DOC. 150.4700.1017.0900

TJPE. Habeas corpus. Roubo. Preventiva. Prazo. Excesso. Feito complexo. Réus. Multiplicidade. Precatórias. Mora justificada. Defesa. Deslealdade processual. Contribuição. Súmula 64, STJ. Devolução de deprecata. Aguardo. Audiência. Antecipação ordenada ao juízo deprecado. Coação ilegal ausente.

«1. Cuidando-se de feito deveras complexo, dada a pluralidade de réus e a necessidade de expedição de cartas precatórias tanto para intimação do réu, quanto para oitiva de testemunhas e vítimas, o que enseja maior dilação prazal e justifica o retardo apontado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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