DOC. 637.0331.6194.4971

TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que determinou a suspensão do feito para aguardar o deslinde de outra ação. Recurso conhecido, nos termos do Tema 988 da Corte Superior. Evidente inutilidade de discussão da matéria em futura apelação. Recurso que, porém, no mérito, não prospera. Suspensão necessária a fim de aguardar o deslinde definitivo da controvérsia sobre o esbulho imputado à Massa Falida, para que então sejam apurados os danos dele decorrentes. Risco de decisões conflitantes e de realização de atos processuais desnecessários. Alegação do agravante de que houve o trânsito em julgado em relação a certos imóveis que não procede. Decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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