Erro Material Correcao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.7932.3001.4800

201 - STJ. Processual civil. Erro material. Correção ex officio pelo tribunal de origem. Contrariedade aos CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 471. Alegação de reformatio in pejus. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reformou decisão monocrática para corrigir erro material sem alterar a natureza do pedido ou da decisão vergastada. 2. A simples correção de erro material por parte do Tribunal a quo não viola o princípio da non reformatio in pejus, consoante orientação do STJ, incidindo, in casu, o disposto na Súmula 83/STJ. 3. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. 208.4091.8000.2500

202 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Processual civil. Erro material. Correção. Contrariedade ao CPC/1973, art. 463, CPC/1973, art. 512 e CPC/1973, art. 515. Não-ocorrência. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - A simples correção de erro material - contido na sentença - por parte do Tribunal a quo não viola os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum apellatum. 2 - A transcrição das ementas dos julgados tidos como divergentes é insuficiente para a comprovação de dissídio pretoriano viabilizador do recurso especial. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 211.0474.9004.8000

203 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Erro material. Correção.

1 - Da leitura das razões recursais, não se observa a suposta omissão ensejadora da oposição dos aclaratórios, limitando-se a embargante a demonstrar o seu inconformismo com o julgado e a pugnar pela concessão de efeitos infringentes ao acórdão. 2 - A existência de erro material no acórdão embargado, que não implica em qualquer alteração no teor do voto, conduz ao acolhimento da pretensão para corrigi-lo. 3 - Embargos de declaração acolhidos apenas para corrigir erro materi... ()

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Doc. 141.1870.7002.3400

204 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Processual civil. Erro material. Correção. Vícios do CPC/1973, art. 535. Ausência. Pretensão de reexame. Inviabilidade.

«1. A existência de erro material na ementa do acórdão embargado autoriza o acolhimento dos declaratórios, sem efeitos modificativos, para sua correção. 2. Deixando a parte embargante de apontar a existência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, incide o óbice contido na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. O reexame da matéria que se constitui em objeto do acórdão embargado na busca de decisão infringente é pretensão estranha ao â... ()

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Doc. 210.8131.1193.7974

205 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Ausência de outros vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeito infringente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - No caso concreto, constatado erro material no relatório, há necessidade de acolhimento dos aclaratórios para correção. 3 - Inexistentes os demais vícios alegados, pretendendo o embargante rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 4 ... ()

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Doc. 210.8181.1681.1242

206 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção necessária. Resultado do julgamento inalterado. Fundamento de intempestividade também aplicável ao agravo em recurso especial. Embargos acolhidos apenas para sanar erro material sem efeitos infringentes.

1 - Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a intempestividade verificada na espécie refere-se ao agravo em recurso especial e não ao recurso especial, como referido nas decisões anteriores, merecendo correção o acórdão embargado no particular. 2 - Não obstante, tal equívoco não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, porquanto o mesmo fundamento que justificou o não conhecimento do recurso especial, qual seja, a intempestividade, é aplicável ao agravo em recur... ()

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Doc. 171.2420.5002.6100

207 - STJ. Execução. Inclusão de parcelas em excesso erro material. Correção de cálculos. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

«I. Hipótese em que para verificar se o decisum regional violou a coisa julgada e o devido processo legal, seria necessário proceder ao cotejo entre o título e a decisão recorrida, o que não envolve apenas análise jurídica, mas principalmente fática. Óbice da Súmula 7/STJ. II. Embargos declaratórios não podem ser utilizados como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado, não se apresentando, na hipótese, quaisq... ()

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Doc. 210.8121.1111.4356

208 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Correção. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2 - Correção de erro material do julgado, já que a demanda se fundamenta em requerimento de anistia política a participante da Intentona Comunista, ocorrida em 1935, fora, portanto, do período do regime militar no Brasil. 3 - No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, p... ()

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Doc. 496.1958.7046.7943

209 - TST. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO . ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, pois há óbice processual consubstanciado na inobservância do art. 896, §2º, da CLT, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 220.2170.1884.8211

210 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Processual civil. Omissão. Erro material. Correção. Contradição. Matéria constitucional. Embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo.a questão jurídica nos autos principais tem índole predominantemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para analisar a pretensão ora deduzida.embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo para extinguir a presente reclamação.

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Doc. 175.8691.1000.2200

211 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. ICMS. Isenção parcial. Condições legais para benefício. Matéria infraconstitucional. Violação reflexa. Majoração de verba honorária. Erro material. Correção. Manutenção do decisum. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Detectado o erro material, de rigor a sua correção. 2. Embargos de declaração acolhidos exclusivamente para corrigir erro material, com o consequente afastamento da premissa, firmada no acórdão embargado, de que majorada a verba honorária recursal.»

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Doc. 116.6641.6000.3500

212 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Possibilidade. Coisa julgada. Inexistência de ofensa. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 463, I e II, 467 e 535.

«... Contata-se, pois, evidente erro material, passível de correção pela via dos Embargos Declaratórios. Nesse sentido a jurisprudência: (EDcl no REsp 1.112.745/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º/3/2010, EDcl no REsp 717.425/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, DJe 26/10/2009). Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que se ofend... ()

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Doc. 210.6091.0132.5469

213 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Possibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Admissível, ainda, os embargos, para sanar erro material. 2 - Na hipótese, os embargos merecem prosperar, devendo constar a expressão «o recurso especial apresenta-se extemporâneo» em vez de «o agravo em recurso especial apresen... ()

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Doc. 143.8844.0000.0800

214 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro material. Correção. Possibilidade. Notas taquigráficas. Juntada. Art. 103 do RISTJ. Mitigação.

«1. Verificada a existência de erro material no acórdão, é de rigor o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A regra do art. 103 do RISTJ, determinando a juntada das notas taquigráficas aos autos, vem sendo mitigada em nome do princípio da celeridade processual, para evitar atraso na publicação dos acórdãos. Precedentes. 3. A juntada aos autos das notas taquigráficas do julgamento somente deve ser determinada quando se mostrarem indispensáveis à compreensão do exato se... ()

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Doc. 170.2551.5003.1700

215 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Possibilidade. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o - Código de Processo Penal. Admissível, ainda, os embargos, para sanar erro material. 2. Na hipótese, os embargos merecem prosperar, tendo em conta a existência indevida da expressão: «Houve, inclusive, a perda judicial do veíc... ()

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Doc. 164.5244.3002.2000

216 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inexistência. Erro material. Correção.

«1. O vício da contradição pressupõe relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão do julgado, não demonstrada no caso concreto. 2. O acórdão embargado, proferido nos anteriores Embargos de Declaração opostos pela empresa, acolheu parcialmente a pretensão veiculada, para restabelecer em favor da parte executada o direito ao recebimento de honorários advocatícios. Tal entendimento é inequívoco e pode ser extraído do seguinte excerto: « (...) se som... ()

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Doc. 172.4862.4001.7500

217 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Erro material. Correção. CPC/1973, art. 463, I. Violação à coisa julgada. Interpretação. Limites. Tese do recurso especial que demanda reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A interpretação a cerca do alcance do decidido e da existência de erro material foi realizada, na origem, com base em circunstâncias de causa, insusceptíveis de reexame na via do recurso especial; Inexistência de ofensa a Lei. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 230.2280.9323.9768

218 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Correção de erro material. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - «A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de prestação alimentícia» (AgInt nos EDcl no AREsp. 1... ()

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Doc. 173.3994.9000.0700

219 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Erro material. Correção de ofício. Precedentes do STJ e do STF. Deferimento.

«1. Configuração de erro material na decisão singular que refletiu no relatório do agravo interno, no qual o Colegiado confirmou o provimento monocrático dos embargos de divergência. 2. O erro material, previsto no inciso I do , de 1973 e no inciso I do , pode ser corrigido de ofício, não havendo se falar em preclusão. Precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. 3. Na decisão monocrática que proveu... ()

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Doc. 220.5061.2615.6575

220 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Erro material. Correção. Rediscussão do julgado. Ausência de conflito.

1 - Os embargos de declaração, a teor das disposições do , são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 1.1. Configurado o erro material no acórdão atacado, impõe-se o acolhimento parcial dos aclaratórios, para saná-lo, sem, contudo, impôr-lhes efeitos infringentes. 2 - Nos termos do , o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consi... ()

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Doc. 241.1290.9169.7707

221 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Correção. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Embargos acolhidos tão-Somente para corrigir erro material.

I - Caso em exame 1 - Embargos de Declaração o postos para corrigir erro material no acórdão, onde constou incorretamente o nome do agravante. O embargante b usca a correção do nome e a supressão de vícios processuais na decisão embargada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se há erro material a ser corrigido e se existem vícios processuais que justifiquem a reforma da decisão embargada. III - Razões de decidir 3 - Verifica-se erro m... ()

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Doc. 211.1101.1723.5446

222 - STJ. Agravo regimental. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência dos requisitos para concessão da tutela. Erro material. Correção. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - Na hipótese, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 2 - As teses aventadas no Recurso Especial são as mesmas utilizadas para fundamentar o pedido de efeito suspensivo ao recurso e envolvem a análise da prorrogação ou não da competência para o recebimento da denúncia, que, no entanto, será analisada naqueles autos, em... ()

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Doc. 145.8423.6009.0900

223 - STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Erro material. Correção. Possibilidade. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.

«1. O julgado embargado encontra-se devidamente fundamentado, não tendo incorrido em omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. 2. A expressão «homicídio culposo», constante no caput da ementa do acórdão embargado, apresenta-se como mero erro material passível de correção via embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração acolhidos, tão somente para excluir a expressão «HOMICÍDIO CULPOSO», constante no caput da ementa do acórdão embargado, sem efeitos infr... ()

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Doc. 135.5374.5000.2700

224 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Erro material. Correção. Possibilidade. Não incidência da coisa julgada. Utilização da ação como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1. O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, sem que isso ofenda a coisa julgada. 2. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível tão somente em situações em que é flagrante a transgressão da lei, o que não ocorre no caso dos autos. 3. O fato de o julgado haver adotado interpretação menos favorável à parte, ou mesmo a pior dentre as possíve... ()

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Doc. 144.1891.8005.6600

225 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Erro material. Correção. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Conforme disposto no , os embargos declaratórios poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. 2. Na espécie, o excerto do acórdão questionado pelo embargante refere-se à intervenção do Tribunal revisor no que concerne à sua condenação pelo crime de associação e não por tráfico de drogas. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efei... ()

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Doc. 147.7022.9000.7100

226 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão agravada. Erro material. Correção de ofício. Possibilidade. Violação de direito autoral. Obra coletiva. Coautoria reconhecida pelo tribunal de origem. Responsabilidade subjetiva. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1. É possível a correção, de ofício, de erro material. 2. Por esbarrar na Súmula 7/STJ, se apresenta inviável o recurso especial que pretende rever a atribuição, pelo acórdão recorrido, de culpa à recorrente por violação de direito autoral praticada em obra de autoria coletiva (coautoria). Responsabilidade subjetiva configurada. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.6393.2005.8800

227 - TRT2. Sentença ou acórdão erro material. Correção erro material. Verificada a ocorrência de falha formal no r. Julgado, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 833, e 463, I, cabe sua correção, determinando-se a retificação do dispositivo da r. Sentença, bem assim da autuação e demais assentamentos, para que conste a correta razão social da reclamada. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunhas. A restrição à produção de provas, quando aplicada a confissão ficta atinge apenas a parte reputada confessa, não alcançando seu «ex adversus», máxime quando prolatada decisão contrária a este.

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Doc. 138.7297.0665.3122

228 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

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Doc. 165.1275.3000.5700

229 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Recurso especial provido. Provimento do recurso especial inatacado. Trânsito em julgado. Substituição do acórdão recorrido. Recurso extraordinário prejudicado. Perda do objeto. Erro material. Correção. Omissão e contradição. Inocorrência. Manutenção do decisum.

«1. Detectado o erro material, de rigor a sua correção. 2. Ausentes omissão e contradição justificadoras da oposição de embargos declaratórios, nos termos do de 1973. 3. Embargos de declaração acolhidos exclusivamente para corrigir erro material, com o consequente afastamento da premissa, firmada no acórdão embargado, de que favorável ao SINDSERF/RS a decisão do Superior Tribunal de Justiça.»

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Doc. 220.9290.1209.7636

230 - STJ. Embargos de declaração no embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Erro material. Correção no relatório da qualificação da parte embargante. Aclaratórios acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - No caso, os presentes aclaratórios merecem acolhimento apenas para sanar o erro material quanto à correta qualificação da parte embargante do acórdão de fls. 573/578 (e/STJ). 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. 220.2140.5745.0935

231 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade inexistentes. Mero inconformismo. Erro material. Correção do julgado. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Trata-se de reiteração dos embargos de declaração opostos anteriormente, rejeitados à unanimidade pelo colegiado. 2 - Cabe a correção de erro material no julgado para esclarecer que a colação parcial de ementa do TRF4 fora lançada originariamente pelos embargantes em sede de agravo regimental, a destempo, quando deveria ter sido aventada integralmente no agravo em recurso especial. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos para correção de erro material, sem efeitos... ()

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Doc. 136.2600.1001.1900

232 - TRT3. Correção. Erro material. Correção.

«Como já ensinava Sérgio Pinto Martins, se «visa a execução assegurar àquilo que foi estatuído na sentença » (Direito Processual do Trabalho, 18ª. Ed. São Paulo, Atlas, 2002), impõe-se, em atenção à diretriz advinda do processo cognitivo, cujo respeito é inarredável, o provimento da irresignação obreira para o fim de corrigir erro material. Com efeito, a execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada, de forma que, na liquidação de sentença, o que não se pod... ()

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Doc. 231.1240.9139.3119

233 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de obscuridade e omissão. Erro material. Correção sem efeitos infringentes. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - No caso, houve erro material, ao se consignar, no acórdão embargado, a natureza jurídica da demanda em trâmite perante a Corte de origem. Erro q... ()

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Doc. 170.4180.9000.3100

234 - STF. Embargos de declaração na extradição. Contradição. Inocorrência. Manutenção do decisum. Erro material. Correção. Prisão preventiva para fins de extradição. Detração. Período de constrição cautelar.

«1. Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade ao feitio do - Código de Processo Penal, e nos termos do art. 327 do RISTF, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. 2. Detectado erro material, de rigor a sua correção. 3. Extraditando que permaneceu custodiado preventivamente par... ()

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Doc. 183.2015.7001.6200

235 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção. Multa. Advertência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no 2 - No caso, o acórdão embargado, ao pronunciar a intempestividade dos aclaratórios anteriores, incorreu em erro material provocado pela própria parte embargante, que, no preâmbulo daquele recurso, fez constar sua intenção de impugnar decisão anterior que indeferiu o pedido de tutela provisória. 3 - Superada a intemp... ()

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Doc. 147.8644.3001.8200

236 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, I e II. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Erro material. Correção. Irrelevância para o desate da causa. Embargos acolhidos sem efeito modificativo.

«1. Os embargos de declaração visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. 2. O reexame de matéria já decidida com a finalidade de conferir efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3. Os embargos de declaração constituem meio adequado para ... ()

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Doc. 184.2830.3000.5600

237 - STJ. Processual civil. Sentença. Erro material. Correção de ofício pelo juiz. Possibilidade. Súmula 282/STF. Incidência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Esta Corte tem reconhecido a possibilidade de correção de erro material, de ofício, pelo magistrado, mesmo após o trânsito em ju... ()

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Doc. 166.2840.1000.9600

238 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do art.535 do CPC/1973. Acidente rodoviário. Animal na estrada. Morte. Indenização. Legitimidade passiva do dnit. Dano moral configurado. Erro material. Correção.

«1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno, mantendo a legitimidade passiva do DNIT em relação à responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal. A referida decisão incorreu em erro material ao reconhecer que o Tribunal de origem havia incluído a União como parte legítima. Correção efetuada. 2. Em que pese ter havido erro material no corpo do voto, não há que falar em efeitos infringentes quanto ao mérito, o qual manteve a ... ()

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Doc. 175.3861.1006.7900

239 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Contradição. Erro material. Correção. Acolhimento dos aclaratórios sem efeitos modificativos.

«1. Nos termos do - Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para o fim específico de corrigir erro material apontado no dispositivo. Na parte em que se lê: »...determinar ao Juízo das execuções que verifique a possibilidade de progressão ao regime semiaberto, à luz do art. 112 da Lei de Execuçõe... ()

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Doc. 186.4921.0001.0900

240 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Existência de erro material. Correção. Quanto ao mérito. Pretensão de aplicação de tese distinta. Impossibilidade.

«1 - Merecem acolhida os embargos de declaração tão somente para correção de erro material. 2 - Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (T... ()

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Doc. 241.1120.1850.3441

241 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Erro material. Correção sem atribuição de efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Consoante entendimento amplamente consolidado na jurisprudência pátria, é viável a apresentação do recurso integrativo para o saneamento de erros materiais, o que se faz desde já, sem, no entanto, atribuir efeitos infringentes. 3 - A ementa do acórdão proferido no agravo regimental fez co... ()

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Doc. 162.7733.4001.9500

242 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Erro material. Correção de ofício. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.

«1. Nos termos do - Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais, o que não é o caso dos autos. 2. O que se verifica, no caso dos autos, é a adoção, na decisão embargada, de posição contrária aos interesses dos embargantes. Ocorre que o recurso de embargos de declaração não tem a finalidade de confrontar julgados ou teses dissonantes e, por conseguinte, dirimi... ()

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Doc. 173.1843.0000.1700

243 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Embargos de declaração. Erro material. Correção do julgado. Restabelecimento de decisão monocrática objeto de retratação. Impossibilidade.

«1. O provimento dos embargos de divergência não implica retorno dos autos para que, após afastar a aplicação da Súmula 418/STJ, a Terceira Turma reaprecie, como entender de direito, o agravo em recurso especial da parte embargante, senão o agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial da parte embargante. 2. A decisão no agravo em recurso especial da parte embargada foi retratada em sede de agravo regimental, não mais existindo no plano jurídico. 3. Embar... ()

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Doc. 173.8755.2000.2600

244 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Majoração de verba honorária. Inviabilidade. Inexistência de fixação de honorários em mandado de segurança. Erro material. Correção. Embargos de declaração acolhidos.

«1. No caso dos autos, é inaplicável o , § 11, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios ( e Súmula 512/STF). 2. Embargos acolhidos tão somente para afastar a majoração da verba honorária, restando inalterados os demais termos do acórdão embargado.»

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Doc. 175.5610.1001.7200

245 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Questão de ordem. Decisão transitada em julgado. Erro material. Correção. Possibilidade.

«1. Trata-se de correção de erro material em julgado relativo à aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, consistente no provimento do pedido de afastamento de tal aplicação no período de 5/3/1997 a 31/8/2008. 2. O erro material, mencionado no , I, pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da sentença, conforme pacífica orientação desta Corte de Justiça. Precedentes. 3. A fim de se evitar mais dúvidas quanto à decisão anteriorm... ()

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Doc. 182.1314.6001.5200

246 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração. Direito previdenciário. Labor em condições especiais. Conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. Matéria infraconstitucional. Violação reflexa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 majoração de verba honorária. Erro material. Correção. Manutenção do decisum. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Detectado o erro material, de rigor a sua correção. 2. Embargos de declaração acolhidos exclusivamente para corrigir erro material, com o consequente afastamento da premissa, firmada no acórdão embargado, de que majorada a verba honorária recursal.»

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Doc. 240.3081.2409.1828

247 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Erro material. Correção. Recurso acolhido, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do STJ permite que a eles sejam emprestados efeitos infringentes. 2 - Diante da existência de erro material, o item 2 da ementa do acórdão embargado passa a conter a seguinte redação: A natureza da operação configura simples deslocamento de mercadorias entre os estabelecimentos matriz e f... ()

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Doc. 240.3220.6523.8303

248 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Erro material. Correção de ofício.

1 - Nos termos do , § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não se conhecer do seu recurso. 2 - Hipótese em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das ques... ()

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Doc. 231.1160.5575.7670

249 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não caracterizada. Erro material. Correção. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Não se verifica omissão quando o acórdão embargado emite tese sobre os questionamentos levantados pela parte. 3 - No caso, h... ()

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Doc. 126.3863.9887.1308

250 - TJSP. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Alegação de contradição. Acórdão que indicou no dispositivo pena superior àquela resultante da dosimetria. 1. Reconhecimento da contradição. Pena indicada no dispositivo diversa daquela resultante da dosimetria constante da fundamentação do v. Acórdão. Evidente erro material. Correção. 2. Ocorrência de erro material no dispositivo do v. Acórdão, o qual se retifica para indicar que a pena final do acusado foi readequada para 07 anos de reclusão, bem como ao pagamento de 510 dias-multa. Mantido, no mais, o v. Acórdão proferido

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