DOC. 895.9313.7038.4949

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que determinou o processamento do feito originário. Pretensão de suspensão da ação executiva, sob o argumento de justa causa para tanto. Irresignação que não prospera. Inexistência de prejudicialidade externa entre o cumprimento de sentença originário e a ação de indenização ajuizada pelo recorrente. Demanda por ele proposta que não tem o condão de anular ou desconstituir a sentença exequenda. Solução a ser dada na ação indenizatória que não impacta o julgamento do processo de origem. Tampouco há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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