DOC. 328.5991.7652.4639

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Recurso contra r. decisão que indeferiu a gratuidade da justiça - Existência de anterior Agravo de Instrumento entre as mesmas partes e com idêntica causa de pedir no âmbito do qual já foi apreciada a tutela de recursal pela C. 23ª Câmara de Direito Privado, com a concessão do efeito suspensivo requerido (AI 2002419-85.2025.8.26.0000) - Prevenção para o julgamento do presente recurso, especialmente diante do inequívoco risco de decisões conflitantes (art. 55, §3º, do CPC) - Inteligência do art. 105, do RITJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).