STJ. Tributário. Embargos de declaração. Decadência. Termo inicial. Ausência de pagamento. CPC/1973, art. 173, I. Erro material não configurado. Acórdão pautado exatamente nas datas pertinentes ao fenômeno tributário debatido nos autos.
«1. Hipótese na qual a Segunda Turma, de forma motivada, assentou entendimento de que, consoante a «jurisprudência consolidada do STJ, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 173, I, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte não realiza o respectivo pagamento parcial antecipado» (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido ao CPC/1973, art. 543-C)».
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