Decadencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.8133.0004.4200

351 - TJSP. Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional de aposentadoria por invalidez acidentária. Pedido de inclusão do 13º salário na Renda Mensal Inicial (RMI). Revisão, portanto, que atinge o ato em si de concessão do benefício. Benefício concedido com vigência (DIB) a partir de 16.05.91. Início de pagamento a partir de 03.08.94. Prazo decadencial de dez anos. Lei 8213/1991, Lei 9528/1997, art. 103, com a redação. Termo inicial do prazo decadencial a partir da vigência dessa disposição, diante da inexistência de previsão legal anterior. Decadência, assim, consumada e reconhecida de ofício. CCB, art. 210. Processo extinto com Resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, IV. Recurso oficial provido para este fim.

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Doc. 146.4212.2000.5400

352 - TJSP. Decadência. Prazo. Termo inicial. Mandado de Segurança. Caráter Preventivo. Multa administrativa. Auto de infração. Não inscrição de crédito tributário na dívida ativa e não ajuizamento de execução fiscal. Prazo decadencial de 120 dias para a impetração. Contagem que não se inicia da decisão administrativa que nega provimento a recurso administrativo, pois ainda só há a ameaça em potencial a um direito, que só se concretiza com a inscrição do crédito tributário como dívida ativa. Ameaça que não se sujeita à decadência. Invalidade do reconhecimento do transcurso do prazo decadencial, na sentença. Causa versando questão exclusivamente de direito e em condições de imediato julgamento. CPC/1973, art. 515, § 3º. Reapreciação do mérito em 2º grau.

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Doc. 103.1674.7423.0100

353 - TRT2. Mandado de segurança. Decadência. Constitucionalidade do Lei 1.533/1951, art. 18. Súmula 632/STF. Inobservância do prazo decadencial de 120 dias. Extinção do processo. Precedente do STF. CPC/1973, art. 269, IV. CF/88, art. 5º, LXIX.

«O simples fato da Constituição Federal ser omissa quanto ao prazo para a impetração do «mandamus» não significa que a estipulação feita pelo legislador ordinário esteja em desconformidade com a norma constitucional. Não se pode admitir que a omissão da Constituição Federal corresponda a prazo indefinido. Essa questão já está pacificada no Supremo Tribunal Federal, consoante a Súmula 632/STF. Inobservado o prazo decadencial, caracterizada está a decadência do direito do impe... ()

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Doc. 103.1674.7301.1100

354 - TST. Ação rescisória. Decadência. Recurso parcial no processo principal. Trânsito em julgado que se dá em momentos e em tribunais diferentes. Duas decisões rescindendas. Fluência do prazo decadencial a partir de cada decisão. Enunciado 100/TST. Orientação Jurisprudencial 15/TST-SDI-2.

«Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do trânsito em julgado de cada condenação, salvo se o recurso ventilar questão preliminar ou questão prejudicial cujo acolhimento, em tese, possa tornar insubsistente a condenação, caso em que flui a decadência somente após o trânsito em julgado da última decisão. Inteligência do Enunciado 100/TST, consoante o entend... ()

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Doc. 565.4030.0169.0078

355 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA E DE AMEAÇA. SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, EM VIRTUDE DA DECADÊNCIA. art. 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. A

queixa-crime proposta pela apelante em face dos apelados dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses com procuração que não atende aos requisitos exigidos pelo Retificação da procuração ocorrida após o prazo decadencial. Crime de ameaça que não é impeditivo para reconhecimento da decadência, considerando ser a ação penal pública condicionada à representação e a persecução penal em relação a ele é de ser encetada pelo Ministério Público, mediante repres... ()

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Doc. 889.9502.6957.2187

356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DECADÊNCIA. VEÍCULO EM GARANTIA. NÃO FRUIÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. LUCROS CESSANTES. VEÍCULO COMERCIAL. COMPROVAÇÃO DAS RECEITAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - O

prazo decadencial do direito de reclamar judicialmente por defeito no produto somente se inicia após o término da garantia contratual. Encontrando-se o veículo em garantia, não há que se falar em decadência. - Existindo comprovação no sentido de que a autora teve frustrada a sua expectativa de lucro, uma vez que ficou impossibilitada de realizar serviços de frete, deve ser reconhecido o seu direito aos lucros cessantes, cujos valores devem ser apurados em liquidação de sentença.

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Doc. 103.1674.7175.8700

357 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Contagem do prazo.

«O prazo decadencial de 2 anos para a interposição de ação rescisória há de ser contado, inequivocamente, do trânsito em julgado de decisão rescindenda.»

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Doc. 103.1674.7192.1100

358 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Decadência. Pendência de processo administrativo.

«A decadência do direito à repetição do indébito tributário inicia-se após cinco anos, contados a partir de quando se tornou definitiva a decisão administrativa que apreciou o pedido do contribuinte (, II). A falta de decisão, não se opera decadência.»

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Doc. 195.2969.9391.4667

359 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO QUADRIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de anulação de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta em desfavor de instituição financeira. O autor sustenta que jamais contratou cartão de crédito consignado e que foi surpreendido com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, pleiteando a nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e... ()

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Doc. 969.9497.7164.2523

360 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do , II, em razão do reconhecimento da decadência na pretensão de anulação de contrato de cartão de crédito consignado. O apelante alegou erro substancial na celebração do contrato, afirmando ter sido induzido a acreditar que se tratava de um empréstimo consignado convencional, e pleiteou o afastamento da decadência e o julgamento procedente dos pedidos... ()

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Doc. 738.0417.2780.3370

361 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. ERRO SUBSTANCIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUDICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito da parte autora e julgou extinto o feito, com base no , II. A autora/apelante sustenta que se aplica o prazo prescricional quinquenal previsto no e que o termo inicial é a data do último desconto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão anulatória do contrato de cartão de crédito consignado está fulminada pela decadência; e (ii)... ()

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Doc. 243.5637.0628.2843

362 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Terezinha de Fátima Paula Oliveira contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito ajuizada em face do Banco BMG S/A. O juízo de primeiro grau reconheceu a decadência do direito da autora de pleitear a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do , II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ho... ()

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Doc. 210.7050.3674.3803

363 - STJ. Tributário. Decadência. Relação tributária. Interrupção ou suspensão. Impossibilidade.

1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STJ de que o prazo para constituição do crédito tributário é decadencial e, nos termos do CTN, não sofre interrupção ou suspensão, iniciando-se na data da ocorrência do fato gerador. 2 - Ainda que presentes quaisquer das causas de suspensão do crédito tributário, estaria a autoridade fiscal obrigada a constituir o crédito mediante lançamento com o objetivo de prevenir a decadência tributária. 3 - Agravo In... ()

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Doc. 140.3545.9014.8300

364 - TJSP. Decadência. Prazo. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão do ato de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Auxílio-doença com marco inicial em abril/92, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez acidentária em jan/95. Prazo decadencial do direito de pedir revisão. Medida Provisória 1523-9/1997, convertida na Lei 9528/97. Instituto de direito material, portanto, com vigência a partir da entrada em vigor da norma estabelecendo o referido prazo decenal. Decadência reconhecida. Tema de fundo, propriamente dito, prejudicado. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 241.0260.5109.6330

365 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração na forma preventiva. Decadência afastada.

1 - A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança preventivo, não se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto na (vigente à época da impetração). 2 - Assim, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no exame do mandamus, afastada a premissa de que houve decadência. 3 - Recurso ordinário provido.

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Doc. 146.8743.5009.0700

366 - TJSP. Decadência. Prazo. Termo Inicial. Rescisória. Rescisão contratual cumulada com apuração de haveres. Fase de Cumprimento de Sentença. Prazo decadencial que só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Súmula 401 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de que a ação que deveria ser proposta contra acórdão da fase de conhecimento e não contra o acórdão da liquidação. Desacolhimento. Pronunciamento sobre a liquidação de sentença que possui conteúdo de mérito e faz coisa julgada material, pelo que passível de rescisória. Decadência não operada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 147.5943.3004.9600

367 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Decadência. Auxílio-acidente concedido antes das alterações introduzidas pelas Leis ns. 9528/97, 9711/98 e 10839/04. Insurgência contra sentença que extinguiu o feito, com resolução de mérito, por reconhecer a decadência do direito de ação. Acolhimento. Hipótese na qual não há incidência do prazo decadencial, posto se tratar de fato ocorrido antes da vigência das leis, cuja incidência somente seria possível se presente expressa determinação legal nesse sentido, o que inexiste nas normas modificadoras. Recurso provido para o afastamento da sentença extintiva.

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Doc. 144.7244.0023.8100

368 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de obscuridade em acórdão tirado em apelação de ação revisional, quanto à ocorrência da decadência, a obstar a revisão do benefício. Cabimento. Aposentadoria concedida em 1º.7.1994. Concessão antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9528/97. Prazo decenal não respeitado. Consideração do termo inicial do prazo decadencial, da entrada em vigor da lei (28.6.97). Ação proposta em 2008. Decadência evidenciada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Embargos parcialmente acolhidos.

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Doc. 144.7244.0025.3100

369 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação de execução de obrigação de fazer cumulada com indenização. Prestação de serviços. Vícios aparentes ou de fácil constatação. Necessidade de observância do prazo decadencial de noventa dias para a reclamação. Termo inicial quando do término da execução dos serviços. Fluência do lapso de caducidade que é obstada pela reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente. Decadência configurada quando do ajuizamento da demanda. Pretensão rejeitada. Extinção do processo com resolução do mérito. Recurso provido para este fim.

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Doc. 145.9653.4001.3000

370 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Decadência. Questões apreciadas sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-c. Decadência.

«A norma extraída do caput do não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do direito de renúncia à aposentadoria, mas estabelece prazo decadencial para o segurado ou seu beneficiário postular a revisão do ato de concessão de benefício, o qual, se modificado, importará em pagamento retroativo, diferente do que se dá na desaposentação» (REsp 1.348.301, SC).

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Doc. 138.6033.0000.3700

371 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concurso publico. Termo a quo. Exame médico. Ato concreto que prejudica o candidato. Decadência. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. A fundamentação adotada pelo Tribunal Estadual, quanto ao termo inicial para configurar a decadência, coaduna-se com a orientação jurisprudencial desta Corte, no sentido de que o prazo decadencial tem início com o ato concreto que prejudica o candidato no decorrer do certame, e não com a publicação do edital. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 165.2472.9003.2800

372 - TJSP. Decadência. Vício Redibitório. Bem móvel (veículo automotor). Legislação civil. Aplicabilidade. Relação de consumo entre as partes não evidenciada. Veículo adquirido de empresa que não exerce atividade no ramo de comércio de veículo, não sendo considerada fornecedora. Decadência do direito de pleitear a indenização. Inocorrência. Ação proposta menos de cento e oitenta dias após ficar constatado o vício. Prazo decadencial que teve início a partir da data em que foi constatado o vício oculto. Inteligência do CCB/2002, art. 445, § 1º. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7538.0800

373 - STJ. Administrativo. Administração pública. Revisão dos próprios atos. Possibilidade. Súmula 346 e 473/STF. Prazo prescricional. Decadência. Prazo. Contagem a partir da vigência do diploma legal. Lei 9.784/99, art. 54.

«O prazo decadencial estabelecido no é contado a partir de sua entrada em vigor (01/02/1999), não sendo possível a aplicação retroativa da norma para limitar a Administração. Dessa forma, tendo o ato de revisão da anistia sido publicado em 2002, não há falar em decadência. Precedentes: MS 8.843/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 09/04/2007 e MS 8717/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, DJ 28/08/2006.»

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Doc. 103.2131.0322.1100

374 - STJ. Mandado de segurança. Decadência. Impetração após exauridos os recursos administrativos expressamente previstos em lei para o caso. Constitucionalidade discutível de tal restrição. Conhecimento, mesmo assim, da segurança proposta seis meses depois do ato impugnado. Decadência não configurada. Lei 1.533/1951, art. 18 (LMS).

«Se parte considerável da jurisprudência considera admissível a exigência de prévia exaustão das vias administrativas para a impetração da segurança, em tais situações não se deve contar o prazo decadencial de 120 dias a partir da ciência do ato ainda passível de recurso administrativo.»

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Doc. 134.1236.2594.4024

375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito retardatária. Improcedência do pedido. Insurgência do credor. Efeito suspensivo indeferido. Decadência. Ocorrência. , § 10. Prazo decadencial trienal para habilitação de crédito, independentemente da classe do credor. Doutrina. Incidente de habilitação retardatária ajuizado decorridos mais de três anos desde a vigência da Lei 14.112/2020, que incluiu o supracitado § 10. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5020.9700

376 - 2TACSP. Locação comercial. Ação renovatória. Decadência. Período legal entre um ano e os últimos seis meses antes do término do contrato que se quer prorrogar. Inércia da locatária, que aguarda decisão final, em grau de recurso, de ação renovatória anterior que já prorrogou o mesmo contrato. Descabimento. Decadência configurada. Lei 8.245/91, art. 51, § 5º. (Cita jurisprudência).

O prazo decadencial da ação renovatória é no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, antes do final do contrato renovando; sendo irrelevante que entre as mesmas partes ainda esteja pendente, em grau de recurso, ação renovatória anterior, decidida, aliás, a favor da locatária.

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Doc. 161.2131.7002.5800

377 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Decadência. Afastada.

«1. O termo inicial para contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo que determina a eliminação do candidato em razão da reprovação no teste físico. 2. Afastada a decadência, em razão da ação mandamental ter sido proposta em 10/3/2011 e o ato impugnado ter ocorrido em 24/2/2011. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.3474.0000.6700

378 - STJ. Tributário. Decadência. Constituição definitiva do crédito. Notificação do contribuinte.

«1. A constituição do crédito tributário somente se efetiva com a notificação do contribuinte, razão pela qual o lançamento, sem essa providência, não interfere no prazo decadencial do , I. 2. Hipótese em que se constata a ocorrência de decadência, pois os fatos geradores dos créditos tributários ocorreram em 2005, o lançamento, em 23/12/2010, e a notificação, com o envio do Aviso de Cobrança Fazendária, em 26/04/2011. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 178.2780.0000.3200

379 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Decadência.

«1. A interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo não prejudica a fluência do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. 2. Publicado o ato impugnado em 13 de julho de 2010, operou-se a decadência em novembro do mesmo ano, sendo inadmissível o writ impetrado em 17 de dezembro de 2010. 3. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 601.6920.7844.9410

380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. OBRA IRREGULAR. SENTENÇA QUE RECONHECE DECADÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. O CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO É SUBMETIDO A REGRAS DE DECADÊNCIA, SOB O PRAZO QUINQUENAL, COMO CONSOLIDADO NO TEMA Nº324/STJ E NA SÚMULA Nº218/TJRJ. FATO GERADOR OCORRIDO EM 2003, COM REQUERIMENTO DA EMBARGANTE PARA REGULARIZAÇÃO DA OBRA. LANÇAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM 2015, EXTRAPOLADO O PRAZO DECADENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 718.1880.4882.4987

381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL- EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA REFORMADA. - O

prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, conforme disposto no - A alegação de vício de consentimento em relação à contratação de cartão de crédito consignado não se configura como hipótese que possibilite a renovação do prazo decadencial.

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Doc. 689.5035.8764.1723

382 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado, por vício de consentimento, após o decurso do prazo decadencial de quatro anos (art. 178, II, Código Civil), contado a partir da data de celebração do pacto, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo.

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Doc. 864.4017.8322.5464

383 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado, por vício de consentimento, após o decurso do prazo decadencial de quatro anos (art. 178, II, Código Civil), contado a partir da data de celebração do pacto, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo.

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Doc. 453.6283.4435.1392

384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA.

Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado, por vício de consentimento, após o decurso do prazo decadencial de quatro anos (art. 178, II, Código Civil), contado a partir da data de celebração do pacto, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo.

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Doc. 697.7160.0556.1970

385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - SENTENÇA MANTIDA.

Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado, por vício de consentimento, após o decurso do prazo decadencial de quatro anos (art. 178, II, Código Civil), contado a partir da data de celebração do pacto, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo.

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Doc. 778.2726.5983.9358

386 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Decisão que declarou a decadência do direito, com fundamento no , §10. Dispositivo legal inserido pela Lei 14.112/2020, que trouxe prazo decadencial para habilitação de crédito retardatária, antes inexistente. Contagem do prazo a partir da vigência da Lei . 14.112/2020. Precedentes desta C. Corte. Transcurso de mais de três anos entre a propositura da habilitação retardatária e a vigência da nova lei. Decadência reconhecida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROV... ()

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Doc. 354.0771.3109.7405

387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado, por vício de consentimento, após o decurso do prazo decadencial de quatro anos (art. 178, II, Código Civil), contado a partir da data de celebração do pacto, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo.

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Doc. 793.0214.1948.3216

388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado, por vício de consentimento, após o decurso do prazo decadencial de quatro anos (art. 178, II, Código Civil), contado a partir da data de celebração do pacto, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo.

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Doc. 815.6045.2053.3551

389 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado, por vício de consentimento, após o decurso do prazo decadencial de quatro anos (art. 178, II, Código Civil), contado a partir da data de celebração do pacto, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo.

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Doc. 725.5540.1576.7669

390 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL- EXTINÇÃO DA AÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA REFORMADA. - O

prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, conforme disposto no - A alegação de vício de consentimento em relação à contratação de cartão de crédito consignado, sem anuência do autor, não se configura como hipótese que possibilite a renovação do prazo decadencial.

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Doc. 257.8396.4161.5367

391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, II, CC. -

Nos termos do art. 178, II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. - Havendo o transcurso do prazo entre a contratação questionada e o ajuizamento da ação, é de se reconhecer a decadência do direito de anulação.

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Doc. 556.5580.3701.2511

392 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, II, CC. -

Nos termos do art. 178, II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. - Havendo o transcurso do prazo entre a contratação questionada e o ajuizamento da ação, é de se reconhecer a decadência do direito de anulação.

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Doc. 913.4530.8577.5875

393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado, por vício de consentimento, após o decurso do prazo decadencial de quatro anos (art. 178, II, Código Civil), contado a partir da data de celebração do pacto, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo.

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Doc. 724.0319.5005.0880

394 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

A pretensão anulatória por erro essencial se submete ao prazo decadencial de quatro anos, consoante disposto no , II. O reconhecimento da prejudicial de mérito (decadência) prejudica a análise do mérito recursal.

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Doc. 188.6381.0083.5576

395 - TJMG. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, acolheu a prejudicial de decadência a extinguiu o processo, com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão visa definir se houve decadência do direito de a autora pleitear a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, alegadamente firmado com vício de consentimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação da autora d... ()

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Doc. 211.0474.9002.5800

396 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decadência. Tempestividade da apuração da infração e da notificação ao contribuinte. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dies a quo do prazo decadencial. Decreto-lei 37/1966, art. 139. Lei especial. Multa de ofício decorrente da conversão de pena de perdimento. Penalidade. Cobrança que não se confunde com tributo.

1 - A revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem acerca da tempestividade da apuração da infração e da notificação à contribuinte da penalidade imposta demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto ao tema «decadência», o crédito executado decorre da imposição de multa de ofício, a qual, por sua vez, decorre da conversão de pena de perdimento. Considerando que o Decreto-le... ()

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Doc. 138.6493.5001.6000

397 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Decadência. Termo inicial. Ausência de pagamento. CPC/1973, art. 173, I. Erro material não configurado. Acórdão pautado exatamente nas datas pertinentes ao fenômeno tributário debatido nos autos.

«1. Hipótese na qual a Segunda Turma, de forma motivada, assentou entendimento de que, consoante a «jurisprudência consolidada do STJ, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo , I, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte não realiza o respectivo pagamento parcial antecipado» (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido ao )». 2. In cas... ()

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Doc. 208.1004.3000.3700

398 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Polícia militar. Promoção. Matrícula no curso de formação indeferida em 2006. Decadência. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Em se tratando de Mandado de Segurança voltado contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, a questão referente à contagem do prazo decadencial deve ser abordada sob duas óticas: I) quando o candidato pretende sua nomeação em decorrência de vaga que surge ainda dentro do prazo de validade do certame; e II) quando o candidato postula a sua nomeação após o término do prazo de validade do concurso. 2 - No primeiro caso, enquanto vigente o prazo de... ()

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Doc. 164.8631.7002.6100

399 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Autor absolutamente incapaz. Embargos de declaração acolhidos para afastar a decadência do direito de pleitear a revisão do benefício previdenciário.

«1. Nos termos do , de 1973, vigente no momento da interposição do recurso, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2. Conforme orie... ()

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Doc. 168.2231.9002.1400

400 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de ato de concessão de benefício previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Decadência.

«1. Hipótese em que o benefício previdenciário objeto de revisão foi concedido antes de 28.6.1997, o que torna esta a data inicial da contagem do prazo. Já a presente Ação, visando à sua revisão, somente veio a ser ajuizada mais de 10 anos após a referida data, quando já configurada a decadência. 2. O , caput, quanto à decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário pelo segurado, dispõe: «É de dez anos o prazo de ... ()

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