Divisao Confinantes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 534.1759.8270.5095

151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, cumulada com indenização por danos morais. Deferimento de prova pericial. Fase de conhecimento. Interposição contra decisão que reconheceu a conexão. Ações declaratórias ajuizadas entre as mesmas partes, mas que têm por objeto, contratos diversos. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Decisão reformada para afastar o reconhecimento de conexão. Recurso provido..

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Doc. 631.1060.2673.0427

152 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE, PRETENDENDO A REFORMA DA DECISÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO NÃO CARECE DE REFORMA. ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA OFENDIDA. DECLARAÇÕES COERENTES E CONSONANTES ENTRE SI. TUTELAS INIBITÓRIAS. PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 879.4063.1402.6957

153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Insurgência quanto à decisão que determina a suspensão da execução individual pela tramitação de ação civil pública. Insurgência. Acolhimento. Superação da fase de conhecimento, com prolação de sentença e trânsito em julgado anteriores à distribuição da ação civil pública. Superada a fase de conhecimento, não há risco de decisões conflitantes. Precedentes da Câmara. Decisão reformada para regular prosseguimento da execução. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 979.4238.2903.9915

154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reintegração de posse - Decisão agravada que reconheceu prejudicialidade externa em decorrência de ação rescisória, que tem como objeto declaração da rescisão de contrato com reintegração da CDHU na posse do imóvel em discussão - Insurgência do autor - Descabimento - Prejudicialidade externa verificada - Risco de decisões conflitantes - Inteligência do , V, a - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.5120.2331.7105

155 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Rediscussão de regra técnica de admissibilidade recursal. Inviabilidade. Ademais, inexistência de decisões conflitantes. Disparidade de soluções que decorrem das peculiaridades dos casos. Indeferimento liminar. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 548.1339.8578.0677

156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência da autora em face da reunião das demandas para julgamento conjunto. De um lado, a autora pretende a cobertura para «home care"; lado outro, pugna pela cobertura para reembolso dos atendimentos realizados junto a clínica de reabilitação IMREA - Lucy Montoro. Pretensões conflitantes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 189.5128.6640.2316

157 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS -

Anterior ajuizamento de ação de execução fundada na mesma relação jurídica - Conexão evidenciada - Art. 55, § 2º, I, do CPC - Necessidade de reunião de processos, de modo a evitar decisões conflitantes (Art. 55, § 1º, daquele Código) - Observância aos princípios da segurança jurídica e economia processual - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 978.0014.0678.2058

158 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO.

Insurgência contra decisão que indeferiu tutela liminar. Existência de outras ações em curso discutindo o mesmo objeto, com deferimento de tutela antecipada vedando a assinatura de auto de arrematação. Prejudicialidade externa reconhecida. Medida que se revela prudente. Necessidade de se evitar decisões conflitantes. Imposição principiológica da segurança jurídica. Recurso improvido.

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Doc. 720.7129.3671.4235

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Busca e apreensão anteriormente ajuizada que não impede o prosseguimento da presente demanda. Prejudicialidade externa não verificada. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Causas de pedir próximas e pedidos distintos. Afastamento das alegações de conexão, continência e de prejudicialidade entre as ações em questão. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 143.5025.3000.3000

160 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Processual civil. Dissídio não demonstrado. Inexistência de decisões conflitantes. Acórdãos postos à confrontação que adotaram a mesma tese jurídica. Dissenso de soluções que se justifica pelas peculiaridades de cada caso concreto. Manutenção da decisão que indeferiu os embargos. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 138.0843.5008.1300

161 - TJSP. Competência. Conexão. Rescisão contratual cumulada com restituição de valores e declaratória de inexigibilidade de títulos de crédito. Demandas que têm correspondência de causa de pedir e entre alguns de seus pedidos, mas com diferentes partes. Conexão reconhecida. Necessidade de reunião das ações, a fim de se evitar decisões conflitantes. Atribuição do feito ao juízo prevento. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 173.0595.8000.2100

162 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de decisões conflitantes. Acórdãos postos à confrontação que adotaram a mesma tese jurídica, mas com soluções diversas em virtude de suas peculiaridades. Indeferimento dos embargos. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 256.2764.7756.0681

163 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO EXECUTIVO, ENQUANTO NÃO JULGADA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INCONFORMISMO INFUNDADO DO CREDOR. PREJUDICIALIDADE EXTERNA MANIFESTA. CPC, art. 313, V, «A». RISCO DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE DO CRÉDITO E, PORTANTO, DE DECISÕES CONFLITANTES. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 436.5467.6081.7610

164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES DE USUCAPIÃO - IMÓVEIS CONTÍGUOS - MESMO CONTEXTO FÁTICO - CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE - RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÃO CONTRADITÓRIAS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - IMPOSIÇÃO. -

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (, § 3º).

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Doc. 797.4831.1121.2689

165 - TJSP. Agravo de instrumento - Despejo por falta de pagamento - Locação comercial - Declinação de competência - A agravante não questiona o risco de decisões conflitantes - Ao mesmo tempo que afirma ser o contrato nulo, invoca a cláusula de eleição de foro - Recurso manifestamente protelatório - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa

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Doc. 201.3273.9000.2000

166 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.

«1 - Agravo interno contra decisão de indeferimento liminar dos embargos de divergência, pois incabíveis para discutir divergência entre acórdãos proferidos em embargos de declaração e inexistentes decisões conflitantes entre os julgados confrontados. 2 - A decisão ora agravada não foi objetivamente impugnada, daí o não atendimento ao disposto no , § 1º. 3 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 328.5794.7470.4128

167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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Doc. 220.8181.2923.7862

168 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC, art. 66. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Legitimidade da parte. Indispensabilidade do pronunciamento de ambos os juízos conflitantes argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A teor do , há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes (inciso I), se consideram incompetentes, atribuindo ao outro a competência (inciso II) ou existe entre eles controvérsia acerca da reunião ou separação de pro... ()

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Doc. 741.1533.1437.2304

169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTOS DO NOME DA AUTOR NO SERASA LIMPA NOME. REUNIÃO DE FEITOS NA FORMA DO ITEM 4 DO AVISO TJ 93/2011. INCIDÊNCIA DO ART. 55, §3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. -

Recorre o agravante em face da decisão que determinou a reunião dos processos em nome do autor, alegando, em suma, que não há correlação de causa de pedir, e que inexiste o risco de decisões conflitantes, capaz de ensejar a reunião das ações, nos termos do art. 55, § 3º do CPC, restando afastada a conexão. - Decisão agravada se fundamenta no item 4, do Aviso TJ no 93/2011, motivo pelo qual não socorre ao agravante a invocação de ausência de conexão entre os feitos, uma vez qu... ()

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Doc. 211.1101.1496.5590

170 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de decisões conflitantes. Não conhecimento do incidente. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.insurgência da suscitante.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não conheceu do conflito de competência suscitado, sob pena de incidência do teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 144.9131.4007.2000

171 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do imóvel reconhecida em acórdão proferido em outra ação. Solução, nestes autos, deve ser a mesma, pois não pode haver decisões conflitantes quanto à impenhorabilidade do mesmo imóvel. Decisão reformada para excluir da penhora o imóvel objeto deste recurso e sustar definitivamente o leilão eletrônico deste bem, arcando a exequente com os respectivos custos. Recurso provido.

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Doc. 147.4303.6012.9200

172 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de reintegração de posse e ação de revisão contratual decorrente de contrato de arrendamento mercantil. Descabimento, pois a ação de reintegração visa apenas a recuperação da posse do bem objeto do arrendamento. Causa de pedir e pedido distintos que não caracterizam a hipótese prevista no CPC/1973, art. 103. Julgamentos em separado que não culminam em pronunciamentos conflitantes. Reunião dos processos afastada. Recurso provido.

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Doc. 138.7581.4000.0900

173 - TJSP. Tutela antecipada. Embargos de terceiro. Hipótese de reconhecimento do direito da agravada obter suspensão dos efeitos da arrematação de imóvel em ação autônoma. Decisão «a quo» proferida na mesma linha. Impossibilidade de reforma, sob pena de se produzir decisões conflitantes. Alegações da embargante-agravante que não têm o condão de afastar o reconhecimento das irregularidades constatadas na arrematação do imóvel. Recurso improvido.

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Doc. 165.3124.0008.4100

174 - TJSP. Competência. Demanda declaratória. Exceção apresentada com fundamento no CPC/1973, art. 100, IV. Alegada conexão entre demanda declaratória e execução de titulo extrajudicial. Rejeição. Inexiste prejudicialidade, na espécie, pois a execução não depende daquilo que vier a ser decidido na demanda aforada pelo recorrente. Ausência de decisões conflitantes. Decisão mantida à luz do art. 94, §4° do CPC/1973. Recurso desprovido

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Doc. 432.8491.0962.7873

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - CONEXÃO DE AÇÕES COM CONTRATOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 55, § 1º E § 3º, DO CPC - AÇÕES COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ASSEMELHADOS - REUNIÃO DOS FEITOS - OBJETIVO - ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 592.6434.8604.7987

176 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - CONEXÃO DE AÇÕES COM CONTRATOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO ART. 55, § 1º E § 3º, DO CPC - AÇÕES COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ASSEMELHADOS - REUNIÃO DOS FEITOS - OBJETIVO - ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 384.2141.6663.2147

177 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Relação jurídica controvertida já objeto de apelação distribuída anteriormente à 23ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça - Prevenção caracterizada - Decisão que busca diminuir possibilidades de decisões conflitantes - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

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Doc. 154.0210.5001.0700

178 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no conflito de competência. Juízo de direito e juízo do trabalho. Falência. Decisão na justiça do trabalho. Trânsito em julgado. Incidência da Súmula 59/STJ. Não conhecimento.

«1. «Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes» (Súmula 59/STJ). 2. Agravo regimental provido.»

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Doc. 177.2621.1000.0800

179 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de decisões conflitantes. Acórdãos postos à confrontação que adotaram a mesma tese jurídica, mas com soluções diversas em virtude de suas peculiaridades. Manutenção da decisão que indeferiu os embargos. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 167.6944.8002.9700

180 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Adentrando veículo de municipalidade rodovia, sem adotar seu condutor as cautelas necessárias, provocando colisão com outro automóvel que por lá normalmente seguia, lavrado boletim de ocorrência descritivo dos fatos na presença do servidor, consonantes as narrativas apresentadas, evidenciado descumprimento ao CTB, art. 29, III (preferência de passagem), forçoso o dever de indenizar. Decisão condenatória mantida. Recurso municipal não provido.

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Doc. 409.6950.7279.3086

181 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE PREVISTA NA LEI 2.365/94, INCORPORADA AOS PROVENTOS SOB A RUBRICA ¿DIREITO ESPECIAL ART. 3 L.2365/94¿. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE RIOPREVIDÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBRE A MESMA MATÉRIA. RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. ACÓRDÃOS DO TJRJ COM TESES CONFLITANTES. HAVENDO NEGATIVA DE REVISÃO E CONCESSÃO DE REVISÃO BASEADA EM ÍNDICES DIVERSOS. ART. 976, I E II, C/C 977, I, DO N.C.P.C. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADO POR ESTE COLEGIADO. SUSPENSÃO DO RECURSO ATÉ DECISÃO NO INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026631-20.2016.8.19.0000.

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Doc. 993.1434.2094.0917

182 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECORREM OS RÉUS REQUERENDO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PARA FINS DE ANULAR A SENTENÇA. O MÉRITO, PRETENDEM O PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO FUNDAMENTO DE HAVER RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONEXÃO COM O PROCESSO 0428940-48.2013.8.19.0001 (AÇÃO REVISIONAL) DISTRIBUÍDO A ESTA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA ENTRE ESTA CÂMARA E A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUE FOI DISTRIBUÍDA À ESTA RELATORIA, JÁ SE ENCONTRA JULGADA, TENDO SIDO O ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 24/06/2019 E CUJO TRÂNSITO EM JULGADO JÁ FOI CERTIFICADO EM 07/07/2021. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO QUE NÃO IMPORTA EM REUNIÃO DE PROCESSOS E, POR CONSEGUINTE, NÃO É CAUSA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA, QUANDO UM DOS PROCESSOS JÁ FOI JULGADO. ART. 55, §1º DO CPC. SÚMULA 235/STJ. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

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Doc. 652.5860.5378.5928

183 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DA DÍVIDA. RECORREM OS RÉUS REQUERENDO O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PARA FINS DE ANULAR A SENTENÇA. O MÉRITO, PRETENDEM O PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO ORIGINALMENTE DISTRIBUÍDO PARA A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA AO FUNDAMENTO DE HAVER RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONEXÃO COM O PROCESSO 0428940-48.2013.8.19.0001 (AÇÃO REVISIONAL) DISTRIBUÍDO A ESTA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE SE SUSCITA ENTRE ESTA CÂMARA E A DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUE FOI DISTRIBUÍDA À ESTA RELATORIA JÁ SE ENCONTRA HÁ MUITO JULGADA, TENDO SIDO O ACÓRDÃO PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO EM 24/06/2019 E CUJO TRÂNSITO EM JULGADO FOI CERTIFICADO EM 07/07/2021. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. CONEXÃO QUE NÃO IMPORTA REUNIÃO DE PROCESSOS E, POR CONSEGUINTE, NÃO É CAUSA DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUANDO UM DOS PROCESSOS JÁ FOI JULGADO. ART. 55, §1º DO CPC. SÚMULA 235/STJ. PRECEDENTES. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO.

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Doc. 563.3458.1830.1553

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Decisão que determinou a suspensão da liminar de desocupação, até definição ou não do pedido de Recuperação Judicial, na qual foi determinada a suspensão dos atos de constrição e despejo da ré. Inconformismo da Autora. Não cabimento. Decisão que visa assegurar que os envolvidos não sejam prejudicados com decisões conflitantes, o que indica segurança jurídica. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 260.3295.5357.1355

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução de título extrajudicial. Inconformismo dos executados contra decisão que afastou a tese de conexão. Execuções pautadas em contratos bancários diferentes. Causa de pedir distinta. Conexão não configurada. Ausência de risco de decisões conflitantes aptas a ensejar a reunião das ações, nos termos do , § 3º. Precedentes. Hipótese, ademais, em que a tentativa de acordo extrajudicial envolvendo ambos os contratos não se concretizou. Decisão mantida.... ()

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Doc. 927.0791.7181.0316

186 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão na qual determinada a reunião de processos para julgamento conjunto. Identidade de parte no polo ativo. Semelhança na pretensão deduzida. Ocorrência. Art. 55, §3º, CPC. Reunião de processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Ausência de prejuízo à razoável duração do processo ou tumulto processual. Decisão mantida. Provimento negado

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Doc. 186.4559.3793.3761

187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Testamento. Insurgência contra decisão que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação 1011206-04.2023.8.26.0320 em que é perseguida a anulação do testamento ora reclamado. Reforma impertinente. Prejudicialidade patente. Prosseguimento, na forma pretendida pela parte agravante, que além de implicar em risco de decisões conflitantes, importaria em ofensa à segurança jurídica. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 135.6334.4001.3100

188 - STJ. Processo civil. Irrf. Repetição de indébito. Mútuo entre empresas ligadas. Multinacionais com atuação em diversos continentes. Correção monetária. . Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Da detida análise do agravo regimental, observo que, de fato, o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, como bem ponderou o eminente Ministro Mauro Campbell Marques em seu voto divergente. Nesse contexto, realinho o meu voto. 2. Isto porque, é inviável o conhecimento do agravo regimental que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 164.9852.3004.9000

189 - TJSP. Competência. Conexão. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que reconheceu a conexão entra ação declaratória cumulada com ressarcimento de danos e a ação executiva. Impossibilidade. Observância de que não se tratam de causas fundadas no mesmo contrato. Impossibilidade de decisões conflitantes. Eventual compensação futura em razão de possível procedência da ação declaratória que não tem o condão de paralisar a ação executiva. Acolhimento da pretensão do agravante, de modo a obstar a reunião das ações. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 221.0260.9870.1968

190 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. CPC/2015. Ação de dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Agravo de instrumento. Declinação da competência para a câmara cível que julgara, incidentalmente, questão objeto da presente demanda. Reunião de processos determinada pela conveniência e necessidade de evitar decisões conflitantes. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

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Doc. 210.6091.0888.1417

191 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio não demonstrado. Inexistência de decisões conflitantes. Acórdãos postos à confrontação que aplicaram a mesma tese jurídica. Discussão que não se refere propriamente à tese, mas às premissas fáticas e probatórias adotadas. Descabimento do recurso. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.6011.0177.6917

192 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de recuperação judicial. Decisão surpresa. Inexistência. Elemento constante dos autos. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

1 - Para a configuração da divergência, os acórdãos confrontados devem apresentar similitude de base fática capaz de ensejar decisões conflitantes a propósito da mesma questão jurídica. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 165.2472.9013.0500

193 - TJSP. Competência. Prevenção. Identidade de partes e mesma causa remota de pedir. Existência. Reunião das ações para decisão simultânea e conjunta. Necessidade. Medida de economia processual tendente a evitar sejam proferidas decisões conflitantes. Observância. Competência definida pelo local de cumprimento da obrigação. Hipótese. Recurso não provido, mantida a determinação de remessa dos autos de ação monitória fundada em cheque para a 2ª Vara Cível de Lauro de Freitas. BA.

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Doc. 400.8357.7892.8856

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Pretensão do requerente de estender a responsabilidade do Banco BVA aos acionistas e controladores, ora requeridos, para pagamento das dívidas. Reconhecimento de conexão com a ação de responsabilidade civil proposta contra os acionistas do Banco BVA. Evidente risco de prolação de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, §3º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 487.5448.3905.7071

195 - TJSP. Processual Civil - Conexão - Reconhecimento de incompetência pelo juízo singular - Agravo da parte autora - Provimento - Inexistência de conexão ou risco de decisões conflitantes - Alegação de conexão entre execução e ação de cobrança - Causas que, embora tenham surgido do mesmo contrato, envolvem objetos distintos - Inviabilidade de reunião dos processos para julgamento conjunto pelo mesmo juízo - Preliminar de incompetência superada - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 650.0520.0414.7529

196 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DECRETADA ANTE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA ANTERIORMENTE. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES. APLICAÇÃO DEVIDA DO art. 313, V, «A» DO CPC. SUSPENSÃO PROCESSUAL DEVIDA. R. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 101.1874.3569.2475

197 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Falta disciplinar de natureza grave - Recurso defensivo - Agressões entre reeducandos ocupantes da mesma cela - Inexistência de provas suficientes da autoria - Agentes penitenciários que não presenciaram o evento - Relatos conflitantes dos detentos - Animus laedendi não comprovado - Absolvição do agravante quanto à falta disciplinar grave que se impõe, afastando-se os efeitos declarados na decisão impugnada - Agravo provido

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Doc. 978.7470.1735.1635

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por dano moral. Determinação de reunião de processos com o mesmo autor, através de apensamento. Ações declaratórias ajuizadas pelo mesmo autor, mas que têm por objeto, obrigações e réus diversos. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Decisão reformada para afastar o reconhecimento de conexão. Recurso provido

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Doc. 630.8191.1679.7433

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Pretensão do requerente de estender a responsabilidade do Banco BVA aos acionistas e controladores, ora requeridos, para pagamento das dívidas. Reconhecimento de conexão com a ação de responsabilidade civil proposta contra os acionistas do Banco BVA. Evidente risco de prolação de decisões conflitantes. Inteligência do art. 55, §3º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 368.8923.5441.6402

200 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Recurso contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita às agravantes. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Elementos dos autos conflitantes com a alegação de hipossuficiência. Denegação do benefício confirmada, determinado o recolhimento das custas do preparo, em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Recurso desprovido, com determinação

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