TJPE. Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. Obscuridade quanto ao critério de correção monetária não identificada. Omissão no que diz respeito a purga da mora não verificada. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Recurso não provido.
«1. Não há julgamento extra petita quando o decisum baseia-se em todos os pedidos contidos na peça recursal, não extrapolando os limites de apreciação. Além do mais, matérias atinentes à correção monetária, juros de mora e incidência de multa são de ordem pública, de forma que podem ser apreciados de ofício pelo magistrado. Preliminar rejeitada.
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