DOC. 150.4700.1011.0800

TJPE. Embargos de declaração em embargos de declaração em apelação cível. Discussão limitada à sucumbência recíproca determinada no julgamento de anterior aclaratórios. Contradição. Requisito estabelecido no CPC/1973, art. 535 que exige verdadeira incoerência/ incompatibilidade entre a fundamentação e a parte dispositiva do julgado. Inocorrência na espécie. Precedentes do STJ. Embargante que almeja, em verdade, discutir os critérios adotados por este órgão julgador no que tange à verba honorária sucumbencial estipulada. Hipótese que não se enquadra no conceito de contradição previsto na cartilha de ritos. Rejeição dos aclaratórios. Decisão unânime.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).