DOC. 145.9653.4001.2700

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do CPC/1973, art. 535. Existência de erro material. Correção. Desistência dos embargos à execução para fins de adesão a parcelamento. Honorários advocatícios. Descabimento. Precedente firmado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Existe erro material no voto condutor do aresto embargado, uma vez que consta à fl. 2 Certidão de Substabelecimento com Reserva do advogado portador da OAB/PR 20.812 para o advogado que possui a OAB/PR 53.402, no caso, o subscritor do recurso de fls. 787/795, sendo imperioso afastar o óbice da Súmula 115/CPC.

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