DOC. 784.5212.5242.9327

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade em face do parágrafo 2º do art. 1º da Lei Complementar 301, de 23 de abril de 2022, e do parágrafo 2º do art. 1º da Lei Complementar 313, de 05 de abril de 2023, ambas do Município de Socorro - Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral do tema atinente à constitucionalidade da revisão anual dos subsídios de agentes políticos na mesma legislatura (RE 1.344.400 - Tema 1.192) - Determinação de suspensão de casos análogos para evitar decisões conflitantes - Ação direta que versa sobre a mesma matéria - Sobrestamento determinado.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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