601 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Art. 1.022, CPC/2015. Omissão, contradição ou obscuridade. Correção de erromaterial.
«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erromaterial, na dicção do CPC/2015, art. 1.022 vigente.
2 - No caso dos autos, houve indevida indicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão do recurso especial, havendo que se corrigir mero erromaterial
3 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.»
602 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Poder de polícia. Infração de trânsito. Penalidade. Omissão. Erromaterial. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erromaterial, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.
2 - Constato que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, qual seja, a inci... ()
603 - STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Erromaterial. Ocorrência. Correção.
«1. Verificada a ocorrência de erromaterial no relatório da decisão agravada, referente ao regime inicial do cumprimento da pena, o equívoco deve ser corrigido.
2. Opostos embargos de declaração contra a sentença condenatória, foram acolhidos para constar o regime semiaberto como o inicial para o cumprimento da pena. Portanto, onde se lê que à agravante foi imposto o regime fechado, leia-se que foi fixado o semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.
3. Agravo regim... ()
Índice de Correção Monetária. Art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Aplicação da tabela de Correção Monetária do TJPE (leia-se TJSP) ao invés do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em desconformidade com o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. O art. 389, parágrafo único, do Código Civil exige o uso do IPCA como índice de correção monetária, salvo convenção ou previsão legal específica, objetivando transparência e previsibilidade. Embar... ()
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em agravo de instrumento, que corrigiu erromaterial em decisão de cumprimento de sentença referente a acidente de trânsito, alterando o percentual de juros moratórios de 1% ao ano para 1% ao mês.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se a correção de erromaterial no percentual de juros moratórios, de 1% ao ano que consta da pa... ()
606 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERROMATERIAL - NECESSIDADE DE CORREÇÃO.
Cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para sanar erromaterial no acórdão embargado.
607 - STJ. Embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Erromaterial existente na ementa. Correção.
1 - São cabíveis aclaratórios para correção de erromaterial no julgado.
2 - Embargos de declaração acolhidos para sanar erromaterial, retificando a ementa do julgado a fim de esclarecer, nos termos explicitados no voto, que se deu provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
Evidente equívoco ao reconhecimento de abusividade da tarifa de avaliação de bem, quando tal questão sequer foi objeto da demanda ou tratada nos fundamentos do acórdão - Correção do erro, mantido o resultado - ACOLHERAM OS EMBARGOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
609 - STJ. Embargos de declaração em inquérito. Erromaterial. Ementa. Valor bloqueio de bens. Ocorrência. Omissão. Inexistência.
1 - Verifica-se erromaterial na ementa do julgado (item 8), uma vez que o valor registrado destoa dos votos proferidos e acolhidos à unanimidade pela Corte Especial.
2 - Correção do erromaterial para fazer constar na ementa do julgado o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em vez de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
3 - Ausência de omissão. Discussão de matéria estranha à estreita via dos embargos de declaração.
4 - Embargos de declaração acolhidos parcialmente para corrig... ()
610 - STJ. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Correção de erromaterial. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.
«1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.
2.- Estando o Acórdão Embargado devidamente fundamentado, inclusive em jurisprudência sedimentada desta Corte, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria.
3.- Erromaterial capaz de causar dúvida quanto aos atos de execução interditados pelo acórdão embargado.
4.- Embarg... ()
611 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Correção de erromaterial ocorrido no relatório. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erromaterial..
612 - TJPE. Embargos de declaração. Erromaterial. Data da citação. Correção. Omissão. Rediscussão da matéria. Prequestionamento.
«1. A análise do prequestionamento é de competência, neste Tribunal, da Vice-Presidência, e, ainda dos Tribunais Superiores, ao ensejo do juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.
2. A errônea indicação, pelo acórdão embargado, da data do ato citatório configura erromaterial, passível de correção nos embargos de declaração.
3. Não tendo a parte contestado pedido formulado no apelo, seu acolhimento depende unicamente de fundamentação idônea, sen... ()
613 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erromaterial configurado. Correção.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erromaterial.
2 - Configura-se o erromaterial, geralmente, em face de erros de digitação, de citação ou de inserção equivocada de alguma expressão, legislação, entre outras possibilidad... ()
614 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios de omissão, no acórdão recorrido. Inconformismo. Pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Pretendida delimitação temporal da abrangência do julgado do STF, para efeito de afastamento da litispendência reconhecida nas instâncias ordinárias. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Acórdão recorrido, ademais, em consonância com a jurisprudência do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios de omissão inexistentes. Inconformismo. Erromaterial. Correção. CPC/2015, art. 1.022, III. Possibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 12/11/2021.
II - O voto condutor do acórdão ora embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, mantendo a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em razão da improcedência da alegada violação ao CPC/2015, art. 1... ()
615 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos acolhidos apenas para correção de erromaterial.
1 -- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.
2 -- A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando.
3 -- Embargos de Declaração acolhidos sem alteração do ... ()
616 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Medida cautelar vinculada a recurso especial improvido. Erromaterial. Embargos de declaração acolhidos para a correção de erromaterial.
«1.- Constatada incongruência entre a conclusão proclamada no julgamento da Medida Cautelar, de que constou, por equívoco, provimento do Recurso Especial, de que dependente a cautelar, e a conclusão correta, que foi de improvimento do Recurso Especial.
2.- Embargos de Declaração acolhidos, corrigindo-se o erromaterial e passando o dispositivo do Acórdão embargado a ser o seguinte: «Ação Cautelar extinta, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, em razão da superveniente perda do... ()
617 - STJ. Embargos de declaração. Erromaterial constatado. Correção. Possibilidade. Embargos acolhidos sem alteração do julgado.
«1.- Constatado o erromaterial relativo à transcrição do exato teor do Acórdão recorrido, impõe-se a sua correção.
2.- Embargos Declaratórios acolhidos para sanar erromaterial apontado, sem alteração do julgado.»
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Doc. 160.2534.0001.9000
618 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do pedido da fazenda nacional. Alegação posterior de erro administrativo. Nulidade da sentença por ocorrência de erromaterial. Impossibilidade. Precedentes.
619 - TRT3. Ação rescisória. Violação à coisa julgada. Erromaterial.
«Constatado o erromaterial pela inclusão do nome da reclamante, em duplicidade na petição inicial da reclamação, o de solteira e o de casada, e do qual resultou dupla execução, a sua correção há de ser feita pela extinção do processo em relação ao nome de solteira, que civilmente deixou de existir após o matrimônio, e nunca com a extinção total, sob pena de ofensa à coisa julgada formal e material.»
620 - STJ. Embargos de declaração. Correção de erromaterial. Erro no protocolo das peças originais. Intempestividade decretada. Certidão que informa o lapso. Correção.
«1. O aresto ora embargado decretou a intempestividade dos embargos de declaração em decorrência da falta da petição original em recurso enviado via fac-símile.
2. Todavia, houve equuívoco no protocolo das peças originais (fl. 1015): embora apresentadas no prazo recursal, foram juntadas a outro processo (AREsp 50977/MG).
3. Apurada a falha do serviço, afasta-se a intempestividade, devendo os autos retornarem para análise dos embargos declaratórios (fls. 986-989).
4. Embargos... ()
621 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Correção de erromaterial em habeas corpus. Embargos acolhidos.
I - Caso em exame
1 - Embargos de declaração interpostos para correção de erromaterial em decisão de habeas corpus substitutivo, onde constou nome diverso ao do paciente na ementa da decisão embargada.
2 - O habeas corpus substitutivo foi impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas, com pedido de desclassificação da conduta para uso pessoal, conforme Lei 11.343/2006, art. 28.
II - Questão em discussão
3 - A questão em discussão consiste na correção de erro ... ()
622 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO - ERROMATERIAL - PARECER MINISTERIAL
e CONCLUSÃO DO JULGADO - NECESSIDADE DE CORREÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público para correção de contradições no acórdão. Parecer da Procuradoria de Justiça que postulou o não provimento do recurso defensivo, mas o acórdão consignou, erroneamente, que a Procuradoria teria «pugnado pelo provimento do recurso ministerial". Além disso, houve contradição entre a afirmação de que «o recurso comporta provimento» e a conclusão que ... ()
623 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Omissões. Inexistência. Inovação de fundamento. Inviabilidade. Requerimento para a concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Erromaterial constante do relatório do acórdão recorrido. Embargos acolhidos para correção de erromaterial sem modificação do julgado.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. No caso, o acórdão recorrido analisou todas as teses defensivas, não havendo omissão no acórdão embargado.
2. A tese referente ao reconhecimento da confissão espontânea não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco foi suscitada pela defesa nas razões do recurso especial ou do agravo de ... ()
624 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Correção de erromaterial.
«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, podendo, ainda, ser utilizado para corrigir eventual erromaterial.
2. Hipótese em que todas as alegações foram efetivamente analisadas, não havendo qualquer omissão a ser sanada.
3. Constatando-se a ocorrência de erromaterial, os embargos devem ser acolhidos para correção.
4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.»
625 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em pedido de extensão. Organização criminosa. Alegação de contradição. Ocorrência de erromaterial. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erromaterial. Mérito inalterado.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.
2 - Mostra-se viável a correção de erromaterial, a qual, contudo, não altera a conclusão havida em decisão colegiada.
3 - Embargos de declaração providos apenas para retificar o erromaterial havido e negar provimento ao recurso em «habeas corpus".
626 - TJSP. Embargos de Declaração - Ocorrência de erromaterial - Referência ao artigo citado quanto à desnecessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I) - Embargos acolhidos para correção de erromaterial, sem efeitos infringentes
1 - Existente erromaterial no dispositivo da sentença atinente ao arbitramento de honorários advocatícios, impõe-se a sua correção a fim de evitar embaraços ao patrono da parte peticionante.
2 - Pedido acolhido.
629 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Art. 1.022, CPC/2015. Correção de erromaterial.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erromaterial, na dicção do CPC, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto.
2 - Diversamente do que consta no acórdão embargado, o valor da indenização fixada discutida nos autos foi de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
3 - No mais, a correção do erromaterial não se revela... ()
630 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Pedido de distribuição por dependência. Erromaterial reconhecido. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar o erromaterial, sem efeitos infringentes.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no decisum obscuridade, contradição ou omissão e para corrigir erromaterial, consoante disposição do CPC/2015, art. 1.022.
2 - Erromaterial no acórdão embargado quanto ao pedido de distribuição por dependência. In casu, porém, inexiste qualquer elemento de conexão capaz de ensejar a distribuição pretendida.
3 - Ausência de omissão ou contradição «em relação à impossibilidade de utilização das A... ()
631 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERROMATERIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO DE ERROMATERIAL NO RELATÓRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais contra acórdão que, por maioria, condenou o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$500,00 por apreciação equitativa, em ação relativa à saúde. O embargante alega erromaterial, presente no relatório do acórdão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado... ()
633 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Dosimetria. Primeira fase. Erromaterial. Correção de ofício. Causa especial de diminuição de pena. Quantidade e natureza da droga. Utilização para exasperação da pena-base e para a negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena. Bis in idem. Ocorrência. Concurso eventual de agentes, personalidade do réu e local do crime. Circunstâncias utilizadas para negar a aplicação da redutora. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Alteração do regime inicial. Substituição da pena. Análise prejudicada. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento.
2. A existência de erromaterial na fixação da pena, decorrente de simples equívoco em cálculo aritmético, autoriza a correção até mesmo de ofício. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau aplicou acréscimo maior do que a fração declinada para majoração da pena-base.
3. Em recentes decisões proferidas em 19 de dezembro de 2013, nos autos dos HC's 109.193/MG e 112.776/MS, ambo... ()
634 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022.Erromaterial. Configuração. Correção.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erromaterial, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso.
2 - Embargos de declaração acolhidos para corrigir erromaterial, com efeitos infringentes.
635 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erromaterial. Ocorrência.
1 - Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erromaterial no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2 - Assiste razão à parte embargante ante a existência de erromaterial no relatório do acórdão recorrido, pois, na hipótese dos autos, o re... ()
636 - 2TACSP. Sentença. Erromaterial. Valor numérico. Correção de ofício. Possibilidade. CPC/1973, art. 463, I.
«É possível de ofício a correção de erromaterial existente na sentença. Trata-se de hipótese em que houve um claro equívoco (erromaterial, passível de ser corrigido de ofício, nos termos do CPC/1973, art. 463, I) na r. sentença quando aponta o valor original do débito da autora na quantia de R$ 163.616,16, uma vez que a própria inicial reconhece ter sido entregue pela ré a quantia de R$ 173.616,16.»
637 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CABIMENTO. PEDIDO RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. NULIDADE DE CLÁUSULA NORMATIVA. ABSTENÇÃO DE REAJUSTE SALARIAL POR ACORDO COLETIVO SEM APROVAÇÃO EM LEI MUNICIPAL. ERROMATERIAL NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO. Identificado erromaterial na parte dispositiva da decisão, impõe-se a respectiva correção, mantida a fundamentação. Acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar erromaterial, sem atribuir-lhes efeito modificativo .
638 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE ERROMATERIAL . Verificando-se a existência deerromaterialno acórdão, devem os embargos de declaração ser providos para que seja sanado o vício. Embargos de declaração parcialmente providos para correção de erromaterial, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
639 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Correção de erromaterial em acórdão. Embargos acolhidos.
I - Caso em exame
1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da 5ª Turma do STJ, que apresentou contradição entre a fundamentação e o dispositivo, no que tange ao regime inicial de cumprimento da pena.
2 - O acórdão fundamentou pela manutenção do regime inicial aberto, mas a ementa e o dispositivo constaram a fixação do regime semiaberto.
II - Questão em discussão
3 - A questão em discussão consiste em saber se há erromaterial no acórdão, que justificaria a corr... ()
640 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Erromaterial. Existência. Omissões. Ausência.
1 - Impõe-se a correção de erromaterial constante do dispositivo do acórdão, para fins de atribuir ao embargante a responsabilidade por 70% das custas processuais, cabendo o restante (30%) à embargada.
2 - Não se constatam as omissões apontadas pelo embargante, pois a questão relativa ao montante a ser restituído pelo embargante à embargada não era objeto de discussão no recurso especial, é evidente que a base de cálculo dos honorários advocatícios é o valor atualizado da ca... ()
641 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Erromaterial. Inexistência. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erromaterial, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.
2 - Não identificada a presença de vício que justifique esclarecimento, complemento ou eventual integração do que foi decidido, a rejeição do r... ()
642 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Erromaterial no acórdão embargado. Correção. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
«1.- Retificado o relatório do acórdão embargado para corrigir erromaterial constante na transcrição da ementa do Acórdão proferido em sede de Recurso Especial.
2.- Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.
3.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discuss... ()
643 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Erromaterial. Ausência de violação CPC/1973, art. 535.
«1.- Correção de erromaterial na ementa e no voto.
2.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa.
3.- Embargos de Declaração acolhidos apenas para correção de erromaterial, sem alteração do resultado do julgamento.»
644 - STJ. Processo civil. Erromaterial irrelevante. Correção sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erromaterial existente no acórdão, assim entendido o erro corrigível a qualquer tempo, decorrente de equívoco evidente, de erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi.
2 - Constatada a existência de erromaterial, merecem acolhida os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tendo em vista a sua irrelevância para o julgamento, permanecendo ... ()
645 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Erromaterial. Existência. Embargos acolhidos.
«1. São cabíveis embargos declaratórios para a correção de erros materiais que estejam a gravar a ementa do acórdão.
2. Embargos de declaração acolhidos.»
648 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Correção de erromaterial. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública.
1 - A correção de erromaterial não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador.
2 - Agravo interno a que se nega provimento.
649 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Erromaterial configurado. Acolhimento.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.
2 - No caso, verificou-se erromaterial no acórdão no que se refere ao quantum da pena remanescente, devendo os embargos ser acolhidos para a correção do vício.
3 - Embargos de declaração acolhidos para a correção de erromaterial acerca da pena remanescente, mantido, no mais, o acórdão embargado.
650 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Erromaterial. Configuração. Correção. Necessidade.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou reparar erromaterial, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso.
2 - Havendo erromaterial no acórdão impugnado, os declaratórios devem ser acolhidos para corrigi-lo.
3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erromaterial.