DOC. 482.7544.7096.7504

TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de contas envolvendo a empresa Real Sociedade Loterias Ltda. cujas cotas eram titularizadas pelas partes. Concomitantemente à presente demanda ajuizada pelo agravante, a ora agravada ajuizou ação regressiva de indenização em face do recorrente, sagrando-se vencedora. Em sede de cumprimento de sentença, a agravada pleiteou a penhora e, posteriormente, a adjudicação das cotas então pertencentes ao agravante, o que foi deferido. Decisão que se encontra sub judice. Prejudicialidade externa configurada. Demandas pertinentes à titularidade das cotas, sendo necessário aguardar o deslinde correspondente, sobretudo para evitar decisões conflitantes. Suspensão mantida. Agravo desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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