STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Contradição ocasionada por erro material. Correção a qualquer tempo. Provimento. Modificação conclusiva do acórdão. Efeito modificativo. CF/88,CPC/1973, art. 105, III. CPC/1973, art. 463, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Fundamentação do voto e síntese do ementa do Acórdão embargado reconhecem a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado de São Paulo para a presente demanda. No entanto, as conclusões do voto (fl. 336), da ementa (fl. 338, item «8») , do Acórdão (fl. 338) e da Certidão de Julgamento (fl. 337) enveredaram para o lado oposto, já que se negou provimento ao recurso especial da ora embargante, que pretendia ver modificada a decisão » a quo».
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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