DOC. 925.7445.2555.3616

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do feito até o julgamento final da ação anulatória 1001283-76.2023.8.26.0053. Alegação de existência de prejudicialidade externa entre a ação anulatória e a presente execução. Acatamento. Suspensão determinada liminarmente que deve ser mantida para evitar decisões conflitantes, pois não se trata de mera interposição de ação anulatória a obstar o prosseguimento da execução, mas de feito já julgado em primeiro grau, com sentença de procedência e objeto de apelação pendente de julgamento por esta 10ª Câmara. Fazenda do Estado, ademais, que anuiu à pretensão de suspensão. Decisão reformada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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