Divisao Confinantes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 893.7620.8699.1987

201 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução. Irresignação da exequente. APELAÇÃO. Matéria controvertida que se encontra igualmente em litígio em razão do primeiro cumprimento de sentença instaurado pela ora Apelante, o qual se encontra em grau recursal, com prévia distribuição à 23ª Câmara. Prevenção, sob risco de decisões conflitantes. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO.

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Doc. 842.2040.3510.8782

202 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de tutela antecipada - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC) - Reconhecimento de conexão - Admissibilidade - Reunião que visa facilitar a instrução e julgamento dos feitos e evitar a possibilidade de decisões conflitantes - Inteligência do CPC, art. 55 - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 484.5717.0949.4377

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - REUNIÃO DOS EMBARGOS E DA AÇÃO EXECUTIVA COM A DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA AGRAVADA - CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 55, § 3º - OBJETIVO - EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - JULGAMENTO A SE PROFERIR NA AÇÃO DECLARATÓRIA - REFLEXO DIRETO NOS EMBARGOS E NA AÇÃO EXECUTIVA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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Doc. 659.5819.6249.5382

204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Insurgência da agravante contra decisão saneadora que determinou a intimação dos demais coproprietários para comparecer ao feito, diante das versões conflitantes e da ausência de contrato de locação juntado. Solidariedade que não pode ser comprovada ante a ausência de contrato. Inteligência da . RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 951.0001.3690.4551

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE FRUIÇÃO.

Decisão que determinou a livre redistribuição dos autos. Insurgência da demandante. Não acolhimento. Precedente ação declaratória de nulidade de doação já julgada. Inexistência de risco de prolação de decisões conflitantes. Distribuição por dependência que não se justifica. Inteligência do , § 1º e da Súmula 235 do E. STJ. Recurso desprovido

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Doc. 247.6708.3159.6936

206 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de revisão de contrato - Objetos distintos - Inexistência de identidade entre as ações - Conexão não verificada - Ausência de risco de decisões conflitantes - Inaplicabilidade do art. 55, caput e §3º, ambos do CPC - Desnecessidade de reunião dos processos para julgamento conjunto - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

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Doc. 707.0228.6138.0609

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO QUE DETERMINOU O APENSAMENTO DE DUAS AÇÕES COM AS MESMAS PARTES, EM TRÂMITE PERANTE O MESMO JUÍZO - POSSIBILIDADE - COINCIDÊNCIA PARCIAL DE ELEMENTOS DA CAUSA DE PEDIR QUE PERMITE A REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO, A FIM DE SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 361.7058.8241.5911

208 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de alvará judicial. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao recorrente. Relatividade da presunção de pobreza firmada por pessoa física (§ 3º do CPC, art. 99). Elementos dos autos conflitantes com a alegação de absoluta hipossuficiência. Denegação do benefício confirmada, determinado o recolhimento das custas do preparo, em 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Recurso desprovido, com determinação

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Doc. 198.5541.4000.1300

209 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ausência de decisões conflitantes. Não conhecimento do incidente. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Insurgência da suscitante.

«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não conheceu do conflito de competência suscitado, sob pena de incidência do teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 165.9910.5000.0300

210 - TRT4. Suspensão do feito. Medida impositiva. Agente comunitário de saúde. Ajuizamento concomitante na Justiça Comum e na Justiça do Trabalho.

«Pretensões de vínculo de natureza estatutária e/ou celetista em relação ao mesmo período. Inexistência de óbice. Comando de suspensão do feito, contudo, até decisão final no juízo cível - em que o ajuizamento ocorreu em primeiro lugar - , sob pena de decisões conflitantes. , IV, «a».»

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Doc. 174.0974.6004.0000

211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prejudicialidade das demandas. Necessidade de suspensão. Possibilidade de decisões conflitantes. Ações de usucapião e imissão na posse. Acórdão proferido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Alegação de existência de supostas peculiaridades não reconhecidas pelo tribunal de origem. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno manifestamente inadimissível. Agravo desprovido.

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Doc. 127.6341.6937.8459

212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Insurgência contra a decisão que, diante do transcurso do prazo de um ano previsto no art. 313, V, «a», e § 4º do CPC, determinou o regular prosseguimento do feito - Não há razão concreta para se estender este prazo máximo, previsto justamente para sopesar o risco de decisões conflitantes com a celeridade processual - Negado provimento

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Doc. 638.7290.0981.3150

213 - TJSP. Ação de cobrança em face de ex-sócio. Decisão que determinou a suspensão do processo. Acerto. Existência de demanda trabalhista, em que se discute eventual relação de trabalho, bem como a declaração de nulidade do contrato de sociedade e do termo de ajuste de sócios. Prejudicialidade externa configurada. Necessidade de se aguardar o deslinde correspondente, sobretudo para evitar decisões conflitantes. Suspensão mantida. Agravo desprovido.

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Doc. 564.9582.5602.8193

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA REUNIÃO, EM RAZÃO DE CONEXÃO, DA PRESENTE DEMANDA COM A DEMANDA DE 1005220 -79.2024.8.26.0176 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - DEMANDAS QUE BUSCAM O QUESTIONAMENTO/EXIBIÇÃO DE 4 CONTRATOS DISTINTOS, AINDA QUE FIRMADOS COM A MESMA CASA DE VALORES - CONEXÃO CARACTERIZADA DIANTE DA POSSIBILIDADE DE RISCO DE EVENTUAIS DECISÕES CONFLITANTES - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 206.3637.1816.1795

215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO PELOS HERDEIROS. INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. 1- O

levantamento do valor depositado, como pretendido pela parte, pode resultar em prejuízo oriundo da impossibilidade de retorno ao estado anterior. 2- Correta, portanto, a decisão agravada que indeferiu, por ora, o levantamento da quantia depositada, evitando a prolação de decisões conflitantes. 3- Recurso desprovido

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Doc. 593.1227.5205.8322

216 - TJSP. Impugnação de crédito. Decisão que acolheu a impugnação instaurada pelo ora agravante. Oposição pretérita de embargos de declaração na origem, em face da decisão ora combatida, os quais estão pendentes de apreciação pelo d. Juízo a quo. Interposição de dois recursos em face da mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade recursal não observado pelo recorrente. Preclusão consumativa configurada. Análise deste recurso que configuraria, inclusive, supressão de um grau de jurisdição, com possibilidade, ainda, de decisões conflitantes. Agravo não conhecido

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Doc. 335.9738.2153.7584

217 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que reconheceu a conexão entre esta ação e demanda revisional destinada à discussão do débito - Irresignação que não prospera - possibilidade de reunião de ações para evitar julgamentos conflitantes - entendimento do e da Súmula 72/TJSP - Precedentes desta Corte - RATIFICAÇÃO DA DECISÃO - Hipótese em que a interlocutória avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - Aplicaç... ()

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Doc. 197.5434.3002.8200

218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Versões conflitantes. Fato constitutivo do direito não demonstrado. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.». 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 405.2463.8348.7981

219 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que determinou a suspensão do trâmite do processo até o deslinde da ação de imissão na posse, nos termos do , V, «a» - Existência do risco de decisões conflitantes, pois as demandas estão intimamente relacionadas, na medida em que compartilham o mesmo contexto, qual seja, a posse do imóvel de matrícula 13.393 - Decisão mantida - Recurso desp... ()

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Doc. 202.6254.4001.5700

220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 489. Violação. Não ocorrência. Valoração da prova. Nulidade na citação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - É incabível que esta Corte acolha a alegação de que incorreta a análise d... ()

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Doc. 461.7037.0317.3575

221 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a conexão entre o processo 0804299-34.2023.8.19.0209 e a ação 0804274-21.2023.8.19.020, em curso perante a 1ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca e declinou da competência. 2. Agravante que pugna pela reforma da decisão de declínio de competência, ao argumento de que não há conexão entre as ações. I. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A matéria em questão impõe a mitigação do rol taxativo do CPC/2015,... ()

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Doc. 182.1303.4000.6300

222 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Processo Civil. Prevenção. Preclusão. Prorrogação da competência. CPC, art. 55, § 3º. Decisões conflitantes. Ausência de risco. Fundamentos decisão agravada não atacados. Súmula 287/STF.

«1. Nos termos do art. 67, § 6º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a prevenção deve ser alegada pela parte na primeira oportunidade que se lhe apresente, sob pena de preclusão. 2. Nos termos do art. 69, § 1º, do Regimento Interno da Corte, «o conhecimento excepcional de processo por outro Ministro que não o prevento prorroga-lhe a competência nos termos do § 6º do art. 67». 3. Ausência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias a auto... ()

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Doc. 240.3081.2670.9240

223 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Decisão do juízo trabalhista em suposta dissonância com a decisão do juízo no qual se processa a recuperação judicial da suscitante. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa na reclamação trabalhista. Inexistência de decisões conflitantes. Requisitos para o deferimento da liminar não demonstrados. Liminar indeferida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «Não caracteriza conflito de competência a determinação feita pelo Juízo do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial ou falida, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante. Isso porque, em princípio, salvo decisão do Juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômi... ()

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Doc. 240.6100.1526.0254

224 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Embargos de terceiro julgados pela Justiça Federal de primeiro grau. Exercício do direito de preferência da caixa econômica federal assegurado na justiça comum. Ausência de decisões conflitantes. Conflito de competência não configurado. Agravo interno desprovido.

1 - O entendimento do STJ consolidou- se neste sentido: (a) «compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresa pública» (Súmula 150/STJ); (b) «a decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual» (Súmula 254/STJ); e (c) por analogia, «excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a decl... ()

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Doc. 840.5685.8293.7229

225 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO INVENTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão que redistribuiu os autos à 3ª Vara Cível de Tatuí, por dependência ao inventário 1005618-16.2019.8.26.0624. Parte agravante busca descaracterização dos VGBLs como plano de previdência para fins de sua inclusão no monte mor do inventário de Luiz Vieira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar se foi correta a decisão de redistribuição dos autos em dependência ao inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A d... ()

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Doc. 629.5511.9437.5668

226 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão que declinou a competência para a Vara de Família e Sucessões em pedido de alvará judicial para outorga de escritura definitiva de imóvel cujo proprietário registrário é falecido. Os agravantes buscam a expedição de novo alvará para regularizar a propriedade de um imóvel cuja transferência foi determinada em inventário anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para expedição de alvar... ()

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Doc. 545.4310.8516.8440

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. Decisão agravada que determinou a distribuição livre da demanda. Inconformismo. Alegação de que seria cabível a distribuição por dependência em razão da conexão com ação de obrigação de fazer que tramitou perante a mesma vara. Diversidade de pedidos e causa de pedir. Inexistência de conexão. Demanda cominatória que já foi julgada e transitou em julgado. Impossibilidade de decisões conflitantes. Desnecessidade de distribuição por dependência. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 697.2273.5294.5118

228 - TJSP. Agravo interno. Recurso interposto contra decisão monocrática, desta Relatoria, que não conheceu da apelação e do recurso adesivo, com determinação de redistribuição à E. 32ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP, por prevenção. Declinação da competência recursal ratificada. Imperioso reconhecimento da conexão em grau de recurso, evitando-se decisões conflitantes, pois os feitos derivam de relação jurídica semelhante, com identidade de pedidos e causa de pedir. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7365.0800

229 - 2TACSP. Competência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c.c. ação de restituição com pedido de tutela antecipada. Conexão e prevenção. Reconhecimento. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 106.

«Reconhece-se a prevenção do Juízo onde tramita ação de revisão contratual c.c. declaração de nulidade e revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito com pedido de tutela antecipada, em prejuízo àquele onde foi ajuizada ação de busca e apreensão, especialmente porque há dúvidas quanto à existência da mora da devedora fiduciária, atendendo-se, assim, aos critérios da conveniência e oportunidade, a fim de evitar decisões conflitantes.»

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Doc. 470.5019.8209.5631

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - R. DECISÃO RECORRIDA QUE VERSA SOBRE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES COM OUTRO PROCESSO - SITUAÇÃO NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - «TAXATIVIDADE MITIGADA» - INCIDÊNCIA NAS SITUAÇÕES CUJA URGÊNCIA SE MANIFESTA EM RAZÃO DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO (TEMA 988 DO C. STJ) - INOCORRÊNCIA NO CASO EM TELA - PRECEDENTE DO C. STJ - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 105.0332.5994.5854

231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Irresignação contra decisão que determinou a conexão entre ações anulatórias - Cabimento - Multas aplicadas por não indicação do condutor - Inexistência de conexão - Multas tratadas em um e outro processo são diversas, relativas a veículos também diversos, implicando inexistência de identidade de pedidos (bem da vida) e de causa de pedir (fatos) - Ausência de risco de decisões conflitantes a justificar a reunião de processos para o julgamento em conjunto - Decisão reformada -... ()

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Doc. 276.4401.2031.5281

232 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Demanda que discute a implementação do piso nacional do magistério. Cumprimento de sentença. Irresignação da Autora contra decisão que suspendeu a execução nos termos do Aviso 195/2023 do TJRJ. Intuito de evitar decisões conflitantes, o que impõe aguardar a decisão de mérito na ação coletiva que trata do tema. Ausência de ofensa à coisa julgada ou à segurança jurídica. Manutenção do decisum. Precedentes deste Tribunal. Recurso desprovido.

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Doc. 676.5443.4567.6501

233 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Demanda que discute a implementação do piso nacional do magistério. Cumprimento de sentença. Irresignação dos executados contra decisão que determinou a comprovação do cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa. Aviso 195/2023 do TJRJ. Intuito de evitar decisões conflitantes, o que impõe aguardar a decisão de mérito na ação coletiva que trata do tema. Ausência de ofensa à coisa julgada ou à segurança jurídica. Reforma do decisum. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.

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Doc. 325.4213.5646.2689

234 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave, declarando a perda de 1/3 (um terço) dos dias eventualmente remidos e determinou o reinício da contagem do prazo para fins de progressão de regime - Insurgência defensiva pleiteando a absolvição por insuficiência probatória ou pela atipicidade da conduta. Absolvição por insuficiência de prova na esfera criminal - Fundamentação que replica na seara administrativa diante da existência de depoimentos confl... ()

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Doc. 146.2016.5778.2507

235 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. PRELIMINAR DE SUA INVALIDADE, POR CARECER DE FUNDAMENTAÇÃO. NO MÉRITO, BUSCA A REFORMA DA DECISÃO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO NÃO CARECE DE REFORMA. ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA OFENDIDA. DECLARAÇÕES COERENTES E CONSONANTES ENTRE SI. TUTELAS INIBITÓRIAS. PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 386.2999.5884.3026

236 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Churrascaria do Tchê Ltda. - ME contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação anulatória de multas de trânsito, julgando extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. A apelante busca a anulação de multas por não indicação de condutor, alegando que as multas são distintas e não há obrigatoriedade de unificação em uma única demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão c... ()

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Doc. 392.8806.4688.0187

237 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Churrascaria do Tchê Ltda. - ME contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação anulatória de multas de trânsito, julgando extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. A apelante busca a anulação de multas por não indicação de condutor, alegando que as multas são distintas e não há obrigatoriedade de unificação em uma única demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão c... ()

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Doc. 264.3149.8559.2108

238 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Churrascaria do Tchê Ltda. - ME contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação anulatória de multas de trânsito, julgando extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. A apelante busca a anulação de multas por não indicação de condutor, alegando que as multas são distintas e não há obrigatoriedade de unificação em uma única demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão c... ()

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Doc. 813.4785.7481.7933

239 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Churrascaria do Tchê Ltda. - ME contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação anulatória de multas de trânsito, julgando extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. A apelante busca a anulação de multas por não indicação de condutor, alegando que as multas são distintas e não há obrigatoriedade de unificação em uma única demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão c... ()

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Doc. 172.9618.5566.0551

240 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Churrascaria do Tchê Ltda. - ME contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação anulatória de multas de trânsito, julgando extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. A apelante busca a anulação de multas por não indicação de condutor, alegando que as multas são distintas e não há obrigatoriedade de unificação em uma única demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão c... ()

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Doc. 315.6916.3184.8192

241 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Churrascaria do Tchê Ltda. - ME contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação anulatória de multas de trânsito, julgando extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. A apelante busca a anulação de multas por não indicação de condutor, alegando que as multas são distintas e não há obrigatoriedade de unificação em uma única demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão c... ()

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Doc. 940.5537.8622.5648

242 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Churrascaria do Tchê Ltda. - ME contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação anulatória de multas de trânsito, julgando extinto o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual. A apelante busca a anulação de multas por não indicação de condutor, alegando que as multas são distintas e não há obrigatoriedade de unificação em uma única demanda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão c... ()

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Doc. 486.0086.5157.9871

243 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO A INVENTÁRIO JUDICIAL ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE CONSTATADA, REFORMA QUE SE IMPÕE. COM EFEITO, NO CASO EM EXAME NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR A EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDOS E/OU CAUSA DE PEDIR. NO ENTANTO, O §3º DO CPC, art. 55 PREVÊ A HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE, EM QUE APESAR DA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, IMPÕE-SE, EM CERTAS CIRCUNSTÂNCIAS, A REUNIÃO DOS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR DECISÕES CONFLITANTES, CONTRADITÓRIAS OU ATÉ MESMO INEXEQUÍVEIS. HAVERÁ CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE CASO SEJA A MESMA RELAÇÃO JURÍDICA VEICULADA NAS AÇÕES OU, SE HOUVER DIVERSIDADE, EXISTIR VINCULAÇÃO DE MODO QUE A DECISÃO DE UMA POSSA INTERFERIR NA SOLUÇÃO DA OUTRA. A RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE SE NOTABILIZA PELO LIAME DE DEPENDÊNCIA LÓGICA ENTRE DUAS OU MAIS CAUSAS, DE MODO QUE O JULGAMENTO DAQUELA DITA PREJUDICIAL INFLUIRÁ, DE MANEIRA LÓGICA, NO TEOR DO JULGAMENTO DAQUELA QUE A SUBORDINA. NO CASO, HÁ RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES, TENDO EM VISTO O PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM DE BEM PARA QUE VOLTE A INTEGRAR O ACERVO HEREDITÁRIO, PARA A DEVIDA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 552.0251.1972.3145

244 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS. CONEXÃO COM AÇÃO EM QUE SE DISCUTIU COBERTURA PARA CIRURGIA.

Conexão não determina reunião de processos se um deles já foi julgado. Inexistência de risco de decisões conflitantes após julgamento de uma das ações. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a distribuição direcionada de ação de reparação de danos morais, determinando sua livre redistribuição. O autor alega conexão com ação anterior de obrigação de fazer, já julgada procedente, e pleiteia indenização por danos morais decorren... ()

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Doc. 230.8160.1220.4901

245 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de consignação de chaves com reconvenção do locador para recebimento de valores. Alegada violação ao CPC, art. 485, IV. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Reconvenção. Nulidade da extinção. Reunião com a ação revisional. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Conexão. Ausência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Conclusões estaduais. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não tendo sido a matéria decidida na instância ordinária à luz do preceito legal indicado pela parte, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração a fim de ver suprida eventual omissão, incide a Súmula 211/STJ. Ademais, a parte insurgente não interpôs seu recurso especial alegando a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 3. A alteração das conclusões adotadas pela corte local, a fim de reconhecer a conexão pelo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, exigiria do STJ revolvimento fático probatório, o que é vedado pela aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Conforme entendimento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 5. Agravo interno desprovido.

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Doc. 200.8475.8000.5400

246 - TJMG. Apelação cível. Ação de usucapião. Recurso manejado antes da decisão de embargos de declaração. Ratificação do recurso. Prescindibilidade. Não alterou conclusão do julgado anterior. Ausência de citação dos proprietários. Nulidade insanável. CPC/2015, art. 265.

«Conforme entendimento do STJ, o recurso de apelação manejado antes da decisão de embargos de declaração deve ser ratificado pela parte apelante quando houver alteração na conclusão do julgamento anterior. Nos termos do , o autor na petição inicial da ação de usucapião, deverá expor o fundamento do pedido, juntando planta do imóvel, e requerer a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos r... ()

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Doc. 635.7536.9342.9371

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Pretensão de reunião de processos. CABIMENTO: A conexão entre duas ou mais ações ocorre quando for comum o pedido ou a causa de pedir, o que ocorre no caso em questão, em que a causa de pedir é comum e há possibilidade de decisões conflitantes. Processos lastreados na mesma causa de pedir. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 241.0110.6167.2188

248 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração concomitante à interposição de apelação, pendente de julgamento na origem. Writ não conhecido. Decisão mantida.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior, havendo recurso de apelação pendente de julgamento, com posterior impetração de habeas corpus neste Tribunal Superior, como no caso, é necessário aguardar o julgamento do recurso na origem, de modo a evitar eventuais decisões conflitantes e tumulto processual. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 145.2155.2001.5800

249 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Concurso material com associação. Caracterização. Suficiência de elementos a garantir a materialidade e autoria delitiva. Prisão em flagrante. Apreensão de imensa quantidade de droga. Narrativas de policiais coerentes e consonantes ao demais do contexto probatório. Versões exculpatórias isoladas nos autos. Vínculo de permanência evidenciado. Apenamento criterioso. Condenação de rigor. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos e concessão de «sursis». Impossibilidade. Vedação expressa pela redação do Lei 11343/2006, art. 44. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 681.2383.8586.9244

250 - TJSP. Agravo de instrumento - Débitos condominiais - Embargos de terceiro - Cumprimento de sentença - Insurgência da credora contra a r. decisão integralizada por declaratórios rejeitados que nomeou o próprio devedor como depositário do bem constrito - Prevenção da 27ª Câmara de Direito Privado, em função de anterior distribuição de recurso de agravo que versa sobre a mesma demanda em fase de cumprimento de sentença - Risco de prolação de decisões conflitantes - Recurso não conhecido - Remessa determinada

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