Erro Material Correcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 175.4195.9003.4200

351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Erro material. Correção. Possibilidade.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 211/STJ). 3. Não há impropriedade em afirmar a falta de prequestiona... ()

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Doc. 201.6263.7000.8400

352 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração anteriormente opostos. Erro material. Correção. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Diante de erro material na decisão de fls. 389/391, os embargos de declaração opostos deveriam ter sido parcialmente acolhidos, motivo pelo qual se revela imperiosa a correção do referido decisum. 2 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados por esta Corte Superior para negar provimento ao agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - A Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendim... ()

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Doc. 205.7234.7000.9400

353 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022 e incisos. Julgado embargado devidamente fundamentado. Erro material. Correção. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Depreende-se do , e seus incisos, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no , § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso... ()

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Doc. 136.8045.7001.5600

354 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Ação de cobrança. Alegação genérica de omissão no acórdão. Prestação de serviços. Reconhecimento de débito. Dívida líquida. Prescrição quinquenal. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Erro material. Correção. Possibilidade.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Improcedente a simples alegação de existência de vícios no acórdão, sem lograr demonstrá-los. Tampouco procedem as alegações de falta de fundamentação no acórdão embargado ou de cerceamento de defesa a ensejar malferimento de garantias constitucionais. 3. É vedado ao Sup... ()

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Doc. 167.1934.5000.0900

355 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Procuração. Outorga de poderes. Advogado subscritor do recurso. Existência. Erro material. Correção. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

«1. O acórdão embargado incorreu em erro material ao não conhecer do agravo regimental com fundamento na certidão de fl. 262 e na Súmula 115/STJ, porquanto encontra-se nos autos substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto nas Súmula 282/STF. 3. É necessário o prequestionamento para conhecimento do recurso especial... ()

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Doc. 176.3005.6003.9600

356 - STJ. Embargos de declaração. Pretensão de efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Erro material. Correção. Inépcia inocorrência. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento para manter a denegação da ordem de habeas corpus.

«1. Ante clara pretensão de efeitos infringentes, são os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática recebidos como agravo regimental, para o direto enfrentamento da decisão monocrática pelo competente colegiado. 2. Inalterado o resultado do julgado agravado, após a correção de erro material, no tocante ao reconhecimento da inépcia da denúncia. 3. Infirmar a constatação das instâncias ordinárias, para acatar as alegações da defesa no sentido de que o i... ()

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Doc. 220.4120.1891.8147

357 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Inexistência. Processo administrativo. Aplicação de multa contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Erro material. Correção.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do pedido, confirmando a inadmissibilidade do Recurso Especial, consubstanciada na incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e ausência de violação ao e 2 - Correta a rejeição dos Embargos de Declaração ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Por conseguinte, deve-se concluir não ter havido ofensa ao e ... ()

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Doc. 211.2151.2318.2615

358 - STJ. processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno nos recurso interposto na vigência do CPC/73. Preparo recursal. Erro no preenchimento da guia de recolhimento das custas (gru). Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Erro material. Correção. CPC/2015, art. 1.022, III. Possibilidade. Alegada omissão. Vício inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para correção de erro material, sem efeitos modificativos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do II - O voto condutor do acórdão embargado acolheu os Embargos de Declaração anteriores, tão somente para correção material, porquanto o acórdão, proferido no Agravo interno, apreciara fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à ... ()

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Doc. 140.0931.8000.1400

359 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 515. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Erro material. Correção. Acolhimento em parte, sem efeitos modificativos, dos embargos do Ministério Público Federal. Rejeição dos demais recursos. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 543-C.

«1.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 2.- A contradição que ensejaria os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in j... ()

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Doc. 831.6399.9342.5913

360 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO NECESSÁRIA - OMISSÃO - INESITÊNCIA - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DA ALIMENTANDA (EX-CÔNJUGE) DEMONSTRADA - DEPENDÊNCIA FINANCEIRA - TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - VEDAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFIRGENTES. 1.

Os embargos de declaração constituem recurso destinado ao aperfeiçoamento da atividade jurisdicional, nos casos de omissão contradição e obscuridade na decisão proferida. Inteligência do 2. Verificado o erro material no v. acórdão relativo à quantidade de salários mínimo aos quais a pensão foi atrelada, deve ser acolhido em parte para aperfeiçoar a prestação jurisdicional. 3. Se o acórdão embargado enfrentou a matéria objeto do dissídio da partes, de forma... ()

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Doc. 145.9653.4001.2700

361 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Existência de erro material. Correção. Desistência dos embargos à execução para fins de adesão a parcelamento. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedente firmado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Existe erro material no voto condutor do aresto embargado, uma vez que consta à fl. 2 Certidão de Substabelecimento com Reserva do advogado portador da OAB/PR 20.812 para o advogado que possui a OAB/PR 53.402, no caso, o subscritor do recurso de fls. 787/795, sendo imperioso afastar o óbice da Súmula 115/CPC. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.143.320/RS, processado sob o rito do , consolidou o entendimento de ser de... ()

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Doc. 151.7020.0000.3800

362 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Existência de erro material. Correção. Adesão ao parcelamento da Lei 11.941/09. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Homologação. Possibilidade. Recurso especial da fazenda nacional prejudicado.

«1. Existe erro material no voto condutor do aresto embargado, uma vez que foi homologado o pedido de desistência do recurso especial formulado pela parte recorrida. 2. A parte ora embargada informa ter aderido ao Programa de Parcelamento instituído pela Lei 11.941/09, requerendo «a desistência dos pedidos formulados nos autos de Agravo de Instrumento em comento e a renúncia às respectivas alegações de direito nas quais se funda a referida demanda» (fl. 489). 3. Embargos de decla... ()

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Doc. 240.4271.2788.5765

363 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Erro material. Correção monetária. Preclusão. Precedentes. Reexame. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação dos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Com efeito, o entendimento deste Superior Tribunal firmou-se «no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualque... ()

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Doc. 178.0724.5000.1900

364 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Correção. Embargos acolhidos.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro materia... ()

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Doc. 196.9225.9003.2500

365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Não configuração. Assunção de dívida. Validade do ato. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Excesso de execução. Erro material. Correção monetária. Termo inicial. Alteração. Coisa julgada. Violação. Súmula 83/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, afastar a conclusão da Corte de origem acerca da legitimidade de parte passiva, assunção da dívida, validade do ato jurídico e da ocorrência da prescrição dependeria do reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento vedado em recurso especial por força das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Segundo... ()

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Doc. 210.8080.4513.0863

366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Processamento de precatório. Inclusão indevida de substituídos. Erro material. Correção de ofício. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, nos casos de erro material e inexatidão aritmética contidos no precatório, o Presidente do Tribunal tem competência para corrigi-lo de ofício. Precedentes. III - Não apresentação d... ()

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Doc. 164.9132.6003.1600

367 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental e embargos de declaração no recurso especial. Lei maria da penha. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Atipicidade. Precedentes. Ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento. Erro material. Correção. Agravo improvido e embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente, nos termos da Lei 11.340/06, não configura o delito previsto no - Código Penal. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal (AgRg no REsp 134... ()

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Doc. 195.0050.2001.6700

368 - STF. Embargos de declaração. Direito do trabalho. Dispensa imotivada. Sucessão do banco do estado do Ceará (bec) pelo banco bradesco. Decreto estadual 21.325/1991. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 37, caput, II, e CF/88, art. 173, § 1º. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Majoração de honorários. Ausência de fixação pelo tribunal de origem. Agravo interno. Não cabimento. Erro material. Correção. Manutenção do decisum quanto aos demais fundamentos. Recurso extraordinário e declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Detectado erro material, de rigor a sua correção. 2 - Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o , § 11. 3 - Embargos de declaração acolhidos exclusivamente para corrigir erro material, de modo a afastar, do acórdão embargado, a aventada majoração dos honorários advocatícios.»

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Doc. 195.7255.6000.4500

369 - STJ. Processo civil. Petição nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários sucumbenciais. Tese ventilada no recurso especial. Erro material. Correção de ofício. CPC/2015, art. 494, I. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No julgamento dos Embargos de Declaração, assentou-se que a questão relativa aos honorários sucumbenciais foi apresentada apenas naquela oportunidade, não obstante suscitada no Recurso Especial. III - Evidenciada a existência de erro material, passível de corr... ()

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Doc. 241.1120.1125.8119

370 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Inconformismo do embargante. Erro material. Correção. Sem efeitos infringentes.

1 - Sabe-se que os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos, do próprio 2 - Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e... ()

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Doc. 241.2021.1690.9221

371 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo. Premissa equivocada do acórdão. Erro material. Correção. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Em se tratando de premissa fática equivocada do acórdão, cabem embargos de declaração, que devem ser acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, se o novo resultado do julgamento for consequência da correção do erro material, decisivo para o deslinde da causa. 2 - No caso concreto, a Sexta Turma reconheceu o excesso de prazo da formação da culpa com base em dado incorreto sobre o tempo de custódia do réu. Após a proclamação do julgamento, ofício retificador foi juntado a... ()

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Doc. 220.6100.1714.3197

372 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Título executivo judicial. Reajustes. Compensação. Possibilidade. Coisa julgada. Cálculos. Erro material. Correção. Argumento autônomo não impugnado. Fundamento deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à alegada ofensa ao , depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, portanto, de modo integral a controvérsia posta. 2 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1190.8343.9235

373 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Erro material. Correção que se faz necessária. Majoração dos honorários advocatícios em desfavor de calçada configurada. Embargos acolhidos.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem com... ()

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Doc. 230.7060.9857.2478

374 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Erro material. Correção de ofício.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com relação à incidência da Súmula 7/STJ. III - É entendimento desta Corte Superior que «inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples... ()

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Doc. 220.9160.6529.4366

375 - STJ. tributário. Processual civil. Falta de refutação específica ao fundamento da decisão local que inadmite o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Inovação recursal. Alegação somente em agravo interno. Impossibilidade. Erro material. Correção de ofício.

1 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o apelo nobre se baseia no fundamento de que incide, no caso concreto, a Súmula 284/STF, ante a existência de razões dissociadas, e a parte agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação da Súmula 182/STJ (» É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. «). 2 - Não é possível considerar as razões trazidas no a... ()

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Doc. 170.4485.0002.0300

376 - STF. Embargos de declaração. Direito eleitoral. Doação acima do limite legal. Multa no patamar mínimo. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Artigo93, IX, da CF/88. Nulidade. Inocorrência. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Prequestionamento. Erro material. Correção. Manutenção do decisum. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. Detectado o erro material, de rigor a sua correção. 2. Ausentes omissão e obscuridade justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do de 1973. 3. Embargos de declaração acolhidos exclusivamente para corrigir erro material, com o consequente afastamento da premissa, firmada no acórdão embargado, de que inexistente o prequestionamento.»

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Doc. 157.7010.4002.8600

377 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso tempestivo. Erro material. Correção do dispositivo do acórdão embargado. Omissão. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Embargos acolhidos para conhecer e negar provimento ao recurso.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos os embargos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não houve expediente forense no eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos dias 12/6/2014 e 20/6/2014, con... ()

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Doc. 196.9225.9003.5900

378 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Ação civil pública. Cartão de crédito. Despesas efetuadas até a comunicação de perda, furto, roubo ou extravio. Cláusula de responsabilidade exclusiva do portador. Abusividade reconhecida. Contrato de seguro. Ilegalidade. Ausência. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade. Erro material. Correção de ofício.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreen... ()

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Doc. 187.9065.8001.1500

379 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Juros de mora e multa moratória. Termo a quo. Medida Provisória 449/2008. Conversão na Lei 11.941/2009. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Majoração de honorários. Não cabimento. Erro material. Correção. Manutenção do decisum quanto aos demais fundamentos. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Detectado erro material, de rigor a sua correção. 2 - Ausente condenação anterior em honorários, inaplicável o , § 11. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, exclusivamente para corrigir erro material, de modo a afastar, do acórdão embargado, apenas a premissa acerca da majoração dos honorários.»

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Doc. 187.3130.9011.7200

380 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Assertiva que não está embasada nas provas dos autos. Mero erro material. Correção. Sem efeitos infringentes. Princípio da identidade física do juiz. Afronta. Não configuração. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. II - De fato, constou do v. acórdão embargado que foram colhidas alegações orais, porém a d. Juíza de 1º Grau, após declarar encerrada a instrução, determinou a juntada das alegações finais escritas, em prazo que estabeleceu. III - Trata-se de mero erro material que não é sufic... ()

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Doc. 948.4112.1284.9405

381 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material - Correção devida - Omissão - Inexistência de vício no Acórdão - Pretensão de rediscussão da matéria - Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos

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Doc. 729.1610.5245.8629

382 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA COMPARSARIA E PELO USO DE CHAVE FALSA - ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA, SOB A ALEGAÇÃO DE TER AGIDO SOB O EFEITO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS - POLICIAIS MILITARES PRESENCIARAM O ACUSADO TENTANDO, COM O USO DE UMA CHAVE FALSA (MIXA), ABRIR UM VEÍCULO - PRISÃO EM FLAGRANTE - EVENTUAL ESTADO DE TORPEZA NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA-BASE COM ERRO MATERIAL - CORREÇÃO SEM REFLEXO NA PENA DERRADEIRA - MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO À FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - REGIME PRISIONAL ABERTO E VICARIANTE - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 211.6965.5000.8100

383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Erro material. Correção de ofício. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O erro material, previsto no , I, e , I, pode ser corrigido de ofício. III - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu, na origem, o recurso espec... ()

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Doc. 210.8200.9483.1806

384 - STJ. R advogados . Carlos roberto de siqueira castronatália Brasil e outro(s) embargado . Antônio carlos barroso e outros advogados . Marcello lima e outro(s)marco antônio pinto lojaementaembargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento de arts. Da CF/88 em sede de recurso especial. Impropriedade. Erro material. Correção. Embargos rejeitados.

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Doc. 231.0060.7993.9451

385 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Servidor. Execução de título judicial. Juros de mora. Decisão de admissibilidade, na origem, que negou seguimento ao apelo nobre, por estar o acórdão combatido em conformidade com tese de repetitivo. Não cabimento de recurso dirigido ao STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Erro material. Correção. CPC/2015, art. 1.022, III. Possibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para correção de erro material, sem efeitos modificativos.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, constou do acórdão embargado a seguinte redação: «quando a decisão de origem de fls. 392/394e". Assim, deve ser corrigido o erro material ora apontado, pois o correto serial «quando a decisão de origem de fls. 395/396e". III - No entanto, a correção de tal vício não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, pois há suficiente fundament... ()

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Doc. 229.0831.4998.0774

386 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECADÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME

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Doc. 162.1740.2006.2600

387 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Procuração. Outorga de poderes. Advogado subscritor do recurso. Existência. Erro material. Correção. Sistema financeiro da habitação. Contrato de seguro adjeto a mútuo hipotecário. Competência. Matéria submetida a recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Sobrestamento na origem. Necessidade. Retorno dos autos.

«1. O acórdão embargado incorreu em erro material ao não conhecer do agravo regimental com fundamento na certidão de fl. 516 e na Súmula 115/STJ, porquanto encontra-se nos autos substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso. 2. Não viola o nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integra... ()

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Doc. 240.5270.2766.1754

388 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Nulidade de empréstimo bancário. Danos morais. Danos materiais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Erro material. Correção de ofício. Possibilidade. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Danos materiais. Responsabilidade solidária. Banco. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada no sentido de que a correção de erro material de ofício pelo julgador, mesmo após a prolação da sentença e o trânsi... ()

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Doc. 220.3091.1317.3329

389 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação direta. Indenização. Cessão de créditos. Sub-rogação. Outorga uxória. Desnecessidade. Dúvida sobre o domínio. Insubsistência sob esse fundamento. Erro material. Correção. Contradição. Ocorrência. Supressão.

1 - O acórdão embargado padece de contradição sobre a condicionalidade do levantamento dos valores à anuência dos expropriados e erro material acerca da natureza da desapropriação. 2 - Trata-se de desapropriação direta, e não indireta, o que não altera a conclusão. Erro material que se corrige na oportunidade. 3 - Quanto à dúvida acerca do domínio e seu impacto no levantamento dos valores, cabe suprimir a contradição do acórdão embargado. As razões do julgado não condic... ()

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Doc. 160.7361.3003.1100

390 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Procuração. Outorga de poderes. Advogado subscritor do recurso. Existência. Erro material. Correção. Exibição de documentos. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento.

«1. O acórdão embargado incorreu em erro material ao não conhecer do agravo regimental com fundamento na certidão de fl. 538 e na Súmula 115/STJ, porquanto à fl. 260 encontra-se substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso. 2. Não viola o nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integr... ()

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Doc. 221.2120.7678.5814

391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/2015, art. 932, III ( CPC/1973, art. 544, § 4º, I). Erro material. Correção. Agravo interno parcialmente provido, sem efeitos infringentes.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III ( CPC/1973,... ()

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Doc. 164.0682.3000.0900

392 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Erro material. Correção. Cabível agravo regimental na hipótese dos autos. Obrigatoriedade de provedor de internet exigir e fornecer dados de seus usuários. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Necessidade de reanálise de legislação infraconstitucional. Embargos declaratórios acolhidos para conhecer o agravo regimental e negar-lhe provimento.

«1. Pode ser manejado agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário com agravo na hipótese de se entender que a questão nele discutida é de índole infraconstitucional. 2. A discussão acerca da obrigatoriedade, ou não, em face do princípio da legalidade, de o provedor de internet exigir e fornecer dados de seus usuários importa a análise de legislação infraconstitucional (, parágrafo único e CDC, , § 3º, II), o que... ()

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Doc. 240.1080.1821.7858

393 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e omissão no julgamento do recurso especial. Inexistência. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Erro material. Correção de ofício.

1 - Inexiste contradição interna quando verificada relação de absoluta coerência lógica entre a motivação e a conclusão do julgado. O grau de capacidade subjetiva de interpretação do jurisdicionado, a respeito do conteúdo do acórdão embargado (o qual é claro e pertinente com a solução do litígio), não faz exsurgir, automaticamente, a configuração dos vícios do 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao... ()

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Doc. 220.2160.1345.4338

394 - STJ. Tributário. Processo civil. Refis. Imposto sobre a renda. Lucro real. Recolhimento por estimativa. Prazo de vencimento do tributo. CTN, art. 161. Definição de mora para efeitos tributários. Erro material. Correção.

1 - Erro material contido na decisão, consistente na determinação de reinclusão da impetrante no REFIS, corrigido para se determinar a reinclusão dos débitos referentes ao IRPJ referentes ao ano-calendário de 1999. 2 - «Os débitos de contribuinte optante pelo REFIS com prazo para pagamento até 31/03/2000, nos termos do , § 1º, I, podem ser incluídos no programa de parcelamento, tendo em vista que, embora a data de pagamento extrapole o prazo para a inclusão... ()

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Doc. 141.6025.8002.0300

395 - STJ. Processo civil. Embargos à execução. Competência interna. Relativa. Preclusão. Honorários advocatícios. Erro material. Correção. Fase executiva. Possibilidade. Alteração das premissas fáticas do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de combate a fundamento do aresto impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a competência interna desta Corte, fixada pelo respectivo Regimento Interno, é de natureza relativa. Por essa razão, a prevenção ou a prorrogação indevida deve ser suscitada até o início do julgamento, nos termos do disposto no art. 71, § 4º, do RISTJ, o que não ocorre na espécie. 2. Partindo-se da premissa contida no acórdão recorrido de que houve erro material quanto ao cálculo da verba hono... ()

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Doc. 180.5392.9005.2400

396 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Existência. Ministério Público do distrito federal e territórios. Legitimidade para interpor recursos perante tribunal superior. Existência de erro material. Correção. Embargos parcialmente acolhidos.

«1 - A teor do disposto no - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A atual jurisprudência majoritária desta Corte Superior é firme em assinalar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em j... ()

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Doc. 124.7663.0000.0600

397 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Contradição ocasionada por erro material. Correção a qualquer tempo. Provimento. Modificação conclusiva do acórdão. Efeito modificativo. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 463, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

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Doc. 160.1872.5000.2100

398 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Erro material. Correção. Alegação de omissão/obscuridade no acórdão embargado. Mero inconformismo da parte. Vícios não configurados. Rejeição.

«1. Preliminarmente, constato que, efetivamente, o decisum embargado incorreu em erro material, pois, no item 8 do voto (e/STJ fl. 1.720), consta incorretamente digitado Ministro da Defesa. 2. Assim, merecem ser acolhidos os embargos opostos por Marcos José Veiga Soares para corrigir o erro material apontado. Onde se lê: Ministro da Defesa; leia-se: Ministro de Estado do Meio Ambiente. 3. Quanto aos embargos da União, a pretensão não merece acolhimento. 4. Inicialmente, ressalto q... ()

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Doc. 142.3915.8002.0400

399 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Responsabilidade civil do estado por morte de preso sob custódia de estabelecimento prisional. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Redução da indenização. Súmula 7/STJ. Erro material. Correção que não afeta o entendimento da monocrática.

«1. Insurge-se o Estado do Piauí contra monocrática que deu parcial provimento ao Recurso Especial apenas para limitar o pagamento da pensão devida até a data em que o de cujus completaria 65 anos de idade, rechaçados os demais pleitos por inexistência de violação aos arts. 535, 130, 131 e 333 do CPC/1973, ausência de similitude fática no dissídio jurisprudencial e incidência da Súmula 7/STJ em relação ao quantum indenizatório, dada sua razoabilidade. 2. A retificação do er... ()

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Doc. 220.5101.2876.1302

400 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Revisão de temas. Sobrestamento. Desnecessidade. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Honorários recursais. Erro material. Correção de ofício.

1 - A Primeira Seção do STJ, em sessão de julgamento realizada em 08/08/2018, acolheu questão de ordem suscitada no REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do em. Ministro Og Fernandes, propondo a revisão das teses firmadas nos Temas repetitivos em virtude do julgamento de mérito pelo STF da ADI Acórdão/STF. 2 - Ao julgar os embargos de declaração no REsp. Acórdão/STJ (DJe 27/06/2019), esta Corte esclareceu que não estão compreendidos na ordem de sobrestamento, entre outras, quest... ()

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