prisão razoável. Agravo regimental improvido.

1 - Não é irregular a prisão preventiva decretada após requerimento do Ministério Público por ocasião da interposição de Recurso em Sentido Estrito. 2 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato do agravante integrar organização criminosa e na reiteração delitiva, não há ilegalidade no decreto prisional. Precedentes. 3 - Não se verifica a ausência de contemporaneidade na hipótese de revogação da decisão concessiva de liberdade provisória por recurso em s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1009.3800

211 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Excesso de prazo para oferecimento de alegações finais pelo Ministério Público. Inocorrência. Instrução processual terminada. Desnecessidade da prisão. Decreto cautelar que obedeceu às disposições da legislação processual. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ordem denegada.

«I - A alegação de coação ilegal por excesso de prazo não subsite por dois motivos. Primeiramente, pelo fato de a instrução do processo já restar encerrada, sendo aplicado o enunciado 52 da Súmula do STJ; em segundo lugar, porque o órgão ministerial já apresentou alegações finais, de maneira que o processo aguarda tão somente as derradeiras alegações da defesa. II - Presentes os pressupostos e requisitos da medida extrema, inclusive levando-se em consideração a periculosid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1230.5485.6138

212 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Coação de testemunhas. Periculosidade do agente. Risco á sociedade. Excesso de prazo. Inexistência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME Recurso em habeas corpus interposto por recorrente preso preventivamente pela prática, em tese, do crime de homicídio qualificado, alegando ausência dos requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva e excesso de prazo na formação da culpa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva; (ii) examinar se há excesso de prazo na tramitação da aç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9106.9330

213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios qualificados e coação no curso do processo. Excesso de prazo para a formação da culpa. Superveniência de sentença de pronúncia. Regular andamento do feito. Agravo improvido.

1 - Não se constata demora injustificada na instrução, considerando-se já haver sido pronunciado o imputado (, § 2º, II e IV, c/c , caput, e , § 2º, II e IV, c/c , caput, e ), a fim de que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, atraindo a incidência da Súmula 21/STJ, levando-se em conta ainda a complexidade do feito e a crise sanitária que acomete o país. 2 - No que diz respeito aos prazos consignados na lei pro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.7174.7003.3900

214 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu pronunciado há mais de 4 anos. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - A questão do excesso de prazo deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2 - Na espécie, embora não haja dados exatos sobre a data da prisão preventiva do paciente, que pode ser 01/8/2011 (dia da expedição do mandado de prisão), é certo que, em 7/7/2012, estava presente à audiência de instrução e compareceu às demais designadas para 23/1/2013 e 15/5/2013, sempre constando como preso. Em 24/1/2014, foi pronunciado por i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1427.6711

215 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Não ocorrência. Regular andamento da instrução processual. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve- se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo- se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - Já tendo sido oferecida a denúncia e diante da necessidade de aguardar a notificação de todos os denuncia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2658.2822

216 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de coação ilegal. 2 - No caso, o mandado de prisão foi cumprido em 29/9/2020. A denúncia foi recebida em 15/01/2021. O Juízo de primeir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.3441.2005.4700

217 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma afe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5150.9306.6533

218 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Excesso de prazo. Não ocorrência. Réu pronunciado. Sessão plenária designada. Agravo regimental improvido.

1 - A deficiente instrução dos autos impede a análise da inidoneidade dos fundamentos da prisão preventiva, em razão da falta de juntada do decreto prisional. 2 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.2050.9007.0500

219 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Pronúncia. Periculosidade. Histórico de violência. Elementos concretos. Excesso de prazo. Inexistência. Curso regular da ação penal. Recurso desprovido.

«1 - Os indícios de autoria e a materialidade delitiva estão devidamente demonstrados, assim como delineada a gravidade concreta do delito, que teria sido praticado contra a companheira do recorrente e na presença do filho do casal. Evidenciada a periculosidade do recorrente, com relatos de histórico de violência doméstica e agressões do acusado contra a vítima, seja por sentimento de ciúmes possessivo, seja em razão do uso de entorpecentes. Proximidade do paciente com as testemunhas,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6952.7005.0900

220 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado, parto suposto e subtração de criança. Excesso de prazo. Feito complexo. Gravidade concreta do delito e necessidade de expedição de precatórias. Autos em fase de alegações finais. Instrução encerrada. Coação ilegal. Inexistência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8328.7112

221 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Preso desde janeiro de 2023. Complexidade do feito. Razoabilidade.ausência de excesso de prazo. Recurso não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Quanto ao tema, é «uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9584.1011.9700

222 - TJPE. Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo. Inocorrência. Eventual retardo na marcha processual. Culpa do Juiz ou do Ministério Público. Inexistência. Necessidade de remarcação de audiência. Designação para data que se avizinha. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

«I - Inexiste coação ilegal decorrente de excesso de prazo quando eventual atraso não é atribuído a atos praticados pelo juiz processante ou pelo representante do Ministério Público, mas sim devido à necessidade de remarcação de audiência, com o fito de se ouvir as testemunhas faltosas, máxime considerando-se o fato de haver sido designada data que se aproxima para a finalização da colheita da prova, circunstância que afasta, ao menos até o presente momento processual, a alegaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1119.0903

223 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Preso preventivamente desde 2020. Delonga injustificada. Excesso de prazo reconhecido. Razoabilidade.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - Na hipótese, o paciente foi preso no dia 12/2/2020 e até a presente data não foi encerrado o ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7150.8359.1769

224 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental. Tempestividade. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nos antecedentes e condenações anteriores dos pacientes, não há que se falar em ilegalidade. 2 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8231.0112

225 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de requisitos e excesso de prazo. Paciente foragido. Processo complexo com diversos corréus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a revogação da prisão preventiva de réu foragido, sob alegação de ausência dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar e excesso de prazo na instrução criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva; e (ii) examinar se houve excesso de prazo na formação da culpa que confi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0474.9009.0300

226 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indícios de dedicação às práticas delitivas. Reincidência específica. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A tese de excesso de prazo da custódia não foi objeto de análise pela Corte a quo no acórdão ora combatido, o que inviabiliza o exame da matéria na presente oportunidade, sob pena de configurar-se indevida supressão de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.8185.9004.7900

227 - TJPE. Habeas corpus. Roubo qualificado. Quadrilha armada. Excesso de prazo. Inocorrência. Feito complexo. Pluralidade de réus e advogados. Carta precatória. Edital de citação. Justificativa. Contribuição da defesa. Constrição decorrente de condenação e outros processos. Coação ilegal ausente.

«1. Sem que conhecida a data em que se efetivou a custódia cautelar objurgada, resulta inviável a exata aferição da alegação de excesso prazal, mormente estando o réu preso em outro estado da federação. 2. É inequívoca a complexidade do feito, dada a pluralidade de réus e advogados, expedição de carta precatória e de edital de citação. 3. O retardo é de ser imputado aos incidentes processuais próprios de ação penal desse jaez e à inarredável contribuição dos réus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1944.3340

228 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e crime ambiental. Reconhecimento do excesso de prazo da prisão preventiva na origem. Imposição de medidas cautelares alternativas. Ilegalidade. Supressão de instância. Inevidência de manifesta coação ilegal. Excesso de prazo das cautelas. Restrição severa da liberdade. Afastamento.

1 - Caso em que a ilegalidade na imposição das medidas cautelares alternativas à prisão, após o reconhecimento, pelo Juiz processante, do excesso de prazo da instrução criminal, não foi analisada pelo Tribunal a quo no acórdão impugnado. De qualquer maneira, inexiste ilegalidade manifesta quanto esse aspecto, pois a prisão preventiva está baseada, entre outros fatores, na real gravidade do crime, que envolveu a apreensão de 22,5 kg de cocaína nos destroços de um avião. Nesse cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6005.6700

229 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Dois homicídios duplamente qualificados e duas tentativas de homicídios duplamente qualificados. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Ausência de fundamentação dos requisitos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar. Não configurado.

«I - Os prazos processuais não são peremptórios, ou seja, não resultam de uma simples operação aritmética, devem prosseguir dentro do princípio da razoabilidade. Exige-se, acima de tudo, prudência na aferição das circunstâncias e justificativas inerentes a cada caso. II - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa quando o processo se desenvolve com a regularidade possível, com a realização dos atos instrutivos em tempo razoável, não havendo d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2254.1660

230 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Regular andamento processual. Demora injustificada não constatada. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve- se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo- se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de indevida coação. 2 - Estão demonstrados que todos os esforços estão sendo expendidos para o processamento do feito no menor tem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4060.4472.9262

231 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação ao tráfico de drogas. Suposto excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Réu foragido. Produção de prova. Inércia do patrona. Súmula 64/STJ. Recurso não provido.

1 - Eventual excesso de prazo da medida de coação deve ser aferido em conformidade com o princípio da proporcionalidade, considerado cada processo e suas particularidades. 2 - Na hipótese, o recorrente permaneceu foragido por mais de 2 anos, o que se soma à dilação de prazos atribuível à atuação do patrono do acusado, a causar perplexidade a alegação de delonga desarrazoada na manutenção da segregação cautelar do réu. Trata-se de tentativa de se beneficiar de retardo a que de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6381.1578

232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação área restrita II. Condenação em primeira instância. Ausência de excesso de prazo. Razoabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (, LXXVIII), considerando cada caso e suas particularidades. 2 - Quanto ao tema, é «uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0774.8189

233 - STJ. Habeas corpus. Roubo e formação de quadrilha ou bando. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos da custódia cautelar e excesso de prazo na formação da culpa. Ordem denegada.

1 - A prisão cautelar do paciente foi mantida com base em elementos idôneos constantes dos autos, de forma que não caracteriza coação ilegal. 2 - O paciente esteve foragido por mais de dois anos e a prisão ocorreu em outro Estado da Federação, circunstância que reforça a convicção de que a prisão deve ser mantida, como garantia da aplicação da lei penal. 3 - Não está caracterizado o excesso de prazo na formação da culpa, porque, conforme informou o MM. Juiz de Direito, houve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0006.7700

234 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Inocência. Cognição inviável em sede mandamental. Preventiva. Prazo. Excesso posterior à pronúncia. Paciente preso há quase três anos e sete meses. Recurso defensivo remetido ao tribunal um ano e cinco meses depois de interposto. Demora irrazoável. Súmula 21, STJ. Mitigação. Coação ilegal. Ordem concedida.

«1. Descabe, na estreita via de cognição do habeas corpus, perquirir sobre a alegada inocência do réu, por demandar ampla dilação probatória, sabidamente inadmissível em sede mandamental. 2. Submetido à prisão cautelar há quase 03 anos e 07 meses, o réu aguarda o julgamento do recurso que a defesa interpôs há quase dois anos, sem que tenha dado causa ao retardo. 3. O recurso relativo ao réu foi remetido ao Tribunal um ano e cinco meses depois de interposto, prazo que não s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4564.6006.1700

235 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada. Tráfico de drogas. Pedido de produção de provas formulado em defesa prévia. Indeferimento motivado. Possibilidade. Cerceamento do direito de defesa não configurado. Excesso de prazo não caracterizado. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. O presente remédio constitucional foi impetrado em face de decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus lá impetrado, o que atrai a incidência da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do writ por esta colenda Corte Superior de Justiça. 2. Não há que se falar em superação do referido óbice, como excepcionalmente se admite neste Sodalício, tendo em vista que, consoante destacado pelo Desembar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.2422.3003.5400

236 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem. Influência no ânimo dos jurados. Não ocorrência. Mácula rechaçada. Ilegalidade da prisão cautelar do acusado. Excesso de prazo da custódia. Matérias não suscitadas na inicial do mandamus. Inovação recursal. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do recurso.

«1 - A instância de origem se absteve de qualquer manifestação acerca do mérito da acusação, não se depreendendo da respectiva decisão qualquer consideração capaz de exercer influência no ânimo dos integrantes do Conselho de Sentença, mormente em razão do cuidado no emprego dos termos, limitando-se a indicar os motivos do convencimento para evitar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, o que afasta a eiva articulada na impetração. Doutrina. Precedentes do STJ e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1480.0187

237 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não configuração. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida de coação. 2 - Ademais, o excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1455.2861

238 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não configuração. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

1 - Com relação aos prazos consignados na lei processual, deve atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. De efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida de coação. 2 - Ademais, o excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.6484.7000.9400

239 - STF. Habeas Corpus. 2. Cabimento. Proteção judicial efetiva. As medidas cautelares criminais diversas da prisão são onerosas ao implicado e podem ser convertidas em prisão se descumpridas. É cabível a ação de habeas corpus contra coação ilegal decorrente da aplicação ou da execução de tais medidas. 3. Afastamento cautelar de funcionário público. Conselheiro de Tribunal de Contas. Excesso de prazo da medida. Ausência de admissão da acusação. Há excesso de prazo no afastamento cautelar de Conselheiro de Tribunal de Contas, por mais de dois anos, sem que a denúncia tenha sido admitida. 4. Ação conhecida por maioria. Ordem concedida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1869.3642

240 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes. Associação. Excesso de prazo. Razoabilidade. Pluralidade de acusados. Expedição de precatórias. Ausência de desídia do estado-Juiz. Instrução encerrada. Apresentadas as alegações finais. Súmula 52/STJ. Constrangimento não evidenciado.

1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo quando o alongamento foi justificado pela complexidade da ação penal, envolvendo diversos réus, inclusive estrangeiros, mostrando-se necessária a expedição de precatórias para oitiva de testemunhas de defesa, circunstâncias que afastam suposta desídia da autoridade judiciária na condução do feito. 2 - Ademais, encerrada a instrução criminal, já tendo sido apresentadas as respectivas alegações finais, não cabe falar em ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4033.4003.5200

241 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha ou bando e estelionato. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Recurso distribuído há quase três anos. Princípio da razoabilidade. Ofensa. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciada a coação advinda de excesso de prazo no julgamento da apelação criminal, já que, passados quase 3 (três) anos da sua distribuição, o reclamo ainda não teve seu mérito examinado totalmente, e especialmente em se considerando que as reprimendas aplicadas não eram elev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6514.3004.7400

242 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Procedimento do tribunal do Júri. Pedido de desaforamento. Excesso de prazo da custódia. Reconhecimento. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte Superior entende que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da indevida coação. Não é razoável o tempo de prisão quando essa medida foi efetivada em 7/2/2012, a sentença de pronúncia foi proferida em 13/9/2016, o Ministério Público pleiteou o desaforamento do feito em 2/3/2017, e somente no dia 18/9/2019 o Tribunal de origem julgou esse pleito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1785.3914

243 - STJ. Direito processual penal.. Execução penal. Exame habeas corpus psicossocial. Excesso de prazo. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado contra a decisão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal Habeas corpus de Justiça de Mato Grosso que denegou a ordem, não reconhecendo descumprimento na realização de exame criminológico para progressão de regime. 2 - Fato relevante. O paciente está prestes a progredir para o regime semiaberto, mas a Secretaria da 2ª Vara de Execuções Penais de Cuiabá/MT não cumpriu a decisão que determinou a realização de estudo psicossocial e a anexação do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.9530.6003.5400

244 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubos majorados. Coação no curso do processo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegado excesso de prazo para o início da instrução criminal. Não configurado. Peculiaridades da causa. Audiência de instrução, debates e julgamento designada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0733.0437

245 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação. Prisão em flagrante. Excesso de prazo na formação da culpa. Razoabilidade. Expedição de cartas precatórias. Processo com tramitação regular. Ausência de desídia do estado-Juiz. Instrução encerrada. Apresentação das alegações finais. Súmula 52/STJ. Constrangimento não evidenciado.

1 - Não se vislumbra constrangimento por excesso de prazo na formação da culpa quando o processo desenvolve-se em regular marcha, com a realização dos atos instrutivos em tempo razoável, correndo eventual demora por conta da necessidade de se expedir cartas precatórias para interrogatório da paciente e colheita de parte da prova oral, não havendo desídia da autoridade judiciária ou qualquer expediente protelatório que pudesse caracterizar a aludida coação. 2 - Ademais, encerrada a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6920.6003.1700

246 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Triplo homicídio duplamente qualificado. Excesso de prazo. Demora injustificável. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. É inadmissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional (precedentes do STJ e do STF). 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta ao direito de ir e vir, não tendo sido aplicado o referido entendimento de forma irre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7473.4005.3800

247 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, § 1º). Alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito com o curso regularizado e já na fase do CPP, art. 402. Súmula 52/STJ. Coação ilegal não evidenciada. Recurso não provido.

«1. Sabe-se que o excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2. Na hipótese, o processo tramitou regularmente, dentro da razoabilidade e das peculiaridades inerentes ao caso, no qual foi necessária a in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0008.1000

248 - TJPE. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Excesso de prazo não verificado. Processo com regular andamento. Inexistência de coação ilegal. Ausência de fundamentação concreta que justifique a segregação preventiva do paciente. Inocorrência. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, quando ausente qualquer desídia da autoridade coatora, considerando que o processo tramita regularmente, estando no aguardo de apresentação de defesa prévia do Paciente, ao qual foi remetida notificação no dia 14/04/2014. II - A prisão do Paciente se justifica a bem da ordem pública, diante da gravidade do delito a ele imputado, que causa no meio social extremos malefícios, exigindo, assim, do Estado-Juiz, ma... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8060.8201.9750

249 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo da custódia. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Constrangimento ilegal configurado. Ordem não conhecida, mas concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A tese de constrangimento ilegal por excesso de prazo não foi objeto de apreciação no acórdão ora atacado, o que impede o exame da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de configurar-se indevida supressão de ins... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5423.7001.3100

250 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Excesso verificado pela não aplicação da Lei 11960/2009 à correção monetária. Aplicação da decisão exequenda até a edição da Lei 11960/2009 após 29.06.2009, aplicação da Lei 11960/09, nos termos da modulação do Supremo Tribunal Federal proferida nas ADI's 4357 e 4425. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações