STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Arts. 171 e 288, do CP, CP, 50, I, da Lei 6.766/1979 e 7º, II, da Lei 8.137/1990. Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A jurisprudência desta eg. Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, não mais admite a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração.
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