Erro Material Correcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 347.4641.3627.3969

951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. RETIFICAÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO. ERRO MATERIAL.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido para retificação da data-base do precatório. Questão relativa à atualização de créditos devidos pela Fazenda Pública que deve observar as definições sobre juros de mora pelo STF (Tema 96) e pelo STJ (Tema 291), no período compreendido entre a data da realização dos cálculos (memória de cálculo apresentada pelo credor) e a da requisição (ordem de pagamento efetivada) ou do precatório (). Cálculos elab... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.0272.2000.2800

952 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Correção. Ausência de contradição no julgado. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Impossibilidade

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não é o caso dos autos. 2. Fica evidente a intenção infringente buscada pela embargante, com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver alterado o acórdão que aplicou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de não conhecer do recurso espe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6670.1004.6000

953 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Erro material no dispositivo do acórdão impugnado. Necessidade de correção. Recurso acolhido.

«1. Constatada a existência de erro material na parte dispositiva do acórdão impugnado, os embargos de declaração devem ser acolhidos. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para retificar o dispositivo do acórdão embargado a fim de dar provimento ao recurso especial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.0386.1366.6990

954 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA - ERRO MATERIAL - CONSTATAÇÃO.

Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos a fim de complementar sua decisão, aperfeiçoando, com isso, a prestação jurisdicional solicitada pelos litigantes. Constatado erro material no acórdão embargado, imperioso acolher os embargos de declaração para sua correção, sem efeito modificativo. Embargos de declaração conhecidos e providos para corrigir erro material, sem efeito modificativo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4474.0001.4600

955 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , de 1973. 2. Constatado o erro material na decisão embargada, a correção é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0775.0000.8300

956 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ocorrência de erro material. Sua correção. Agravo regimental que atacou outra decisão, de autos e relator diversos. Não conhecimento. Inaplicabilidade dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. Erro grosseiro.

«1. Ocorrência de erro material e sua efetiva correção. 2. Petição recursal de recurso anteriormente apreciado que confunde os autos no qual se almeja modificar a decisão proferida. Ataque da agravante a outra decisão, proferida por outro Relator e de processo diverso. Impossibilidade de conhecimento do recurso. 3. Inaplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal, quando se incorre em erro grosseiro na interposição de recurso. 4. Embarg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.9392.5000.7600

957 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Erro material na ementa. Correção. Omissão e obscuridade. Alegação. Não configuração.

«1 - De acordo com o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2 - Verifica-se a existência de erro material no acórdão embargado, uma vez que a embargante, efetivamente, não é a compradora das mercadorias, mas a vendedora. No entanto, tal erro material não afasta a conclusão alcançada no acórdão atacado, concernente à aplicação do óbice da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 862.8303.9375.6155

958 - TJRJ. Apelação. Requerimento de inventário por arrolamento comum. Herdeiros apontam erro material na sentença, bem como omissão quanto a partilha de crédito em ação judicial. Necessidade de sucessão processual e que as partes promovam a respectiva habilitação, na forma do art. 313, §2º, II, do CPC. Recurso parcialmente provido para correção do erro material.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8441.4000.7700

959 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Erro material na ementa. Acolhimento para sua correção. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Nos termos do , III, os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material. II - Ausência dos pressupostos do , I, II, do mesmo Código. Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.3995.2001.9200

960 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Erro material no relatório. Acolhimento para sua correção. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«I - Nos termos do , III, os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material. II - Ausência dos pressupostos do , I, II. Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma da decisão, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de dec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.0473.4000.1300

961 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Correção de erro material. Erro de digitação. Onde está escrito Ministério Público «estadual», leia-se Ministério Público «federal». Embargos acolhidos, sem alteração de resultado.

1 - «São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. [...]» (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1048.3500

962 - TST. Embargos de declaração. Erro material. CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A. Correção. Manutenção da decisão anterior.

«Merecem provimento os Embargos de Declaração sem, contudo, conferir-lhes efeito modificativo, a fim de corrigir erro material constante da fundamentação do acórdão prolatado em relação à data de ajuizamento da Reclamatória.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 337.9131.9066.7560

963 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - PARCIAL EXISTÊNCIA - ERRO MATERIAL - EXISTÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RETIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE -

Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para o fim de sanar a omissão e o erro material apontados no acórdão embargado, com efeito infringente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.6924.8004.3600

964 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do , os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se também, por construção jurisprudencial, a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. 2. Considerando as informações prestadas pelo setor responsável da Corte de origem acerca da data em que protocolado o agravo em rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2481.9340

965 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Violação do CTN, art. 176. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Inexistência de erro material. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Conforme consta da decisão agravada, a alegação de violação do não foi apreciada na origem, tampouco se sustentou v... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4873.4659

966 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegado cerceamento de defesa. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A parte embargante sustenta que «o v. Acórdão incide em erro material ao convalidar a assertiva de que o pedido de provas somente teria ocorrido após encerrada a instrução probatória, quando em verdade, o requerimento de prova oral e a indicação das testemunhas a serem ouvidas foi formulado na Peça Inicial» (fl. 260). 2 - O acórdão embargado concluiu fundamentadamente que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem, acerca da inexistência de cerceamento de d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.9762.6004.0800

967 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Execução. Erro material existente nos cálculos apresentados pelo obreiro. Prazo para manifestação transcorrido «in albis». Irrelevância. Possibilidade de correção a qualquer tempo. Erro material acarreta execução com teor divergente daquele estabelecido no título executivo, razão pela qual é cabível a sua revisão a qualquer tempo. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1917.1458

968 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Erro material. Ocorrência. Correção. Efeito integrativo. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento, para sanar erro material verificado. 3 - Embargos de declaração acolhidos, apenas com efeitos integrativos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.6155.7001.7700

969 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Intempestividade afastada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo.

«1. A existência de erro material na aferição da tempestividade dos anteriores aclaratórios autoriza a correção até mesmo de ofício. 2. A decisão embargada dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 3. Embargos de declaração acolhidos, para afastar a intempestividade dos anteriores aclaratórios, que ficam rejeitados no mérito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3091.1873.4792

970 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Erro material reconhecido. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento para corrigir erro material quanto à data de julgamento do recurso de apelação, sem, cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.2623.0004.2900

971 - STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material verificado. Embargos parcialmente acolhidos.

«I - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do - CPP, sendo admitidos, igualmente, para a correção de erro material. II - Evidenciada ocorrência de erro material, deve o declaratório ser acolhido para saneamento do equívoco. III - Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, para sanar erro material na ementa do julgado anterior, devendo ser suprimida a expressão «PRESCRIÇÃO. NÃO CONFI... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.6731.2007.6600

972 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Erro material na data de distribuição da ação. Correção. Necessidade. Embargos da autora acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8256.5202

973 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Expediente avulso contendo agravo interno em AREsp. Intempestividade do recurso dirigido ao colegiado. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir pela intempestividade do recurso de agravo interno, pois interposto fora do pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 851.9023.0140.2924

974 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONSENSUAL DE DIVÓRCIO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - NECESSIDADE DE CORREÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

Sendo constatado erro material no dispositivo da sentença homologatória, tem-se como necessária a sua correção. - No caso em análise, considerando que ocorreu o trânsito em julgado da sentença que homologou o primeiro ajuste, onde restou definido que a guarda dos menores seria de forma unilateral com a genitora, e que no segundo acordo não constou qualquer pacto sobre a guarda compartilhada, deve ser reformada a r. sentença recorrida para decotar do dispositivo o referido trecho que c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.6712.1000.0200

975 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Correção de erro material. Explicitação dos fundamentos do acórdão. Admissibilidade.

«1. Constatada a existência de erro material no acórdão é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração para saneamento do vício. 2. É possível a utilização dos embargos de declaração para se obter a explicitação dos fundamentos do julgado. 3. Embargos de declaração no recurso especial acolhidos sem efeitos infringentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.4343.0000.3100

976 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material constatado, frente à divergência entre a Súmula de julgamento e o conteúdo do acórdão publicado. Aclaratórios do parquet fluminense acolhidos, para correção do erro material, de modo a que o acórdão corresponda à certidão de julgamento no que concerne à exclusão da verba honorária de advogado.

«1 - São cabíveis Embargos de Declaração para a correção de erro material (, III). 2 - Na espécie, há divergência entre a súmula de julgamento e o conteúdo do acórdão, uma vez que, de fato, a certidão de fls. 176 aponta que o douto Colegiado excluiu do caso a imposição de verba honorária, ao passo que o acórdão publicado mantém o conteúdo dessa rubrica. 3 - Referida narrativa exprime, sem dúvida alguma, erro material que deve ser sanado pela via d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1200.9966.4574

977 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Saneamento. Outros vícios. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

1 - Na hipótese, a caracterização de erro material no cabeçalho da ementa impõe o acolhimento dos declaratórios para que seja sanado o equívoco. 2 - No caso concreto, o saneamento do erro material é insuficiente para modificar as conclusões do acórdão embargado, pois ausentes outros vícios ensejadores dos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material, sem efeitos infringentes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3603.4624

978 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Erro material. Interposição por fax. Original não apresentado no prazo.

I - O erro material é passível de correção de ofício. II - Pela Lei 9.800/1999 é facultado às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita, devendo os originais ser protocolizados, necessariamente, até cinco dias do término do prazo recursal. III - Não encaminhado o original da petição do recurso no prazo estabelecido no art. 2º daquela norma, deve ser re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6805.8000.0000

979 - STJ. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Erro material no acórdão homologatório. Correção de ofício. Deferimento do pedido.

«1. O peticionário indicou erro material no acórdão homologatório quanto à data do divórcio consensual, afirmação que restou comprovada pela documentação dos autos. 2. Segundo a pacífica jurisprudência deste Tribunal, o erro material - previsto no inciso I do , de 1973 e no inciso I do - pode ser corrigido de ofício a qualquer tempo. Precedente da Corte Especial: SEmenda Constitucional 6.499/EX, relatada pelo Excelentíssimo Ministro Humberto Mart... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9483.1000.9900

980 - STJ. Embargos de declaração. Processual penal. Retificação. Erro material. Quantum condenatório. Decisão de inadmissibilidade recursal confirmada por esta corte. Trânsito em julgado. Retroação. Prescrição superveniente. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes.

«1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC, , I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a parte Embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 552.4012.8406.8313

981 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Correção do acórdão para fins de prequestionamento. EMBARGOS ACOLHIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1055.8005.6400

982 - STJ. Embargos de declaração. Erro material. Ementa que não reproduz fielmente o decidido no julgamento do habeas corpus.

«1. Constatado o erro material apontado nos embargos de declaração, impõe-se sua correção. 2. No caso, a ementa publicada não reproduz com fidelidade a decisão tomada pela Turma no julgamento do writ. De fato, o dolo considerado no voto é o eventual. Assim, o item 2 da ementa passa a ter a seguinte redação: A qualificadora de motivo fútil é incompatível com o dolo eventual, tendo em vista a ausência do elemento volitivo. 3. Embargos acolhidos para corrigir o apontado erro.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2681.7002.6300

983 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Existência de excesso na conta de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Correção de erro material.

«1. Merecem acolhida os embargos de declaração para correção de erro material. 2. No caso dos autos, analisar eventual ofensa à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8635.1003.5600

984 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo recurso especial. Erro material. Possibilidade de correção ex officio.

«1. Verifica-se que a ementa do acórdão embargado apresenta erro material o que permite a correção até mesmo de ofício, consoante autorização do , I. 2. Merece acolhimento os embargos para sanar o erro material apontado na medida em que, na ementa do acórdão embargado, onde se lê: «COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO», leia-se: «COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO». 3. Embargos de declaração acol... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8240.9642.9152

985 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão do acórdão embargado. Inocorrência. Erro material. Acolhimento para correção, porém sem atribuição de efeitos modificativos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do acórdão embargado. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.1951.5000.6900

986 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Existência de erro material no voto condutor do aresto embargado. Correção.

«1. Reconhecida a existência de erro material no voto condutor do aresto embargado. 2. Por conseguinte, onde se lê, no voto e no item 1 da ementa, «agravo em recurso especial», leia-se «agravo regimental». 3. Resta, mantido, contudo o fundamento segundo o qual não houve ataque específico a todos os motivos adotados pela decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, pois as razões deduzidas no agravo regimental não impugnaram a apontada incidência da Súmula 284/S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9035.3000.2100

987 - STJ. Processual civil. Mandato. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Cessão de crédito. Embargos de divergência. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973 (CPC/2015, art. 1.022). Não cabimento. Agravo interno improvido. Alegação de erro material quanto à referência ao tribunal de origem. Correção de erro material. Alegação de contradição no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão embargado que negou provimento ao agravo interno, sob o fundamento de que não são cabíveis embargos de divergência alegando divergência jurisprudencial relativamente à apreciação de violação do - Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao ). II - Os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos para correção de erro material no relatório do acórdão a fim de corrigir referência ao Tribunal de origem. III... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1682.0437

988 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Substituição. Antes da prolação da sentença no caso de erro formal ou material.

1 - Súmula 392/STJ: «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.» 2 - O Tribunal de origem consignou, no caso dos autos, inexistir correção e substituição da CDA até o julgamento de 1º grau. 3 - Agravo Regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1354.8211

989 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Erro material constatação. Correção. Contradição e obscuridade inexistentes. Pretensão de efeitos puramente modificativos. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração são destinados a suprimir omissões, afastar obscuridades, eliminar contradições ou corrigir erros materiais. 2 - Erro material constatado e sanado quanto à indicação correta das partes no agravo interno, além da correção do nome da operadora no relatório do acórdão recorrido. 3 - No mais, o acórdão embargado solucionou as questões deduzidas no processo de forma satisfatória, sem incorrer nos vícios de contradição e obscuridade com relação... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2191.4000.3700

990 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Erro material. Matéria, que de forma equivocada, constou da ementa do acórdão. Alteração sem efeitos infringentes.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se, por construção jurisprudencial, também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. 2. Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material identificado na ementa do acórdão do agravo regimental em agravo no recurso espe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.0310.6014.3300

991 - TJPE. Embargos de declaração. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Erro material. Recurso provido.

«1. Na ementa embargada consignou-se apenas o reconhecimento de dano moral, estimado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), à unanimidade. 2. Porém, infere-se das notas taquigráficas, que o colegiado, por maioria de votos (pois vencido o relator nesse ponto específico), também deferiu o pedido atinente aos danos materiais, fixando-os em parcela única, no montante equivalente a 96 salários-mínimos, considerado o salário-mínimo vigente na data do acidente. 3. Assim, a parte di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.4626.7215.2638

992 - TJSP. APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE HOSPITAL. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. 1)

Sentença que condenou o hospital por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de erro médico segundo laudo pericial. 2) O hospital é legitimado passivo quando a cirurgia causadora do dano reclamado tenha sido objeto de contrato consigo e tenha sido realizada em suas dependências. 3) O hospital é responsável quando a conduta culposa tenha sido praticada por seus médicos, independente do regime de contratação. Responsabilidade objetiva decorrente do regime jurídico da relação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6231.1927.8534

993 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Erro material na indicação de datas na ementa do acórdão recorrido. Tempestividade do recurso. Ausência de omissão e contradição. Recurso parcialmente provido somente para sanar erro material.

1 - A parte embargante alega «mero vício de datas», as quais foram indicadas na ementa do acórdão recorrido. De fato, há necessidade de correção do erro material das datas indicadas na ementa do acórdão. Conforme consta no corpo do Voto do acórdão recorrido, retifico para que se faça constar no item 2 da ementa o seguinte texto: «Conforme salientado pela Presidência do STJ e devidamente verificado nos autos, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13/03/2020, sen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9072.9001.8000

994 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Correção de erro material. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1.- No caso dos autos não é possível afirmar que o Tribunal de origem estava obrigado a corrigir o erro material que lhe foi apontado em sede de embargos declaratórios porque, para se concluir a respeito da existência desse erro material seria necessário reexaminar provas, o que veda a Súmula 07/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5422.5001.1200

995 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Inexistência. Necessidade de interposição de recurso. Preclusão. Decisão mantida.

«1 - Não é possível falar em erro material quando sua correção ensejar o rejulgamento da questão. 2 - No caso, diante da efetiva decisão do Tribunal de origem acerca do tema da gratuidade judicial, não se pode cogitar de mero erro material. Incumbia à parte prejudicada interpor o recurso cabível. Deixando de fazê-lo, ocorreu a preclusão. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1300.2003.6300

996 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Reconhecimento. Embargos de declaração acolhidos para correção da ementa e do dispositivo do acórdão embargado.

«1. Merecem acolhida os embargos de declaração que apontam erro material consistente em divergência entre o efetivo julgamento e o teor do acórdão publicado. 2. A pena de litigância de má-fé não foi imposta no julgamento dos embargos de declaração anteriormente opostos. 3. Embargos de declaração acolhidos para correção da ementa e do dispositivo do acórdão embargado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4705.5005.3800

997 - STJ. Processual civil. Desistência de parte da execução fiscal. Nulidade da sentença por ocorrência de erro material.

«1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta em face da empresa ora recorrida para a cobrança créditos de Cofins (CDA 60.6.04.003348-91) e PIS (CDA 60.7.04.000890-37) julgada extinta, visto que a Fazenda Pública genericamente requereu a extinção do feito, especificando apenas no cabeçalho que o pedido tratava apenas da cobrança do crédito da Cofins. 2. A jurisprudência do STJ entende que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem ofensa à coisa julgada, nos ter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6362.2301

998 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Configuração. Correção. Necessidade. Acolhimento. Efeitos infringentes.

1 - Verificada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, que partiu de premissa inexistente no caso concreto, os embargos de declaração devem ser acolhidos para repará-lo. 2 - Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.2545.6000.1700

999 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Intempestividade afastada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo.

«1. A existência de erro material na aferição da tempestividade dos anteriores aclaratórios autoriza a correção até mesmo de ofício. 2. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos. 3. Embargos de declaração acolhidos, para afastar a intempestividade dos anteriores aclaratórios e, no mérito, rejeitá-los.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.9593.3000.9200

1000 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Existência de erro material. Omissão não configurada. Embargos acolhidos em parte.

«1. Presente erro material no relatório, de rigor a sua correção. 2. O acórdão recorrido não padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações