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Doc. ADM Direito 138.2970.2002.5300

1 - STJ Processo civil. Execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito rural pignoratícia. Embargos do devedor. Alegação de cláusulas contratuais abusivas. Excesso de execução. Necessidade de declaração na petição inicial do valor que se entende correto e apresentação da correspondente memória do cálculo. Ônus legal imposto ao devedor. Art. Analisado. 739-A, § 5º,CPC/1973.

«1. Embargos do devedor opostos em 16/09/2011, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 20/02/2013. ... ()

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Doc. ADM Direito 210.8131.1370.2795

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do que dispunha o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, normativo esse que também faz parte do contido no CPC/2015, art. 932, III e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016).

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