Decadencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 468.5137.8387.1921

551 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Pretensão de transferência de multas e consequente anulação de procedimentos administrativos de cassação do direito de dirigir - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, considerando a inexistência de ato coator - Irresignação da impetrante - Existência, entretanto, de decadência do prazo para impetração do mandado de segurança - Reiteração de pedido administrativo anterior equiparável a pedido de reconsideração - Não interrupção ... ()

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Doc. 103.1674.7410.8800

552 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão. Mandado de segurança. Pedido de restauração. Prazo prescricional de 120 dias. Decadência configurada na hipótese. Lei 1.533/51, art. 18.

«Em sendo a via processual eleita o Mandado de Segurança para pleitear sua restauração, o prazo decadencial é de 120 (cento e vinte) dias, a partir do conhecimento do ato, conforme o preceituado pelo . No caso em exame o benefício foi suspenso em MAIO de 1.999 e a Ação Mandamental foi proposta em 11/04/2000, conforme protocolo de fls. 02 dos autos, donde se depreende que o lapso temporal transcorrido foi superior aos 120 dias, configurando-se a decadência do direi... ()

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Doc. 738.1466.2200.9343

553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU. Exercícios de 2018 a 2020, e 2022. Decadência. Inocorrência. Direito da Fazenda pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Inteligência do Fato gerador ocorrido em janeiro de 2018. Início do prazo d... ()

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Doc. 969.1528.5048.5980

554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ISS. Exercício de 2000. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de decadência e prescrição afastada. Irresignação da parte executada. Descabimento. Contribuinte notificado em 01/10/2001, ou seja, dentro do prazo decadencial de 05 anos. Decadência não configurada. Prescrição originária. Inocorrência. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do , caput. Ação ajuizada dentro do prazo de 05 anos contado do... ()

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Doc. 294.3633.3568.5120

555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA.

Habilitação de crédito. Improcedência. Reconhecimento de decadência. Inconformismo da credora. Indevida retroatividade do , §10, com redação dada pela Lei 14.112/20. Impossibilidade de declaração de decadência dos créditos que não foram objeto de habilitação antes de transcorrido o prazo de 3 anos contados da vigência da Lei 14.112/2020. Prazo decadencial do , §10 antes inexistente. Aplicação imediata com termo inicial na data da... ()

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Doc. 949.5169.0332.2405

556 - TJSP. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA EXTRAJUDICIAL -

Pretensão da autora de declaração de nulidade da partilha extrajudicial - Sentença que julgou parcialmente procedente pretensão formulada pela autora para declarar a anulação do inventário extrajudicial - Irresignação do requerido - Preliminar de decadência e de impossibilidade jurídica do pedido - Acolhimento - Aplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 2027 do CC c/c 657, parágrafo único, II do CPC - Decadência caracterizada - Distribuição posterior ao prazo de um an... ()

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Doc. 393.0042.5090.5381

557 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PEDIDO INDENIZATÓRIO POR METRAGEM INFERIOR DA VAGA DE GARAGEM COM RECONVENÇÃO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS INADIMPLIDAS DO CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. SITUAÇÃO JURÍDICA QUE SE QUALIFICA COMO AÇÃO QUANTI MINORIS, SUJEITA AO PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO CONFORME PREVISÃO NO art. 501 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 1 ANO DO RECEBIMENTO DAS CHAVES - DECADÊNCIA CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

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Doc. 364.7661.8666.9512

558 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Veículo usado. Vícios redibitórios. Ação declaratória de resolução do contrato e condenatória de restituição de valores pagos. Alegação de vício oculto. Decadência reconhecida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Pretensão redibitória. Decadência. Vício oculto. Inobservância do prazo de 90 dias para reclamação e para ajuizamento da demanda. - Pretensão indenizatória. Restituição do valor pago. Danos circa rem. Prazo prescricional idên... ()

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Doc. 202.6301.8001.3400

559 - STJ. Civil. Coisa em condomínio. Venda sem oferecimento ao outro condômino. Direito de preferência. Prazo. Natureza jurídica. Decadência. Inexistência de causa interruptiva, suspensiva ou impeditiva de fluência do prazo. Doutrina. Jurisprudência. Recurso desacolhido. CCB/1916, art. 169, I. CCB/1916, art. 172, II. CCB/1916, art. 1.139. CCB/2002, art. 504.

«I - o prazo para o condômino preterido fazer valer o seu direito de preferência assegurado no do Código civil e de decadência e não de prescrição. II - o prazo decadencial, diferentemente prescricional, não comporta causas impeditivas, suspensiva ou interruptiva de sua fluência.»

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Doc. 889.2679.5210.6546

560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda de móveis planejados. Decisão saneadora que rejeitou tese de decadência do direito da autora de reclamar pelo vícios alegados. Decadência não caracterizada. Prazo decadencial de 90 dias que se inicia a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços (art. 26, II e § 1º do CDC). Outrossim, presença de pedido condenatório relacionado à reparação por danos extrapatrimoniais que, a princípio, se submeteria ao prazo prescricional previsto n... ()

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Doc. 197.1251.3384.2002

561 - TJSP. FALÊNCIA -

Decisão que reconheceu a decadência do direito à habilitação de crédito - Inconformismo manifestado - Descabimento - Decreto falimentar anterior à vigência da Lei 14.112/20, que introduziu prazo decadencial de 3 anos para habilitações retardatárias - Termo inicial da contagem que deve se dar a partir da vigência da nova lei, conforme entendimento pacificado desta Corte - Habilitação proposta somente quando já ultrapassado o prazo legal - Decadência corretamente reconhecida - Aleg... ()

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Doc. 204.3103.9000.1300

562 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ajuda de custo. Prazo decadencial contado a partir da publicação do ato tido como ilegal. Decadência configurada.

«I - Nos termos da , «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado». II - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o termo inicial do prazo de decadência para impetração de mandado de segurança é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial e não a intimação pessoal do servidor. III - Recurso ordinário improvido.»

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Doc. 135.5374.5000.6000

563 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Alteração do cálculo da gae. Decadência do Lei 9.784/1999, art. 54. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Início da contagem. Data da entrada em vigor da lei.

«1. Esta Corte possui entendimento jurisprudencial no sentido de que não se admite a aplicação retroativa da Lei 9.784/99, sendo certo que o prazo decadencial, de cinco anos, somente é contado a partir da entrada em vigor do referido diploma. 2. No caso em análise, deve ser reconhecida a decadência, pois a Administração somente iniciou o processo de revisão em 23/3/2004, quando já ultrapassado o prazo quinquenal. 3. Agravo regimental provido.»

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Doc. 176.5434.5000.5200

564 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Militar. Transferência para a reserva remunerada. Revisão do ato administrativo. Efeito concreto. Decadência. Precedentes. Recurso não provido.

«1. O ato de transferência de militar para a reserva remunerada é comissivo, único e de efeitos concretos, razão porque é a partir dele que se conta o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Precedentes. 3. O presente writ foi impetrado além dos 120 dias, contados a partir desse ato. Decadência configurada. 2. Recurso em mandado de segurança não provido.»

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Doc. 853.1449.4911.6417

565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O

prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, conforme disposto no art. 178, II do Código Civil. - A alegação de vício de consentimento em relação à contratação de cartão de crédito consignado, sem anuência do autor, não se configura como hipótese que possibilite a renovação do prazo decadencial.

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Doc. 632.9032.4986.3723

566 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO. 1.

Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no caput do art. 178 do Código Civil à pretensão de anulação da contratação de contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial. 2. A contagem inicia-se da celebração do contrato supostamente viciado. 3. Ultrapassados 4 (quatro) anos entre a celebração do contrato e o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.

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Doc. 819.0608.9246.8922

567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O

prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, conforme disposto no art. 178, II do Código Civil. - A alegação de vício de consentimento em relação à contratação de cartão de crédito consignado, sem anuência do autor, não se configura como hipótese que possibilite a renovação do prazo decadencial.

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Doc. 459.8857.7768.0669

568 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO. 1.

Aplica-se o prazo decadencial de quatro anos previsto no caput do art. 178 do Código Civil à pretensão de anulação da contratação de contrato de cartão de crédito consignado por erro substancial. 2. A contagem inicia-se da celebração do contrato supostamente viciado. 3. Ultrapassados 4 (quatro) anos entre a celebração do contrato e o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a decadência do direito do autor.

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Doc. 172.6010.3887.0704

569 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO RMC - ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA - ART. 178, II, CC - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do art. 178, II, do CC, o direito de anular o negócio jurídico havido em erro substancial se sujeita a prazo de natureza decadencial, sendo que a sua fluência inicial se opera a partir da realização do negócio. - Havendo o transcurso do prazo entre a contratação questionada e o ajuizamento da ação, é de se reconhecer a decadência do direito de anulação. - Recurso desprovido.

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Doc. 212.3328.1278.1622

570 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - O

prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico é de quatro anos, conforme disposto no art. 178, II do Código Civil. - A alegação de vício de consentimento em relação à contratação de cartão de crédito consignado, sem anuência do autor, não se configura como hipótese que possibilite a renovação do prazo decadencial.

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Doc. 262.9507.6727.4748

571 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Pretendendo a parte autora a anulação do contrato de cartão de crédito consignado sob a alegação de vício de consentimento, o prazo decadencial é de quatro anos, à luz do disposto no art. 178, II, do Código Civil. - Transcorrido o prazo de quatro anos entre a data da assinatura do contrato e a distribuição da ação, operou-se a decadência da pretensão de anulação do contrato.

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Doc. 467.9130.6026.3286

572 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. O

prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil para pleitear a anulação do negócio jurídico com base em vício de consentimento tem como termo inicial a data da celebração do contrato. Inexistindo causa suspensiva ou interruptiva do prazo, impõe-se o reconhecimento da decadência.

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Doc. 246.4178.0801.1105

573 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. O

prazo decadencial de quatro anos previsto no art. 178, II, do Código Civil para pleitear a anulação do negócio jurídico com base em vício de consentimento tem como termo inicial a data da celebração do contrato. Inexistindo causa suspensiva ou interruptiva do prazo, impõe-se o reconhecimento da decadência.

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Doc. 103.2110.5029.0400

574 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Ação proposta no biênio. Demora na citação por motivo atribuível ao funcionamento da Justiça. Decadência inocorrente. (Com precedentes).

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Doc. 134.1624.9000.6200

575 - STJ. Embargos de declaração da autarquia. Decadência da revisão do benefício previdenciário. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1. A decisão embargada consignou que não se aplica o prazo de decadência instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao direito de revisão dos benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo. 2. No entanto, a Primeira Seção desta Corte Superior, na assentada do dia 28/11/2012 ao apreciar os recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme ... ()

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Doc. 948.3099.5185.4713

576 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Maria dos Anjos Pereira de Almeida contra decisão da Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni que, nos autos da ação de conhecimento ajuizada em face do Banco BMG S/A, indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos sobre seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a pretensão anulatória da parte autora está fulminada pela decadência pre... ()

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Doc. 585.1404.1450.8738

577 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL DO ART. 178, II, DO CC. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado c/c indenizatória, reconhecendo a decadência do direito à anulação do contrato e prejudicando os demais pedidos decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao princípio da não surpresa em razão da ausência de intimação prévia da parte autora para manifestação sobre a prejudicial de mérito relati... ()

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Doc. 473.7045.0257.4155

578 - TJSP. APELAÇÃO.

Direito do consumidor. Decadência e prescrição. Ação de indenização por danos materiais e morais. Respeitável sentença que reconheceu decadência e julgou improcedente a ação. Inconformismo do autor. Busca afastamento da decadência para prosseguimento da ação no juízo de origem. O autor reclamou os vícios dentro do prazo legal de noventa dias, conforme o art. 26, II e § 3º do CDC, afastando a decadência. Ação tem por base reparação de danos por fato do serviços e... ()

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Doc. 530.3142.2655.7124

579 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 178, II, DO CC/2002. TRANSCURSO DO PRAZO QUADRIENAL. DECADÊNCIA RECONHECIDA. ANULAÇÃO PREJUDICADA. PLEITOS INDENIZATÓRIOS IMPOSSIBILITADOS. PREJUDICIALIDADE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por ambas as partes em face de sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, determinou a repetição de indébito em forma simples, condenou ao pagamento de danos morais e fixou compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia gira em torno do reconhecimento da decadência em relação ao pedido de anulação do contrato e da análise dos pedidos indenizatórios e de repetição de valores descontados. III. RAZ... ()

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Doc. 103.2110.5049.0900

580 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Prazo prescricional. Ajuizamento da ação indenizatória antes do prazo de decadência de 90 dias previsto no Lei 5.250/1967, art. 56. Citação posterior a esse prazo. Possibilidade. Decadência não configurada. Embargos de divergência. Precedentes do STJ.

«O ajuizamento do pedido dentro do prazo previsto na Lei de Imprensa afasta a decadência, ainda que a citação somente venha a ser efetivada posteriormente.»

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Doc. 178.5123.2706.9647

581 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA QUADRIENAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência do pedido de anulabilidade de contrato de cartão de crédito consignado, a prescrição do pedido de indenização por danos morais, e julgou improcedentes os pedidos de repetição de indébito e danos morais, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários. O apelante alega erro na contratação e ausência de uso do cartão de crédito, pretendendo a anulação do contrato, a readequação da dívida e a restituiçã... ()

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Doc. 106.0175.9040.7382

582 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO REDIBITÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, na ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, acolheu parcialmente a prejudicial de mérito de decadência quanto a pretensão redibitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as reclamações realizadas pela agravante com a agravada interrompem o prazo decadencial nos termos do art. 26, § 2º, I do CDC; e (ii) determinar se está configurada a decadência... ()

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Doc. 210.8170.7517.7613

583 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Prazo decadencial. Revisão de parcela incorporada por decisão transitada em julgado. Decadência. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 9.112/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, ao interpretar a , consagrou entendimento de que, «caso o ato acoimado de ilegalidade tenha sido praticado antes da promulgação da Lei 9.784/99, a Administração tem o prazo de cinco anos a contar da vigência da aludida norma para anulá-lo; caso tenha sido praticado após a edição da mencionada lei, o prazo quinquenal da Administração contar-se-á da prática do ato tido por ilegal,... ()

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Doc. 533.9684.7895.0227

584 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O INSS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. DECADÊNCIA AFASTADA EM ACLARATÓRIOS, AO FUNDAMENTO DE QUE O ACIDENTE DE TRABALHO FORA RECONHECIDO APENAS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELO TRABALHADOR EM FACE DO EMPREGADOR. RECURSO DO INSS, REITERANDO A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E, AINDA, SUCESSIVAMENTE, A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA PRETENSÃO. PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) ANOS. LEI 8.213/1991, art. 103. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA PREVIDENCIÁRIA CONCEDIDO EM 22/10/2005. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROPOSTA EM 01/08/2018, MAIS DE DEZ ANOS APÓS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, PROPOSTA EM FACE DO EMPREGADOR, SEM CARÁTER CONSTITUTIVO E QUE, POIS, EM NADA INTERFERE NA CONTAGEM DO PRAZO, O QUAL, POR SUA NARUTEZA, NÃO SE SUSPENDE E NEM SE INTERROMPE. AÇÃO RPOPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL. TEMAS 544; 966 E 975, DO STJ E 313, DO STF. DECADÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 760.8375.5850.3630

585 - TJSP. DECADÊNCIA.

A preliminar de decadência deve ser afastada, tendo em vista que o direito dos autores à desocupação do imóvel somente se tornou plenamente exigível com a efetiva desocupação do imóvel, ocorrida em data posterior à assinatura do documento ART. A contagem do prazo decadencial deve ter como marco inicial o momento em que o direito material se torna exigível, não sendo possível falar em decadência quando o direito foi exercido dentro do prazo legal. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENT... ()

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Doc. 103.2110.5028.9600

586 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Decisão da qual se interpôs recurso intempestivo. Decisão transitada em julgado. Acórdão de não conhecimento do recurso que não afasta a coisa julgada anterior e nem reabre o prazo. Regra que tem sua exceção quando a intempestividade é discutível. Boa-fé dos autores. Decadência afastada, no caso. (Com doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 136. CPC/1973, art. 219, § 5º. CPC/1973, art. 220, CPC/1973, art. 295, IV. CPC/1973, art. 490, I. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 485. Súmula 289/STF.

- Mesmo quando se perfilha a corrente segundo a qual o prazo decadencial para o ajuizamento da rescisória se conta do trânsito em julgado da decisão e não do acordão que não conheceu, por intempestivo, do recurso, uma vez que a interposição extemporânea desse não elide o trânsito já consumado, circunstâncias especiais do caso concreto podem afastar o reconhecimento da decadência. - A melhor interpretação da lei e a que se preocupa com a solução justa, não podendo o seu apli... ()

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Doc. 208.1004.3002.5200

587 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos. Horas extras incorporadas em decorrência de decisões judiciais transitadas em julgado. Revisão. Decadência configurada. Agravo regimental da universidade federal do rio grande do norte desprovido.

«1 - A Administração Pública, ao buscar a alteração do parâmetro estabelecido para cálculo das horas extras, procurou corrigir ato administrativo próprio, anterior ao advento da Lei 9.784/1999, motivo pelo qual deve submeter-se ao prazo decadencial estabelecido na da referida Lei, contando-se como termo inicial para a contagem da decadência, sua entrada em vigor (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 15/2/2013). 2 - Na espécie, o proces... ()

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Doc. 208.1004.3002.5300

588 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos. Horas extras incorporadas em decorrência de decisões judiciais transitadas em julgado. Revisão. Decadência configurada. Agravo interno da universidade federal do rio grande do norte desprovido.

«1 - A Administração Pública, ao buscar a alteração do parâmetro estabelecido para cálculo das horas extras, procurou corrigir ato administrativo próprio, anterior ao advento da Lei 9.784/1999, motivo pelo qual deve submeter-se ao prazo decadencial estabelecido na da referida Lei, contando-se como termo inicial para a contagem da decadência, sua entrada em vigor (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 15/2/2013). 2 - Na espécie, o proces... ()

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Doc. 162.2681.7002.6900

589 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Não configurada. Matéria não discutida no processo administrativo.

«1. A Segunda Turma desta Corte, em decisão unânime, firmou entendimento no sentido de que «a decadência prevista no não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibilidade de controle de legalidade do ato administrativo, não pode atingir aquilo que não foi objeto de apreciação pela Administração» (AgRg no REsp 1... ()

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Doc. 163.1350.5002.4600

590 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício. Decadência. Matéria não tratada administrativamente. Lei 8.213/1991, art. 103. Não incidência.

«1. A Segunda Turma do STF reconheceu que a interpretação do termo «revisão» contido no é matéria infraconstitucional. 2. A Segunda Turma desta Corte, em decisão unânime, firmou entendimento no sentido de que «a decadência prevista no não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limita a possibili... ()

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Doc. 162.1740.2002.0400

591 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Processual civil. Alteração dos parâmetros de cálculo das horas extras. Ato concreto, único e de efeitos permanentes. Decadência configurada. Precedentes. Decisão que proveu o recurso especial da parte autora.

«1. Caso em que o ente público insurge-se contra decisão que proveu o recurso especial da parte autora para reconhecer a decadência do direito de a Administração corrigir a forma do pagamento da rubrica «horas extras», restabelecendo os termos da sentença. 2. A Administração já procedia ao pagamento das horas extras normalmente corrigidas desde, no mínimo, outubro de 1997, de modo que o prazo decadencial somente teve início em 1/2/99 (entrada em vigor da Lei 9.784/99) , encerrand... ()

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Doc. 170.1562.8001.3100

592 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação previdenciária. Questões não resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Não ocorrência da decadência. Agravo interno não provido.

«1. Conforme destacado no v. acórdão recorrido, o pedido de revisão do ato de concessão do benefício se assenta em questões que não foram apreciadas por ocasião do requerimento administrativo. 2. A Segunda Turma do STJ firmou o entendimento de que «a decadência prevista no não alcança questões que não restaram resolvidas no ato administrativo que apreciou o pedido de concessão do benefício. Isso pelo simples fato de que, como o prazo decadencial limit... ()

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Doc. 536.6060.3598.9868

593 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. art. 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. I - O

direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado, por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (art. 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos d... ()

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Doc. 459.3741.6128.0716

594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. art. 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. I - O

direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado, por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (art. 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos d... ()

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Doc. 819.5228.8512.1665

595 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ESCOAMENTO. art. 178, III, DO CÓDIGO CIVIL. I - O

direito potestativo a ser exercido pelo contratante que pretende a anulação do negócio jurídico firmado, por vício de consentimento de erro, deve ser exercido no prazo de 4 (quatro) anos, contado da data da realização do contrato, sob pena de ser reconhecida/declarada a decadência (art. 178, II do Código Civil). Escoado o prazo quadrienal previsto na legislação, imperioso é reconhecer a decadência do direito sustentado e extinguir o processo, com resolução de mérito, nos termos d... ()

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Doc. 834.1348.6497.2068

596 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AQUISIÇÃO DE PISO PORCELANATO. VÍCIO OCULTO. PRAZO DE 90 DIAS APÓS A RESPOSTA NEGATIVA DA FORNECEDORA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 26, CDC. DECURSO DO PRAZO. I -

Segundo dispõe o art. 26, CDC, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. Ademais, dispõe o §2º que a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços obsta a decadência até a resposta negativa co... ()

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Doc. 405.6110.5644.7283

597 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. REQUERIMENTO DE EXCLUSÃO DA PROCURAÇÃO JUNTADA COM A PETIÇÃO INICIAL E DE SUA SUBSTITUIÇÃO POR NOVA PROCURAÇÃO. NOVA PROCURAÇÃO JUNTADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. DECADÊNCIA MANTIDA. 1. Intimado para se manifestar sobre a falsidade da procuração alegada pela ré, o autor requereu a retirada do documento dos autos e a sua substituição pela nova procuração apresentada junto com a manifestação. 2. A nova procuração foi apresentada quando já transcorrido o prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória. 3. No momento do ajuizamento da ação rescisória, dentro do prazo decadencial, a subscritora da petição inicial não tinha poderes para representar a parte em juízo. 4. A apresentação do instrumento de mandato somente após o transcurso do prazo decadencial não afasta a decadência decretada pelo Tribunal Regional. 5. Precedentes. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 134.1623.0001.5900

598 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação revisional. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial: data da vigência da aludida mp. Decadência configurada na espécie. Agravo regimental desprovido.

«1 Esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, ratificou a orientação no sentido de que o direito ou a ação de revisão de benefício previdenciário concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) , sujeita-se ao prazo decadencial de 10 anos introduzido por essa norma no , caput, a contar do dia 28/6/1997, quando entrou em vigor a aludida MP. 2 Na espécie, trata-se de benefício p... ()

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Doc. 134.9045.2003.5200

599 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação revisional. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial: data da vigência da aludida mp. Decadência configurada na espécie. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, ratificou a orientação no sentido de que o direito ou a ação de revisão de benefício previdenciário concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) , sujeita-se ao prazo decadencial de 10 anos introduzido por essa norma no , caput, a contar do dia 28/6/1997, quando entrou em vigor a aludida MP. 2. Na espécie, trata-se de benefício... ()

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Doc. 135.7073.7007.4500

600 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação revisional. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Alteração introduzida pela Medida Provisória 1.523-9/1997. Aplicação aos benefícios concedidos antes da alteração legislativa. Termo a quo do prazo decadencial: data da vigência da aludida mp. Decadência configurada na espécie. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial representativo da controvérsia, ratificou a orientação no sentido de que o direito ou a ação de revisão de benefício previdenciário concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/1997) , sujeita-se ao prazo decadencial de 10 anos introduzido por essa norma no , caput, a contar do dia 28/6/1997, quando entrou em vigor a aludida MP. 2. Na espécie, trata-se de benefício... ()

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