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DOC. 147.4442.7379.4037

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de honorários advocatícios de sucumbência - Decisão de não conhecimento da impugnação - Alegação de duplicidade de pedidos quanto ao mesmo objeto - Hipótese envolvendo pluralidade de vencedores - Observância, na distribuição do incidente, à repartição proporcional dos honorários devidos ao patrono da exequente (50%), em observância ao entendimento consolidado perante a instância especial - Desnecessidade da execução conjunta da verba no mesmo incidente - Direito autônomo do advogado de executar a sentença na parte relacionada aos honorários - Inteligência da Lei 8.906/94, art. 23 - Reunião das execuções para processamento em conjunto já determinada na origem - Ausência de risco de decisões conflitantes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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