DOC. 241.0301.1988.6855

STJ. Embargos declaratórios. Penal. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo corréu. Ausência de posterior ratificação. Intempestividade.

1 - O entendimento firmado na Corte Especial, da necessidade de ratificação do apelo especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, se aplica ainda que o recurso integrativo seja da outra parte, e também para os feitos criminais. Precedentes.

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