STF. Embargos de declaração em embargos de declaração. Direito processual civil. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal. Inexistência de repercussão geral. Reiteração. Descabimento. Vício de omissão apontado não surgido ao julgamento dos anteriores declaratórios.
«Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC/1973, art. 535, de que não são hábeis, os aclaratórios, à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. Os vícios, de omissão, contradição ou obscuridade, suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na decisão proferida ao julgamento dos declaratórios anteriores.
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