TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.
Ajuizada a ação em que se pretende a anulação de contrato de cartão de crédito consignado, por vício de consentimento, após o decurso do prazo decadencial de quatro anos (art. 178, II, Código Civil), contado a partir da data de celebração do pacto, deve ser reconhecida a decadência do direito potestativo.
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