Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 181.8854.4001.1400

51 - TST. Acordo judicial. Discriminação das parcelas de natureza indenizatória e salarial. Proporcionalidade com as parcelas contidas na exordial. Dedução dos valores recolhidos sob o mesmo título.

«1. A discussão acerca da validade da discriminação das parcelas em acordo homologado em juízo, para fins de incidência da contribuição previdenciária, não encontra solução no disposto nos artigos 129 e 485, IX, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Com efeito, tais preceitos referem-se ao uso do processo para prática de ato simulado ou para conseguir fim proibido por lei, e à hipótese de cabimento da Ação Rescisória, nada dispondo acerca da incidência da contribuição p... ()

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Doc. 198.6094.1002.0700

52 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Violação ao CPC/2015, art. 489 não configurada. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Modificação do julgado. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal regional julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução opostos pela Fazenda Nacional, ora recorrida, nos quais foi alegado excesso de execução, uma vez que os exequentes teriam incluído parcela não prevista no título judicial. 3 - O Tribunal a quo, ao interpretar o título executivo judicial, consignou: «Insurge-se a apelante co... ()

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Doc. 200.2063.7001.3800

53 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Multa administrativa. Alegada nulidade da certidão de dívida ativa afastada, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Observância dos limites dos §§ 2º e CPC/2015, art. 3º, art. 85. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o ora agravante opôs Embargos à Execução Fiscal que lhe move a Fazenda do Município de São Paulo. Alega que foi lavrada multa relativa ao imóvel de sua propriedade, em razão da falta de muro, passeio e limpeza, nos exercícios de 2003 e 2004. Defende que as certidões da dívida ativa são nulas, por infração a , § 5º... ()

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Doc. 202.4844.3006.5900

54 - STM. Crime militar. Excesso de exação e desvio. Sentença absolutória. Insuficiência de provas. CPM, art. 306. CPM, art. 307.

«Ainda que validos os indícios, para oferecimento da denúncia, se neles não sente o juiz a convicção para uma sentença condenatória, deve absolver o réu, pois desde que seja formulável uma hipótese de inocência não e admissível um pronunciamento condenatório. A verosimilhança, por maior que seja, não e jamais verdade, e, somente esta, autoriza uma sentença de condenação. Condenar um possível delinquente, e condenar um possível inocente. (Nelson Hungria). Absolvição mantid... ()

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Doc. 204.2890.2003.0500

55 - STM. Crime militar. Excesso de exação e desvio. Sentença absolutória. Insuficiência de provas. CPM, art. 306. CPM, art. 307. CPM, art. 79. CPM, art. 80.

«Ainda que válidos os indícios, para oferecimento da denúncia, se neles não sente o juiz a convicção para uma sentença condenatória, deve absolver o réu, pois desde que seja formulável uma hipótese de inocência não e admissível um pronunciamento condenatório. A verosimilhança, por maior que seja, não e jamais verdade, e, somente esta, autoriza uma sentença de condenação. Condenar um possível delinquente, e condenar um possível inocente (Nelson Hungria). Absolvição man... ()

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Doc. 212.0772.5000.1800

56 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para absolver os pacientes pelo delito de excesso de exação.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recu... ()

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Doc. 210.5120.2147.4436

57 - STJ. Habeas corpus. Excesso de exação. Inércia do patrono constituído. Ausência de intimação do réu para constituir defensor particular. Nulidade absoluta.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Casa, «no caso de inércia do advogado constituído, deve ser o acusado intimado para constituir novo advogado para a prática do ato, inclusive por edital, caso não seja localizado e, somente caso não o faça, deve ser nomeado advogado dativo, sob pena de, em assim não se procedendo, haver nulidade absoluta» (REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 6/10/2016). 2 - Ordem de habeas corp... ()

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Doc. 210.8200.9207.2885

58 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensa à honra pessoal e profissional. Representações administrativa e criminal. Inquérito policial. Prescrição. Termo inicial. Evento danoso. Atos desabonadores. CCB/2002, CCB, art. 200. Inaplicabilidade. Divergência não demonstrada. Similitude fática. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos morais, proposta em virtude de ofensas à honra pessoal e profissional de Auditor-Fiscal da Receita Federal, extinta com resolução de mérito pela prescrição. 3 - Cinge-se a controvérsia a definir se a instauração de inquérito policial contra o autor da presente ação de ind... ()

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Doc. 220.3241.1680.4198

59 - STJ. Processo civil. Tributário. Contribuições sociais. Ilegitimidade passiva. Inexigibilidade da exação. Honorário de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação contra União - FNDE, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente ao recolhimento da contribuição denominada salário-educação incidente sobre a folha de salários de seus trabalhadores. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação. II - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em ... ()

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Doc. 220.5271.2659.8587

60 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Incidência sobre serviços bancários. Interpretação extensiva. Cabimento. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, «trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A em face da EXECUÇÃO FISCAL que lhe é direcionada pelo MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG, alegando, em síntese, a decadência parcial dos valores cobrados, e da não incidência do ISS nas contas contábeis objeto do Auto de Infração lavrado pela fiscalização municipa... ()

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