DOC. 201.6263.7000.8400

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração anteriormente opostos. Erro material. Correção. Agravo interno. Ausência de impugnação aos fundamentos adotados pela decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - Diante de erro material na decisão de fls. 389/391, os embargos de declaração opostos deveriam ter sido parcialmente acolhidos, motivo pelo qual se revela imperiosa a correção do referido decisum.

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