DOC. 141.6054.3004.4700

STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em habeas corpus. Aclaratórios da defesa. Acolhimento. Julgamento anulado e que será renovado. Efeitos infringentes. Inexistência. Prévia intimação da parte contrária para impugnar os embargos defensivos. Desnecessidade na espécie. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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