+ de 1.497 itens encontrados
101 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débitos - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Reconhecimento de conexão - Admissibilidade - Reunião que visa facilitar a instrução e julgamento dos feitos e evitar a possibilidade de decisões conflitantes - Inteligência do CPC, art. 55 - Decisão mantida - Recurso improvid
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONEXÃO - AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE NULIDADE DO CONTRATO LOCATÍCIO - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - JULGAMENTO CONJUNTO - NECESSIDADE.
Nos termos do art. 55, §1º, do CPC, os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO POSSESSÓRIO. SUSPENSÃO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREJUDICIALIDADE ENTRE DEMANDAS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o cumprimento da liminar de reintegração de posse deferida em favor da agravante, visando evitar decisões conflitantes, tendo em vista a existência de outra ação, em apenso à ação possessória, proposta pela segunda agravada, na qual se discute a regularidade da propriedade do imóvel em litígio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: i) a existência de prejudicialidade entre as açõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJSP.
Embargos de declaração - Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei 2.346/2018, do Município de Itaporanga, que «dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal de Itaporanga - Suspensão de julgamento em razão de afetação pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral do tema atinente à constitucionalidade da revisão anual dos subsídios de agentes políticos na mesma legislatura (RE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÕES FISCAIS. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO. DÉBITOS REFERENTES A IPTU DE EXERCÍCIOS DISTINTOS. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA PRIMEIRA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pelo Município de Brumadinho contra decisão que reconheceu a conexão entre ação anulatória de débitos tributários e execuções fiscais referentes a IPTU, determinando a reunião dos feitos no juízo prevento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há conexão entre a ação anulatória e as execuções fiscais e se a reunião dos processos é necessária para evitar decisões conflitantes ou contraditórias. I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONEXÃO. REUNIÃO DE AÇÕES. FACULDADE DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa de ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos para o juízo no qual tramita embargos à execução, cujo objeto é apenas um dos pactos que a recorrente pretende seja anulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é necessária a reunião de ação declaratória de nulidade de negócios jurídicos com embargos à execução que versam apenas sobre um dos pactos objet... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Citação de confinante. Ausência. Prejuízo não verificado. Cerceamento de defesa. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.Prescrição aquisitiva. Requisitos. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o recorrente não indicou especificamente quais os artigos de Lei teriam sido contrariados pelo aresto recorrido, embora tenha se insurgido quanto à motivação da decisão, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, acolher as teses pleiteadas pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmulas 7/STJ. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - Decisão que, com fundamento no CPC, art. 313, V, «a», determinou a suspensão do processo até o julgamento da ação de anulação do testamento deixado pela falecida - Insurgência da inventariante - Pleito de prosseguimento do inventário - Descabimento - Decisão que visa evitar decisões conflitantes, bem como situações de difícil reversão - AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJRJ. Agravo interno. Decisão do relator que declinou da competência da Câmara. Semelhança entre as demandas envolvidas que indica a necessidade de reunião dos processos, notadamente em razão do risco de prolação de decisões conflitantes. Art. 55 c/c 930, parágrafo único, ambos do CPC. Acerto da decisão monocrática. Agravo desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Recurso especial não admitido. Súmula 315/STJ. Dissídio não comprovado. Ausência de indicação de julgados conflitantes. Rediscussão de regra técnica de admissibilidade recursal. Inviabilidade. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso. Agravo interno a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Inexistência de decisões conflitantes. Acórdãos postos à confrontação que adotaram a mesma tese jurídica. Indeferimento dos embargos. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - REUNIÃO DO PROCESSO COM OUTRA AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA PELA AGRAVANTE - AÇÕES CONEXAS - RECONHECIMENTO - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - SIMILITUDE - APLICAÇÃO DO CPC, art. 55 - OBJETIVO - EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Insurgência contra decisão que suspendeu o andamento processual até o julgamento definitivo de ação civil pública correlata. Cautelosa postura do Juízo a quo que importa na minoração de risco de prolação de decisões conflitantes. Reforma impertinente. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Reserva de Margem Consignável (RMC) - Reconhecimento de conexão - Admissibilidade - Reunião que visa facilitar a instrução e julgamento dos feitos e evitar a possibilidade de decisões conflitantes - Inteligência do CPC, art. 55 - Decisão mantida - Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJSP. Extinção do processo. «Querela Nullitatis». Pretensão do autor do Decreto de nulidade da sentença proferida em virtude da alegada inexistência de sua citação. Falta de interesse de agir configurada. Matéria já alegada em apelo contra a decisão que ora se visa anular. Necessidade de se evitar decisões conflitantes. Ausência de expresso pedido cominatório na petição inicial. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Inexistência de decisões conflitantes. Acórdãos postos à confrontação que adotaram a mesma tese jurídica. Indeferimento dos embargos. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Inexistência de decisões conflitantes. Acórdãos postos à confrontação que adotaram a mesma tese jurídica. Indeferimento dos embargos. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de decisões conflitantes. Acórdãos postos à confrontação que não divergiram quanto à interpretação de tese jurídica. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acidente ferroviário. Culpa concorrente. Indenização. Critério da proporcionalidade e grau de culpa. Inexistência de decisões conflitantes. Dissídio não demonstrado. Manutenção da decisão que indeferiu os embargos. Agravo interno a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Posse contígua e composse «pro diviso». Área maior que agrega outras áreas. Existência de contrato de locação firmado pelo réu com terceiro. Edificação de muro ao redor de área maior por terceiro locatário. Autorização do autor. Inexistência. Turbação caracterizada. Posse mantida. Liminar confirmada. Versões conflitantes. Prova material e testemunhal favorável ao autor. Reintegração mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Decisão que rejeita alegação de conexão ou prejudicialidade externa em relação ao processo 1005451-57.2024.8.26.0451, para julgamento em conjunto - Não há identidade quanto a pedidos ou causa de pedir, nem risco de prolação de decisões conflitantes - Exegese do art. 55, caput e §3º, CPC - Decisão mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, cumulada com indenização por danos morais. Interposição contra decisão que determinou a reunião dos processos. Ações declaratórias ajuizadas entre as mesmas partes, mas que têm por objeto, contratos diversos. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Decisão reformada para afastar o reconhecimento de conexão. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Insurgência contra a decisão que determinou a suspensão do feito, em virtude de tramite de ação civil pública que seria a macro-lide geradora dos processos multitudinários, dentro os quais, o presente feito. Não acolhimento. Observância do Tema 60 do c. STJ. Questão prejudicial. Risco de decisões conflitantes. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, cumulada com indenização por danos morais. Interposição contra decisão que determinou a reunião dos processos. Ações declaratórias ajuizadas entre as mesmas partes, mas que têm por objeto, contratos diversos. Inexistência de risco de decisões conflitantes. Decisão reformada para afastar o reconhecimento de conexão. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Revisional de Contrato Bancário. Decisão que determinou emenda à inicial para abarcar os pedidos formulados na demanda de 1005008-04.2025.8.26.0506. Inconformismo da requerente. Ações que pleiteiam alteração de contratos bancários que podem resultar em decisões conflitantes. Aplicação do art. 55, §3º do CPC e Enunciado 6 do Comunicado CG 424/2024. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJRJ. Revisão criminal. Requerente condenado pelo crime de extorsão mediante sequestro. Concurso de pessoas. Ajuste prévio entre os agentes. Divisão de tarefas. Resultado único. Corréus. Condenação por crime mais grave. Impossibilidade. Desclassificação e condenação pelo CP, art. 148. Pedido de absolvição ou de desclassificação para o crime de sequestro. CPP, art. 621, I. CP, art. 29 e CP, art. 159, § 1º.
«Crime praticado em concurso de pessoas. Inocorrência de cooperação dolosamente distinta. Condenação do requerente em delito distinto e mais grave que os demais corréus. Violação da Teoria Monista (CP, art. 29). Decisões conflitantes. Distintas classificações jurídicas de conduta única, em face da presença das mesmas elementares. Contrariedade à evidência dos autos e ao texto expresso de lei. Impossibilidade de condenação dos corréus no crime mais grave. Correção da decisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES CONSIGNADOS. QUOTA-PARTE INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS CONSIGNANTES. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE OS RÉUS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Consignação em Pagamento, que indeferiu o pedido de levantamento dos valores correspondentes à quota-parte do agravante, em razão da existência de ação de rescisão contratual proposta pela co-herdeira vendedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível o levantamento dos valores consignados correspondentes à quota-parte do agravante, diante da inexistênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE CONEXÃO - AÇÕES QUE COMUNGAM DA MESMA CAUSA DE PEDIR - VERIFICAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JÁ PROFERIDA EM TODOS OS AUTOS - AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES OU DE PREJUÍZO PARA OS LITIGANTES. PRELIMINAR REJEITADA.
De acordo com o art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, em se constatando a existência de conexão, recomenda-se a reunião dos processos, «para decisão conjunta», até mesmo como forma de se evitar a «prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente". No entanto, ainda que sejam conexas duas ou mais ações, o fato de já terem sido julgadas, e de as respectivas sentenças não serem conflitantes, obsta o reconhecimento de eventual nulidade processual. MÉRITO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE CONEXÃO - AÇÕES QUE COMUNGAM DA MESMA CAUSA DE PEDIR - VERIFICAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JÁ PROFERIDA EM TODOS OS AUTOS - AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES OU DE PREJUÍZO PARA OS LITIGANTES. PRELIMINAR REJEITADA.
De acordo com o art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, em se constatando a existência de conexão, recomenda-se a reunião dos processos, «para decisão conjunta», até mesmo como forma de se evitar a «prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente". No entanto, ainda que sejam conexas duas ou mais ações, o fato de já terem sido julgadas, e de as respectivas sentenças não serem conflitantes, obsta o reconhecimento de eventual nulidade processual. MÉRITO ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Rediscussão de regra técnica de admissibilidade recursal. Inviabilidade. Ademais, inexistência de decisões conflitantes. Disparidade de soluções que decorrem das peculiaridades dos casos. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio não demonstrado nos moldes do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ. Inexistência de decisões conflitantes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TJSP. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Declaratória. Inexigibilidade de título de crédito (duplicata). Recorrente que insiste no ingresso à lide na condição de litisconsorte passivo necessário. Discussão acerca da origem do título. Fomento mercantil que não participa da relação negocial. Direito de crédito que deve ser exercido em ação própria. Ausência de decisões conflitantes. Ação improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Exame criminológico com pareceres conflitantes - Requisito subjetivo não preenchido - Prevalência do princípio in dubio pro societate - Indeferimento também bem justificado - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Suspensão do curso do feito até o julgamento de ação civil pública que envolve a executada - Inadmissibilidade, pois os credores, na condição de consumidores, podem prosseguir com o processo individual, pois já superada a fase de conhecimento - Ausência de risco de decisões conflitantes - Decisão reformada - Provimento
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - TJSP. Agravo de Instrumento - Determinação de reunião de feitos para julgamento conjunto - Nos termos do art. 55, § 3º do CPC: «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (g.n.)". Decisão Mantida - Agravo Desprovid
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. Agravo de Instrumento - Determinação de reunião de feitos para julgamento conjunto - Nos termos do art. 55, § 3º do CPC: «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (g.n.)". Decisão Mantida - Agravo Desprovid
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - TJSP. Agravo de Instrumento - Determinação de reunião de feitos para julgamento conjunto - Nos termos do art. 55, § 3º do CPC: «Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (g.n.)". Decisão Mantida - Agravo Desprovid
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Preclusão da decisão que reconhecera a conexão com anterior demanda renovatória de contrato de locação não residencial, em razão do risco de decisões conflitantes. Relação de prejudicialidade. Suspensão da ação de despejo. Negado provimento ao recurso.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação ordinária de revisão contratual. Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para inclusão de todos os pedidos conexos na ação pioneira, sob pena de extinção. Inconformismo que não prospera. Inequívoca a existência de identidade de partes, causa de pedir e pedido, diferindo apenas em relação aos contratos. Diante desse cenário, mostra-se conveniente a reunião das demandas para julgamento conjunto, evitando-se a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Hipótese que se amolda ao previsto no CPC, art. 55. Observância dos princípios da celeridade e economia processuais. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. CPC, art. 1.022. Não configuração. Mero inconformismo da parte agravante. Conexão de ações. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Ação possessória e ação demolitória. Relação entre demandas e risco de decisões conflitantes. Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a remessa dos autos para julgamento conjunto de ação de interdito proibitório e ação demolitória. 2 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 3 - O Tribunal d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Militar. Pensão por morte. Indeferimento administrativo. Prescrição de fundo de direito. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Dissídio não demonstrado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos nos arts. 1.043, § 4º, do CPC, 266, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TRT3. Sentença. Nulidade. «conexão. Possibilidade de decisões conflitantes. Reunião de ações não concretizada. Nulidade da sentença.
«OCPC/1973, art. 103 estabelece que «reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir». OCPC/1973, art. 105, também, dispõe que «havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente». Identificada a existência de duas ações, com as mesmas partes e versando ambas sobre pelo menos um dos pedidos formula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito societário. Consignação em pagamento. Reconhecimento da existência de quatro processos conexos. Determinação do d. Juízo «a quo» de análise do conjunto probatório individualmente em cada feito, em razão da complexidade da causa. Inexiste óbice para tal escopo. Entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da atribuição de discricionariedade ao Juízo para a análise de eventual risco de prolação de decisões conflitantes, bem como da economia processual. Ademais, o Juízo é o destinatário da prova, cabendo a ele identificar os elementos necessários para a formação de seu livre convencimento motivado e posterior entrega da prestação jurisdicional. Feitos conexos que tramitam junto ao mesmo Juízo, inexistindo, de imediato, indícios de perigo de proferirem-se decisões conflitantes, mesmo porque não se trata de decisão terminativa. Dever de adiantamento dos honorários periciais. Requerimento de produção da prova proveniente de ambas as partes. Ônus que deve ser rateado, nos termos do art. 95, «caput», do CPC. Pedido de deferimento do segredo de Justiça ao presente feito que está apto a sobressair, haja vista assim tramitarem os autos de origem. Agravo provido em parte, com determinação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Justiça cível e trabalhista. Processos distintos. Ausência de risco de decisões contraditórias. Conflito não conhecido. Decisão mantida.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de competência, consoante interpretação extensiva conferida por esta Corte ao disposto no CPC, artigo 115 - Código de Processo Civil» (AgRg no CC 112.956/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/04/2012, DJe 02/05/2012). 2. Na hipótese em exame, entretanto, não há risco de serem profe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONEXÃO COM AÇÃO RENOVATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. AUSÊNCIA. DECURSO DO PERÍODO DE RENOVAÇÃO OBJETO DA AÇÃO RENOVATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO DE SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre a presente ação de despejo e a ação renovatória 0008797-48.2017.8.13.0610, determinando a suspensão da primeira até o trânsito em julgado da segunda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de conexão entre a ação de despejo e a ação renovatória 0008797-48.2017.8.13.0610, bem como avaliar se há risco de decisões conflitantes ou relação de prejudicia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Ação Cominatória. Passagem de águas pluviais. Imóvel confinante em desnível. Obrigação quanto ao escoamento natural das águas. Ação procedente. Código de Águas, art. 69.
«... Com efeito, embora não produzida a prova pericial, os documentos que instruem a inicial, bem como os laudos de vistoria feitos pelo engenheiro Dimas A. Pupin (fls. 718 e 37/41), comprovam que os imóveis vizinhos estão em desnível de aproximadamente 3,00 metros com relação ao nível da rua com os fundos do quintal. E, diante disso, com a construção dos muros divisórios entre os imóveis ficou impossibilitada a passagem normal e o escoamento das águas pluviais pelo terreno confront... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Usucapião. Insurgência em face da decisão que determinou a expedição de edital para citação dos eventuais interessados e dos proprietários, possuidores, confinantes e demais requeridos não localizados. Reforma impertinente. Alegada realização do ato anteriormente, tornando desnecessário o novo edital. Descabimento. Decisão posterior ao primeiro edital que determinou a emenda da inicial, com a apresentação de informações complementares e diversos documentos. Poucos elementos traz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ações de reintegração de posse e de usucapião. Conexão reconhecida na origem. Julgamento em separado das apelações. Faculdade do magistrado. Ausência de prejuízo. Agravo regimental improvido.
«1. Tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Colegiado obrigado a responder, um a um, os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório o propósito de infringência do julgado. 2. Por ser uma faculdade do julgador, a decisão que reconhece a conexão ou a continência não impõe ao magistrado a obrigatoriedade de julgamento simultâneo dos feitos; a adoção de tal faculdade, no entanto, não implica nulidade processual se não resultar em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. USUCAPIÃO. Decisão que determinou a suspensão do processo. Insurgência recursal. Não convencimento. Suspensividade que decorre do quanto definido em ação civil pública, processo 0003769-81. 2000.8.26.0045, envolvendo a autora, ora agravante, e os imóveis constantes do Loteamento Parque Rodrigo Barreto. Prejudicialidade externa que impõe aguardar o cumprimento do acordo formalizado naqueles autos, sob pena da prolação de decisões conflitantes. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)