Decadencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 831.5003.1229.2905

401 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA NÃO VENTILADA EM 1º GRAU. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO À PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTO ERRO SUBSTANCIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I-

Não há inépcia recursal quando as razões de apelação apresentam todos os requisitos formais exigidos no , sobretudo ataque aos fundamentos da sentença, mesmo que para tanto tenham sido usados os argumentos da petição inicial ou da defesa. II- Conforme dispõe o art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos, contados da assinatura, o prazo decadencial para que a parte contratante pleiteie a anulação do negócio jurídico celebrado sob alegado vício de consentimento... ()

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Doc. 223.3452.8617.5140

402 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO CCB, art. 178, II - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. -

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Doc. 323.1170.2907.2463

403 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO CCB, art. 178, II - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. -

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Doc. 523.2565.4454.9891

404 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - SUPOSTO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS PREVISTO NO ART. 178, II, DO CC - CONSUMAÇÃO - PLEITOS INDENIZATÓRIOS E SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE TAMBÉM SE FUNDAM NA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE OS PEDIDOS - CUMULAÇÃO PRÓPRIA SUCESSIVA DE PEDIDOS - CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA - DEPURAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - REJEIÇÃO DOS DEMAIS PEDIDOS. -

Ainda que se entenda que os pedidos anulatório e indenizatórios estejam submetidos, respectivamente, à decadência e à prescrição, cada qual subordinado a prazos distintos (o primeiro a quatro anos, conforme , II; e os segundos, por terem origem numa relação de consumo, ao prazo quinquenal previsto no ), não se pode negar a existência de uma relação de prejudicialidade entre os pleitos. - Com a decadência do direito de anular o contrato supostamente contami... ()

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Doc. 223.9300.5340.7623

405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. - Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do seu direito de pleitear a alegada anulabilidade. ... ()

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Doc. 945.7459.8680.8701

406 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE CONVERSÃO PARA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. - Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do seu direito de pleitear a alegada anulabilidade. ... ()

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Doc. 633.3998.7586.2067

407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. -

Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para anulação ou rescisão de contrato, ao fundamento de erro substancial, a contar da realização do negócio jurídico. - Se a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado ou a conversão para empréstimo consignado por vício de consentimento for ajuizada após o decurso do prazo decadencial, opera-se a decadência do seu direito de pleitear a alegada anulabilidade. ... ()

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Doc. 103.1674.7413.2400

408 - STJ. Prazo prescricional. Decadência. Imprensa. Hermenêutica. Lei 5.250/67, art. 56. Não-recepção pela CF/88.

«O prazo decadencial do art. 56 da Lei de Imprensa não foi recepcionado pela CF/88.»

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Doc. 103.2131.0297.2000

409 - STJ. Ação rescisória. Prazo. Indeferimento liminar, pelo relator, em virtude da decadência. Possibilidade. CPC/1973, art. 490, I.

«Processo civil. Ação rescisória. Recurso inadmitido por intempestividade. Início do prazo decadencial. Correntes. Exegese.»

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Doc. 103.1674.7262.7500

410 - STJ. Queixa. Decadência.

«Havendo dúvida em relação à data em que os autores da queixa tomaram conhecimento da autoria do ocorrido, impossível analisar matéria referente ao prazo decadencial do direito de queixa.»

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Doc. 103.2110.5029.4700

411 - 1TACSP. Ação rescisória. Decadência. Propositura no biênio. Demora no cumprimento da citação. Autores que diligenciaram na medida de suas possibilidades. Decadência inocorrente.

«Providências relativas ao cumprimento da citação, que demandaram tempo maior do que o solicitado, não poderiam ensejar reconhecimento de decadência, vez que a demora ocorreu por motivos inerentes ao próprio mecanismo do Judiciário.»

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Doc. 153.6393.2006.5600

412 - TRT2. Contribuição. Prescrição e decadência contribuição previdenciária. Decadência. Passados cinco anos a contar da prestação de serviços, que é o fato gerador da contribuição previdenciária, houve decadência para a exigência da contribuição previdenciária e de seus consectários.

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Doc. 211.9524.5000.3600

413 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Decadência. Configuração. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício. Possibilidade. Supressão de vantagem. Ato único, de efeitos concretos e permanentes. Precedentes.

«1 - A decadência do direito à impetração é matéria de ordem pública que pode e deve ser examinada a qualquer tempo pelo órgão julgador, inclusive de ofício. 2 - Ato administrativo que suprime vantagem não configura relação de trato sucessivo, mas ato único, de efeitos concretos e permanentes. Precedentes. 3 - A supressão do adicional, tal como questionada pela impetrante, deu-se em 9/08/2011. O mandado de segurança, por sua vez, foi apresentado à Corte Mineira em 16 de a... ()

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Doc. 241.0310.7762.2483

414 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Funcionários públicos regidos pela CLT. Transposição para o regime estatutário. Gratificação de horas extras.Supressão. Possibilidade. Decadência administrativa. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento. 1.Este e.Stj firmou entendimento segundo o qual a gratificação de horas extras não pode ser incorporada à remuneração do servidor ou aos proventos da aposentadoria, porquanto possível a supressão da gratificação. 2.No tocante à ocorrência da decadência administrativa, verifica-Se que o tribunal de origem aplicou o entendimento desta corte, assentando a compreensão de que, até a edição da Lei 9.784/1999, a administração podia rever seus atos a qualquer tempo. A partir de sua vigência o prazo decadencial para a administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do art. 54. Porquanto não se verifica, in casu, a ocorrência da decadência administrativa. 3.Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7427.5800

415 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuições para a seguridade social. Prazo prescricional Decadência. Prazo decadencial para o lançamento. Hermenêutica. Inconstitucionalidade do Lei 8.212/1991, art. 45 Ofensa ao CF/88, art. 146, III, «b». Instauração do incidente perante a Corte Especial do STJ. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480. RISTJ, art. 200. CTN, art. 173 e CTN, art. 174.

«As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no , III, «b», segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade ... ()

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Doc. 927.2787.4929.6993

416 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Autora que postula a desconstituição do V. Acórdão condenatório proferido em ação de arbitramento de aluguéis - Decadência configurada - Acórdão transitado em julgado em 16 de março de 2020 - Ação rescisória proposta em 22 de setembro de 2022, mais de dois anos após o prazo decadencial estabelecido pelo art. 975, «caput», do CPC - Anterior ajuizamento de ação rescisória que não interrompeu o prazo, já que indeferida a inicial, sem despacho de citação do réu - Inaplicabi... ()

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Doc. 750.6197.3159.0687

417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITD. DECADÊNCIA CONSUMADA.

O juízo de origem acolheu a pretensão do embargante, com fundamento na configuração da decadência, extinguindo, por conseguinte, a execução fiscal que deu origem a cobrança. Irresignação do ente estatal. Os argumentos diversos da decadência trazidos na apelação não serão analisados. Conhecimento parcial do recurso. O prazo para realização do lançamento e respectiva constituição do crédito é decadencial e de 5 (cinco) anos. Inteligência do , I. Prazo que inicia... ()

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Doc. 821.5227.1367.3965

418 - TJSP. Apelação. Direito Civil. Ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Permuta de veículos usados entre particulares. Decadência afastada. Pretensões indenizatórias, porém, improcedentes. 1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Dispensabilidade de produção de outras provas. Acervo documental suficiente à formação de convencimento do juiz. 4. Mérito: 4.1. Decadência afastada. Pretendida anulação de negócio por dolo do vendedor. Prazo decadencial de quatro anos. 4.2. Pretensões indenizatórias improcedentes. Veículo usado. Autor que não demonstrou ter vistoriado o automóvel no momento da troca, deixando de recorrer a auxílio profissional, concordando em recebê-lo no estado em que se encontrava. Reprovação em vistoria após 6 meses do bem em sua posse, com danos não indicados em vistoria anterior do órgão de trânsito. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para afastar a decadência, mas manter a improcedência dos pedidos.

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Doc. 828.4882.7510.8901

419 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal qualificada pela violência doméstica. Pleito objetivando o trancamento da ação penal, sob a alegação de decadência, pela intempestividade da representação da vítima, bem como a nulidade da citação por edital e a prescrição da pretensão punitiva. Viabilidade. Vislumbra-se a ausência de justa causa da ação penal, em razão do reconhecimento da decadência, haja vista a intempestividade da representação do ofendido. No caso em exame, denota-se que os fatos ocorreram em 26.06.2013, sendo conhecida a autoria pelo ofendido, por se tratar de sua ex-companheira, todavia, embora expressamente advertido acerca do prazo decadencial em solo policial, ele apenas compareceu à delegacia para representar em desfavor da paciente em 26.12.2013, ou seja, após transcorridos seis meses e um dia da data dos fatos. Ordem concedida para trancar a ação penal, pelo reconhecimento da decadência da representação pela vítima

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Doc. 154.6523.5002.3800

420 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial deserto. Beneficiário da ajg. Desnecessidade de nova comprovação. Decisão da presidência reconsiderada. Previdenciário. Benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Não ocorrência. Matéria não discutida no processo administrativo.

«1. A Segunda Turma desta Corte, em decisão unânime, firmou entendimento no sentido de que «a decadência prevista no não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração» (AgRg no REsp 1... ()

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Doc. 150.8765.9004.7600

421 - TRT3. Ação rescisória. Decadência. Ação rescisória. Decadência. Certidão comprobatória do trânsito em julgado da decisão rescindenda emitida pela secretaria da Vara do trabalho originária. Prevalência das informações não elididas por demonstração ou prova contrária.

«Em princípio, a certidão emitida pela Secretaria da Vara do Trabalho onde tem andamento a reclamação originária faz prova em relação à data do trânsito em julgado da decisão rescindenda. A certidão não é, todavia, absoluta, podendo ser revistos até mesmo de ofício, pelo julgador, os termos nela apostos. Entrementes, no caso concreto, prevalecem as informações lá constantes, em consonância com os demais elementos verificados no processado. Demonstrado, sem comprovação, sequ... ()

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Doc. 150.1400.8000.0700

422 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pena de demissão. Pretensão de reintegração ao cargo. Decadência configurada.

«1. «A decadência tem início com a ciência do ato impugnado, não interrompendo o pedido administrativo o prazo para o mandado de segurança» (Súmula 430/STF). 2. No caso concreto, o impetrante foi cientificado do ato administrativo que efetivou sua demissão em três (3) de abril de 2012 e inexistindo nos autos prova de que o pedido administrativo, que visava a nulidade da punição disciplinar, tenha sido dotado de efeito suspensivo, evidencia-se que houve o transcurso do prazo decad... ()

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Doc. 282.3178.2492.7812

423 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OU CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. DECADÊNCIA. ART 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - É

de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico (art. 178, II, do Código Civil). A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, sob a alegação de vício de consentimento (erro), atrai a incidência do referido prazo decadencial. - No caso, verificado o ajuizamento da ação após o decurso do prazo ... ()

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Doc. 781.4686.9464.5910

424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA DO DIREITO. I-

Nos termos do que restou decido por este Sodalício, quando do julgamento do Tema 73: «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial.» II- Todavia, considerando que a pretensão de anulação do negócio jurídico mediante o reconhecimento de vício de consentimento decorre de erro substancial na contratação, se submete ao prazo decadencial de quatro anos, ... ()

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Doc. 480.3946.5762.5915

425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. DECADÊNCIA. ART 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - É

de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico (art. 178, II, do Código Civil). A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, sob a alegação de vício de consentimento (erro), atrai a incidência do referido prazo decadencial. - No caso, verificado o ajuizamento da ação após o decurso do prazo ... ()

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Doc. 138.0970.2984.8501

426 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO EM ERRO. DECADÊNCIA. ART 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - É

de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado, no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico (art. 178, II, do Código Civil). A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, sob a alegação de vício de consentimento (erro), atrai a incidência do referido prazo decadencial. - No caso, verificado o ajuizamento da ação após o decurso do prazo ... ()

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Doc. 353.5580.9846.2644

427 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SANÇÃO APLICADA - RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO -ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO JUDICIAL E NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA DO ATO COATOR - HIPÓTESE DE SUSPENSÃO OU REABERTURA DO PRAZO DECADENCIAL NÃO VISLUMBRADA - SÚMULA 430, DO STF - DECADÊNCIA CONFIGURADA - SEGURANÇA DENEGADA. O

dispõe que o prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias a contar da ciência pelo interessado do ato impugnado. Em consonância com a orientação emanada da Súmula 430/STF, o recurso administrativo interposto contra a decisão que aplicou sanção em processo administrativo disciplinar, recebido tão somente em seu efeito devolutivo não tem o condão de suspender, interromper ou reabrir o prazo para a impetração do mandado de segurança. Tendo sido ... ()

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Doc. 440.1453.1490.0059

428 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. PRINCIPAL E ADESIVA. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO INVOCADO. OCORRÊNCIA. PRAZO DE 04 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. -

De acordo com o art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para a parte contratante solicitar a anulação do negócio jurídico firmado sob a alegação de vício de consentimento originado de erro substancial é de quatro anos. - Proposta a ação anulatória após o transcurso do prazo quadrienal, forçoso o reconhecimento da decadência do direito invocado. - Quando o julgador decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência da decadência do direito autoral, deve ser o ... ()

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Doc. 241.0260.7887.5902

429 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Benefício. Revisão. Decadência. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, não obstante a rejeição dos embargos de declaração opostos, a questão tida por omitida, relativa à decadência, foi devidamente analisada pelo Tribunal a quo. 2 - O recurso encontra óbice de admissibilidade na Súmula 83/STJ, pois vai de encontro à reiterada jurisprudência no sentido de irretroatividade dos prazos decadenciais previdenciários 3 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 161.2402.7004.5900

430 - STJ. Administrativo. Servidor público. Supressão de vantagem. Decadência. Acórdão fundamentado com base no contexto fático-probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme sólida jurisprudência do STJ, o prazo de decadência para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos patrimoniais contínuos contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. Ademais, ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado. 2. In casu, o Tribunal a quo consignou que «embora o apelante alegue que o prazo decandencial tenha iniciado ... ()

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Doc. 103.1674.7264.4000

431 - STJ. Administrativo. Mandado de Segurança. Decadência. Ato omissivo. Inocorrência.

«A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança não corre contra ato omissivo.»

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Doc. 255.3512.1977.0857

432 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilmar Alves Vilarinho contra a sentença que reconheceu a decadência dos pedidos iniciais e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do , II, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se a decadência incide sobre a pretensão de anula... ()

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Doc. 221.0051.2518.2552

433 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de benefício previdenciário concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Pedido revisional não apreciado pela autarquia. Termo inicial estabelecido na Medida Provisória 1.523-9/1997. Ação ajuizada após o transcurso do decênio legal. Decadência configurada. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Conforme o pacífico entendimento do STJ (Tema 544/STJ), a pretensão revisional sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos ainda que o benefício tenha sido concedido antes do advento da Medida Provisória 1.523/1997, que inseriu o preceito normativo no caput da . A definição do termo inicial também foi pacificada na jurisprudência do STF, segundo o qual o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523/1997, tem como termo inicial o dia... ()

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Doc. 198.6094.1002.2900

434 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial do benefício originário com repercussão no benefício derivado. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, caput. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário. Entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ. EREsp. Acórdão/STJ.

«1 - A controvérsia consiste na definição do termo inicial do prazo decadencial do direito de revisar o benefício pensão por morte, com alcance no benefício originário. 2 - A questão foi pacificada no âmbito da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, em 27/2/2019, originalmente da Relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, em que proferiu voto no sentido de que o prazo decadencial deveria ter por termo inicial a da... ()

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Doc. 843.8590.6039.5055

435 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO ESSENCIAL. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. PEDIDO INDENIZATÓRIO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência em ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado, fundada em erro essencial do consumidor. O apelante alegou que pretendia contratar empréstimo consignado, mas, sem seu conhecimento, aderiu a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), pleiteando a anulação do negócio e a restituição dos valores descontados, além de indenização por danos materiais e morais. II. QU... ()

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Doc. 151.1317.4539.4244

436 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PRAZO DE QUATRO ANOS (ART. 178, II, DO CC). DEMANDA AJUIZADA APÓS O PERÍODO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDOS SUCESSIVOS PREJUDICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Ação ajuizada com o objetivo de anular contrato de cartão de crédito consignado sob a alegação de erro substancial no consentimento, com pedidos sucessivos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com reconhecimento da decadência do direito de anulação do negócio jurídico. II. Questão em discussão 2. Determinar se a pretensão anulatória encontra-se fulminada pela decadência prevista no art. 178, II, do Código Civ... ()

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Doc. 210.8250.9483.4291

437 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Benefício previdenciário. Revisão. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Decadência não caracterizada. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - A Terceira Seção desta Corte, sob o regime do (recursos repetitivos), consolidou o entendimento segundo o qual o prazo decadencial para a Administração Pública rever os atos que gerem vantagem aos segurados será disciplinado pelo , descontado o prazo já transcorrido antes do advento da Medida Provisória 138/2003; ou seja, relativamente aos atos concessivos de benefício anteriores à Lei 9.784/99, o prazo decadencial decenal estabelecido no Le... ()

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Doc. 152.1951.5001.1100

438 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Revisão de benefícios previdenciários pelo INSS. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Decadência afastada.

«1. Esta Corte, ao apreciar o REsp 1.114.938/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2010, submetido ao rito do , firmou entendimento no sentido de que a contagem do prazo decadencial, para fins de revisão de benefícios previdenciários pela autarquia, iniciou-se partir da vigência da Lei 9.784/99. Todavia, antes de transcorrido o lapso de cinco anos, disposto na Lei 9.784/99, veio à lume a Medida Provisória 138/2003, convertida na Lei ... ()

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Doc. 103.2110.5029.8500

439 - TJSP. Ação rescisória. Decadência. Ajuizamento dentro do prazo de dois anos. Demora na citação causada por empecilhos de ordem judicial e por ter a ré mudado de endereço. Fatos não imputáveis ao autor. Decadência inocorrente.

«Ajuizada a rescisória dentro do biênio legal, se a demora na citação ocorre por fato não imputável ao autor, não se configura a decadência.»

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Doc. 220.6081.2329.0147

440 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Reconhecimento da decadência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Natureza decadencial da Lei 12.016/2009, art. 23. Súmula 632/STF. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

1 - Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de tutela provisória liminar, impetrado por B. T. INDÚSTRIA DE MADEIRA LTDA. contra o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA para suspensão de penalidade de embargo de atividade e anulação de auto de infração. O Juízo inaugural concedeu parcialmente a ordem para determinar o imediato desembargo das atividades empresariais da impetrante. O Tribunal de origem, em reexame necessário, declar... ()

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Doc. 973.2083.7635.2735

441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA LAVRADA NO ANO DE 1993. SIMULAÇÃO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA ARGUIDA PELOS RÉUS ACOLHIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1.

Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura Definitiva c/c Tutela de Urgência, objetivando a outorga da Escritura Definitiva de Compra e Venda do Imóvel situado na Rua XV de Novembro, 354, Centro, Bom Jesus de Itabapoana - RJ ao legítimo proprietário. 2. Sentença de improcedência, acolhendo a preliminar de decadência arguida pelo Réu, ensejando a interposição do recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos autora... ()

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Doc. 145.4862.9015.3600

442 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Mandado de segurança. ICMS. Alterações promovidas pelo Decreto 26.941/2004. Sistemática de arrecadação na aquisição de embalagens procedentes das regiões sul e sudeste. Indústria de massa alimentícia, biscoito, bolacha e bolo. Decadência do mandamus. Ato comissivo único, de efeitos concretos e permanentes. Recurso de agravo desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança é de 120 (cento e vinte) dias, contados da efetiva constrição ao pretenso direito líquido e certo invocado. 2. No caso presente, o ato impugnado data de 12/03/2004, enquanto o Mandado de Segurança só foi intentado em 20/07/2006. Por conseguinte, não foi respeitado o prazo de 120 dias para a utilização do mandado de segurança, previsto no art. 18 da... ()

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Doc. 145.4862.9004.1100

443 - TJPE. Processo civil. Mandado de segurança. Concurso público. Preliminar de decadência. Acolhimento, à unanimidade de votos.

«O direito de requerer Mandado de Segurança extingue-se decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (). O prazo é extintivo de uma faculdade. Em outras palavras, o prazo para impetração do mandado de segurança tem natureza própria, específica, tendo seu regime jurídico sido construído pela jurisprudência, aplicando-se-lhe as regras de decadência e da preclusão; Trata-se o prazo decadencial para impetração de ... ()

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Doc. 161.5301.5005.4900

444 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Configuração. Benefício concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Termo a quo do prazo decadencial. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. Acórdão de origem. Súmula 83/STJ.

«1. A Corte a quo entendeu que o direito da autora estaria fulminado pela decadência prevista no , pois teria ocorrido mais de 10 anos entre a concessão do benefício e o ajuizamento da ação. 2. O entendimento da Corte de origem não destoa da jurisprudência deste Tribunal, porquanto o que se busca com a presente ação é a revisão da renda mensal (direito a melhor benefício), situação em que, transcorridos mais de 10 anos do ato de concessão da aposentador... ()

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Doc. 250.4290.6469.4482

445 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões. Decadência. Termo inicial. Indeferimento administrativo. Afastamento da decadência. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno provido.

I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando ao cumprimento do item 17.8 do edital do concurso público, em razão da anulação de questões da prova objetiva por outros candidatos. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro denegou a segurança, reconhecendo a decadência com base no , considerando que o prazo decadencial inicia-se com a ciência ine... ()

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Doc. 250.4290.6906.0311

446 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões. Decadência. Termo inicial. Indeferimento administrativo. Afastamento da decadência. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno provido.

I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando ao cumprimento do item 17.8 do edital do concurso público, em razão da anulação de questões da prova objetiva por outros candidatos. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro denegou a segurança, reconhecendo a decadência com base no , considerando que o prazo decadencial inicia-se com a ciência ine... ()

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Doc. 250.4290.6854.9885

447 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões. Decadência. Termo inicial. Indeferimento administrativo. Afastamento da decadência. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno provido.

I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando ao cumprimento do item 17.8 do edital do concurso público, em razão da anulação de questões da prova objetiva por outros candidatos. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro denegou a segurança, reconhecendo a decadência com base no , considerando que o prazo decadencial inicia-se com a ciência ine... ()

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Doc. 250.4290.6229.3871

448 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões. Decadência. Termo inicial. Indeferimento administrativo. Afastamento da decadência. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno provido.

I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando ao cumprimento do item 17.8 do edital do concurso público, em razão da anulação de questões da prova objetiva por outros candidatos. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro denegou a segurança, reconhecendo a decadência com base no , considerando que o prazo decadencial inicia-se com a ciência ine... ()

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Doc. 250.4290.6417.8550

449 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões. Decadência. Termo inicial. Indeferimento administrativo. Afastamento da decadência. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno provido.

I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando ao cumprimento do item 17.8 do edital do concurso público, em razão da anulação de questões da prova objetiva por outros candidatos. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro denegou a segurança, reconhecendo a decadência com base no , considerando que o prazo decadencial inicia-se com a ciência ine... ()

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Doc. 250.4290.6977.5489

450 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões. Decadência. Termo inicial. Indeferimento administrativo. Afastamento da decadência. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno provido.

I - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando ao cumprimento do item 17.8 do edital do concurso público, em razão da anulação de questões da prova objetiva por outros candidatos. II - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro denegou a segurança, reconhecendo a decadência com base no , considerando que o prazo decadencial inicia-se com a ciência ine... ()

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