DOC. 210.7565.9009.1100

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Alegada omissão. Rediscussão da matéria. Inviável. Intimação para julgamento. Inviabilidade. Ausência de previsão legal. Embargos rejeitados.

«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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