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DOC. 162.2755.9000.3300

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Matéria objeto dos embargos de divergência. Ausência de apreciação pela terceira turma do STJ. Falta de demonstração do dissídio. Decisão mantida.

«1. Os embargos de divergência se prestam à uniformização de teses jurídicas conflitantes no âmbito dos órgãos colegiados desta Corte Superior.

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