Credito Tributario Extincao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 249.7771.6951.7339

351 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Rancharia. Extinção da execução, com resolução do mérito, por prescrição de parte do crédito tributário e, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do Fisco quanto aos exercícios remanescentes, em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação restrita ao reconhecimento da ausência de interesse de agir. Cabimento. Feito ajuizado antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184, de m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.9476.4116.0858

352 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROVIMENTO. 1.

Execução fiscal preordenada à satisfação de créditos tributários consubstanciados nas CDAs 1.274.976.709, 1.345.747.669, 1.385.451.251, 1.385.909.105 e 1.385.909.250. Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. 2. Irresignação da FESP estribada na alegação de inaplicabilidade do Tema 1184 do STF à espécie. Pertinência. 3. A tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1184 do STF se aplica somente aos casos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 462.8533.2885.1272

353 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito Tributário - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Desacolhimento - Extinção mantida por outros fundamentos - Prescrição originária dos créditos - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, antes da redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 297.8108.7502.8520

354 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Crédito Tributário - Reconhecimento da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Desacolhimento - Extinção mantida por outros fundamentos - Prescrição originária dos créditos - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, antes da redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 864.8714.2938.9108

355 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI 8.137/1990, art. 1º, I E II) - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - DESCRIÇÃO PELA MESMA DO FATO CRIMINOSO COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS - ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO CPP, art. 41 - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - ARRAZOADO DEFENSIVO QUE SE CONFUDE COM O MÉRITO - ANÁLISE DIFERIDA - NULIDADE DA DENÚNCIA (?) - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL RESPECTIVO - EXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DEFINITIVO DOS TRIBUTOS - IRRELEVÂNCIA DA FIGURAÇÃO DE TODOS OS RÉUS NOS PROCEDIMENTOS FISCAIS RESPECTIVOS - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PAGAMENTO DE PARTE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE DECADÊNCIA EM RELAÇÃO A PARTE DELES - PUNIBILIDADE EXTINTA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA, INEXISTÊNCIA DE DOLO E AUSÊNCIA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ESTRIBAR A PRETENSÃO VESTIBULAR - ACOLHIMENTO PARCIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA AQUELE Da Lei 8.137/90, art. 2º - RESULTADO MATERIAL ALCANÇADO - INVIABILIDADE - CRIME ÚNICO - CONDUTAS QUE SE PROTRAÍRAM NO TEMPO - «SONEGAÇÃO» REPETIDA A CADA ATUAR CRIMINOSO - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - DECOTE DA NEGATIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS DA «CULPABILIDADE», DOS «MOTIVOS» E DAS «CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME» - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS E GENÉRICOS - NECESSIDADE - SUBSISTÊNCIA, NO ENTANTO, DO JUÍZO DE CENSURA DIRIGIDO ÀS «CONSEQUÊNCIAS» DO DELITO FACE AO PREJUÍZO EXPRESSIVO OCASIONADO AO ERÁRIO - PERDIMENTO DE BENS - EFEITO DA CONDENAÇÃO - RESTITUIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO MINISTERIAL - INCREMENTO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO À OCORRÊNCIA DO CRIME CONTINUADO - CRITÉRIO DA QUANTIDADE DE INFRAÇÕES PENAIS - SÚMULA 659/COL. STJ - VIABILIDADE - FRAÇÃ O A SER OBSERVADA PARA O ACRÉSCIMO REFERENTE A CADA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DESFAVORÁVEL - UTILIZAÇÃO DAQUELA DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA COMINADA POR LEI - IMPERATIVIDADE - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - MAJORAÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO - CAPACIDADE FINACEIRA DO AGENTE E EXTENSÃO DO DANO - POSSIBILIDADE. 1-

Se a denúncia descreve o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, preenchendo, ademais, os requisitos do , assegurando, pois, o exercício do contraditório e da ampla defesa, não se há falar em sua inépcia, registrando-se, ademais, que, proferida sentença, conforme jurisprudência consolidada, a discussão do tema não tem mais razão de ser. 2- Ilegitimidade passiva de parte tem a ver com condição da ação e, de consequência, com a constituição válida e regula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 209.7552.2948.5498

356 - TJSP. Reexame necessário. Mandado de Segurança. IPTU dos exercícios de 2014 a 2019. Alegação de prescrição dos créditos. Sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido inicial e julgou extinta a demanda, declarando, ainda, a impossibilidade de eventuais revisões dos lançamentos. Ausência de insurgência das partes. Autos remetidos a este Tribunal para o reexame necessário. Débitos cancelados pelo Município impetrado, após a propositura da demanda, em razão da ocorrência da prescrição. Inegável reconhecimento da procedência do pedido, pelo ente público. Prescrição que é causa de extinção do crédito tributário. Responsabilidade pelo pagamento das custas processuais que, ademais, foi corretamente imputada ao Município impetrado. Sentença mantida integralmente. Recurso oficial desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8424.0000.0500

357 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 969/STJ. Falência. Processual civil e falimentar. Crédito tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Classificação de créditos. Encargo legal inscrito em dívida ativa da União. Natureza jurídica. Crédito não tributário. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Súmula 400/STJ. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º (encargo de 20%). Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 13.327/2016. Lei 11.101/2005, art. 83, I e III. CPC/2015, art. 85, § 19. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.8424.0000.0400

358 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 969/STJ. Falência. Processual civil e falimentar. Crédito tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Classificação de créditos. Encargo legal inscrito em dívida ativa da União. Natureza jurídica. Crédito não tributário. Preferência conferida aos créditos tributários. Extensão. Súmula 400/STJ. Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º (encargo de 20%). Lei 6.830/1980, art. 4º, § 4º. Decreto-lei 7.661/1945. Lei 13.327/2016. Lei 11.101/2005, art. 83, I e III. CPC/2015, art. 85, § 19. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0741.7004.8200

359 - STJ. Seguridade social. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Benefício previdenciário concedido mediante suposta fraude. Não inclusão no conceito de dívida ativa não tributária. Responsabilidade civil. Necessidade de ajuizamento de ação própria.

«1 - Insurge-se o INSS contra acórdão que manteve extinta a execução fiscal fundada em Certidão de Dívida Ativa para restituição de valores referentes a benefícios previdenciários concedidos mediante suposta fraude, por não se incluir no conceito de dívida ativa não tributária. 2 - Conforme dispõem a , , e , § 2º, o conceito de dívida ativa envolve apenas os créditos certos e líquidos. Assim, tanto a d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.2600.1001.0300

360 - TRT3. Débito fiscal. Parcelamento. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da execução.

«A adesão da empresa executada ao Programa de Parcelamento Especial de débitos fiscais com a Fazenda Nacional, nos termos da Lei 11.941/09, por abranger não apenas débitos decorrentes da aplicação de multa administrativa pelos órgãos da fiscalização do trabalho, mas, igualmente, débitos tributários de natureza distinta, enseja a consolidação dos débitos em um único título, sem possibilidade de desmembramento do título consolidado, em caso de inadimplemento do parcelamento. Ass... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7683.1001.0400

361 - STJ. Tributário. Interpretação de norma legal. Medida Provisória 303/2006, art. 9º, cuja abrangência não pode restringir-se ao pagamento puro e simples, em espécie e à vista, do tributo devido. Inclusão da hipótese de compensação, como espécie do gênero pagamento, inclusive porque o valor devido já se acha em poder do próprio credor. Pletora de precedentes do STJ que compartilham dessa abordagem intelectiva. Necessidade da atuação judicial moderadora, para distencionar as relações entre o poder tributante e os seus contribuintes. Recurso especial a que se dá provimento.

«1. Trata-se de extinção do crédito tributário mediante compensação de ofício; circunstância que o Recorrente afirma comportar a incidência do , caput, o qual prevê hipóteses de desconto nos débitos tributários. 2. O criou, alternativamente ao benefício do parcelamento excepcional previsto nos arts. 1º e 8º, a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado no âmbito de cada órgão, com a redução ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.5953.4002.0100

362 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF. Justa causa. Discussão na seara cível. Irrelevância. Independência das instâncias de responsabilização. Recurso em habeas corpus improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4280.8001.4100

363 - STJ. Processual civil. Tributário. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Responsabilidade pela dívida tributária por sucessão. De contratos privados não se originam efeitos jurídicos tributários oponíveis ao fisco. Inclusão da empresa incorporada no polo passivo. Consequência da conduta omissiva da incorporadora.

«I - Na origem, o Município de São Paulo ajuizou execução fiscal objetivando a satisfação de crédito tributário decorrente de Taxa de fiscalização de estabelecimento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido de que, como a incorporadora recebe tanto o ativo como o passivo da empresa incorporada, torna-se au... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2461.6000.1600

364 - TJSP. Prescrição. Prazo. IPVA. Retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação. CPC/1973, art. 219. Matéria tributária modificada pela Lei Complementar 118/05. Ajuizamento da ação antes de exaurido o prazo prescricional. Impossibilidade de se cogitar extinção do crédito tributário. Decisão afastando a ocorrência da prescrição mantida. Recurso do devedor não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 288.7704.8201.6935

365 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E HOMOLOGOU A PLANILHA QUE APONTAVA EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1.

Insurge-se a parte agravante contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município e reconheceu excesso de execução, afastando a incidência de juros moratórios sobre o cálculo da verba honorária sucumbencial. 2. Em 23/07/2019, o juízo a quo proferiu decisão transitada em julgado que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou extinta a execução fiscal, com fundamento na ilegitimidade passiva do executado, condenando o Município «... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1922.9306

366 - STJ. Tributário. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de inquérito policial. Crime contra a ordem tributária. Lançamento definitivo do crédito tributário. Discussão judicial acerca da validade do lançamento tributário. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido. Lei 8.137/1990, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Súmula Vinculante 24/STF.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar possível prática de crime contra a ordem tributária, consistente na redução fraudulenta de ICMS. 2 - O inquérito foi instaurado para investigar pessoa jurídica por fatos ocorridos no período de março a novembro de 2014, em razão da declaração de valores inferi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5220.2002.1600

367 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Lei 8.383/1991, art. 66. Lei 9.430/96, art.74.

«1. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pela Lei 8.383/1991, art. 66 limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. 2. A Lei 9.430/1996 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/1997) , com relação aos tributos sob adm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.4933.2000.5600

368 - STJ. Processual. Tributário. IPI. Benefícios fiscais previstos no art. 1º (crédito-prêmio) e art. 5º (incentivo à exportação) do Decreto-lei 491/1969. Crédito-prêmio de IPI. Vigência. Prazo. Extinção. Prescrição. Tema já julgado pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C(recurso representativo da controvérsia). Crédito de IPI incentivo à exportação. Impossibilidade de creditamento relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que não se sujeitam à tributação.

«1. A tese que se sagrou vencedora na Seção declarou que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 04/10/1990 por força do art. 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, sendo que o beneficio fiscal, muito embora não se aplique às exportações realizadas após 04/10/90, é aplicável às efetuadas entre 30/06/83 e 05/10/90. E mais, ficou estabelecido que o prazo prescricional é o qüinqüenal, previsto no Decreto 20.910/32. 2. No caso concreto, tenho qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 320.8667.4484.4209

369 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS (de conservação e limpeza, de lixo e de emolumentos) - Exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 - Município de Campos Novos Paulista - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 247.2090.1784.0880

370 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e TAXA DE LICENÇA - Exercícios de 2016 e 2017 - Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5732.6001.8600

371 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535,CPC/1973. Medida cautelar fiscal. Impossibilidade de deferimento da medida contra o devedor ou terceiro para acautelar crédito tributário já constituído mas com exigibilidade suspensa.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Não merece subsistir a medida cautelar fiscal proposta contra o devedor quando ao tempo do ajuizamento os créditos tributários estavam com sua exigibilidade suspensa em razão da adesão ao REFIS. A cautelar fiscal nessa situação precisa te... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.3274.4270.1389

372 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS OPOSTOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. ASSINATURA DIGITAL DE PROCURADORA DO MUNICÍPIO BASTA PARA VALIDAR OS TÍTULOS EXECUTIVOS. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AGRAVO PROVIDO COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 724.7202.8188.5417

373 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SÃO PAULO.

Sentença que reconheceu a prescrição. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2000, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 626.5543.4930.8621

374 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Votuporanga. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2003, ou seja, antes da vigência da citada lei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 582.4718.7682.2880

375 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Prescrição inicial da dívida tributária configurada. Na execução fiscal a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 1.999, ou seja, antes da vigência da citada lei c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 522.1309.9492.9298

376 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Créditos tributários de IPTU referentes ao exercício de 2013 e 2014. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Ausência de previsão expressa de inércia do credor como causa extintiva da execução, na forma do CPC, art. 924. Crédito tributário que permanece hígido até a efetiva satisfação ou declaração da prescrição. Error in procedendo configurado. Sentença proferida antes do decurso do prazo de seis anos contados da não localização do devedor. Suspensão determinada na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980 e da tese fixada em sede de recurso repetitivo perante o STJ (REsp 1340553). Recurso provido para anular a sentença e determinar, de ofício, a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até o transcurso do prazo prescricional.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.7283.0802.1943

377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. 1- A

jurisprudência do E. STJ é firme no sentindo de que, verificada a identidade de partes, pedidos e causa de pedir entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, fica caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, a depender do estado dos feitos, o que impõe a extinção da ação ulteriormente proposta. Precedentes; 2- No caso dos autos, a próprio Apelante reconhece que a primeira demanda (ação declaratória) é de maior extensão, possuindo ambas as ações o intuito de de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.6344.8000.3600

378 - STJ. Tributário. Compensação. Condição resolutória. Denúncia espontânea. Requisitos. Inocorrência. Ação declaratória. Improcedência.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no , aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos enca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 333.0550.9499.5605

379 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMBARGOS DO DEVEDOR - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - CREDITAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO - PROVA - PERÍCIA CONTÁBIL - REGULARIDADE DOS CRÉDITOS NÃO DEMONSTRADA - DECADÊNCIA - TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1.

Embargos à execução fiscal ajuizada para haver crédito proveniente de auto de infração e imposição de multa lavrado em razão de créditos indevidos de ICMS. Diferença de imposto apurada por meio de confronto entre o valor declarado em GIA e a soma dos créditos constantes dos registros fiscais do arquivos eletrônicos apresentados ao fisco (art. 4º da Portaria CAT 32/96). Inexistência de cerceamento de defesa. Deferimento e produção de prova pericial. Ausência de documentos fiscai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3294.7000.4100

380 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Acórdão recorrido. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Execução fiscal. Extinção. Recurso administrativo. Exigibilidade do crédito tributário. Suspensão. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Não há falar, na hipótese, em violação ao , 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0153.8180

381 - STJ. Tributário. Compensação. Condição resolutória. Denúncia espontânea. Requisitos. Inocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no , aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória de sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.5518.7050.1360

382 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - EXERCÍCIOS DE 1998 A 1999 -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO - ISS - A prescrição tributária extingue o crédito tributário. A prescrição começa a ser contada da data da constituição definitiva do crédito tributário. O dies a quo do prazo prescricional é a data da notificação da obrigação tributária e o dies ad quem do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Recurso Especial Representativo de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.3576.5818.9401

383 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Município de Ipaussu. Crédito tributário prescrito incluído em parcelamento. Impossibilidade. Cuidando-se de crédito de natureza tributária, o parcelamento do débito não importa em renúncia tácita à prescrição já consumada, não tendo o acordo celebrado entre as partes o condão de restaurar o débito tributário prescrito. Precedentes do STJ e TJSP. A extinção de todo processo executivo fiscal que contempla apenas uma parcela prescrita, representada pela CDA de 1413/2018, é medida que deve ser evitada em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, bastando a admissão de seu prosseguimento com relação aos remanescentes não fulminados pela prescrição. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 218.8305.8296.8037

384 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU - SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO ESTIPULADO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO - TEMA 980 DO STJ - ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Com efeito, pretende a Fazenda Pública a execução do crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 1998, tendo a sentença recorrida julgado extinto o feito, por reconhecimento da ocorrência da prescrição originária. Prescrição do crédito de IPTU que tem início no dia seguinte ao vencimento para pagamento, consoante Tema 980 do STJ. Não ocorrência da Prescrição originária. Error in procedendo que impõe a anulação da sentença. Provimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2681.7002.4400

385 - STJ. Processual. Mandado de segurança. Declaração de inexigibilidade do crédito tributário. Depósito e levantamento do valor. Conversão em renda. Perda do interesse de agir. Reexame de elementos fático-probatórios. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 614.0900.8067.1254

386 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Crédito tributários referentes ao exercício de 2013 e 2014. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Ausência de previsão expressa de inércia do credor como causa extintiva da execução, na forma do CPC, art. 924. Crédito tributário que permanece hígido até a efetiva satisfação ou declaração da prescrição. Error in procedendo configurado. Recurso conhecido e sentença anulada de ofício a fim de que seja observado o disposto no citado dispositivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 974.8016.3311.5871

387 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame Ação de execução fiscal movida pelo Município de Artur Nogueira contra Nivaldo de Jesus Lima, referente a Certidões de Dívida Ativa de IPTU e taxas, com valor dado à causa de R$ 4.389,80. A sentença de primeiro grau julgou extinto o processo com base no , VI, devido à ausência de interesse de agir. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal de baixo valor deve ser extinta por falta de interesse ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 608.6888.1144.7393

388 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018, 2019 e 2020- Município de Palmital - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos e CPC art. 10 e indisponibilidade das receitas públicas - Rejeição - Ext... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 585.8177.2592.2392

389 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Normal e Taxa de vistoria Sanitária - Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Guararapes - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo violação aos CPC... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 753.0336.9725.7224

390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA CONSTITUÍDOS EM 2009, 2010, 2011 E 2012. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS DA CDA. RECURSO DO EXEQUENTE. PROCESSO REDISTRIBUÍDO TENDO EM VISTA A APOSENTADORIA DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR. REQUISITOS DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SÃO DEFINIDOS PELOS arts. 2º, § 5º E 6º DA LEI Nº. 6.830/80 E PELO CTN, art. 202. INAPLICABILILDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 125 DESTA EGRÉGIA CORTE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. DECISUM VERGASTADO QUE SEQUER INDICA QUAL SERIA O VÍCIO A SER SANADO. ERROR IN PROCEDENDO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO. IMEDIATA APRECIAÇÃO DO FEITO À LUZ DO art. 1.013, § 3º, I, DO CPC. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONSUMADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO MAIS MODERNO QUE RESTOU CONSTITUÍDO EM 2012, SEM QUE TENHA SIDO PROFERIDO O DESPACHO DE CITAÇÃO ATÉ O PRESENTE MOMENTO. EVIDENTE TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CTN, art. 174. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA Nº. 106 E TEMAS 566 A 571, AMBOS DO COLENDO STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINGUISHING. SITUAÇÃO DIVERSA. IMPERIOSA EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, II. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS PREJUDICADA SUA ANÁLISE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1237.9701

391 - STJ. Tributário. Compensação. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. Icms. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.

1 - A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ. 2 - Ademais, seria inviável a extinção de crédito de ICMS por meio de compensação com precatório devido por pessoa jurídica distinta (autarquia estadual - Departamento de Estradas de Rodagem). Precedentes do STJ. 3 - A inexistência de identidade entre o devedor do precatório (DER) e o credor do tributo (Estado) afasta a aplicabilidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1829.0124

392 - STJ. Tributário. Compensação. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. Icms. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.

1 - A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ. 2 - Ademais, seria inviável a extinção de crédito de ICMS por meio de compensação com precatório devido por pessoa jurídica distinta (autarquia estadual - Departamento de Estradas de Rodagem). Precedentes do STJ. 3 - A inexistência de identidade entre o devedor do precatório (DER) e o credor do tributo (Estado) afasta a aplicabilidad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0012.9400

393 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Extinção. Imposto predial territorial urbano. IPTU. Obrigação propter rem. Alienação do imóvel. Sub-rogação. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Prescrição de parte dos créditos executados. Imóvel arrematado. Impossibilidade de prosseguimento da execução contra o alienante. Obrigação «propter rem».

«Que após interposto o Agravo o Município recebeu parcela significativa do crédito mediante ALVARÁ expedido por aquela Justiça Especializada, correspondente a parcela do IPTU, por sub-rogado no preço da arrematação. O IPTU é obrigação tributária «propter rem»; incide sobre o imóvel, configurando verdadeiro ônus real, de sorte que só o adquirente, seja qual for, e não mais o alienante, passa a responder pelo crédito tributário correspondente; é que a alienação do imóvel i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3421.1003.5200

394 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/12/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que julgara extinta execução fiscal, por suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, sem fixação de verba honorária. III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que «restou ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1042.6001.3700

395 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pedido de compensação (via administrativa). Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.9553.5002.8800

396 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pedido de compensação (via administrativa). Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 592.6974.7696.5166

397 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁROS ADVOCATICIOS. CAUSALIDADE. EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. 1.

Sentença recorrida que julgou extinta a execução fiscal em razão da decisão, prolatada em ação autônoma, que reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária entre o exequente e a executada, condenando o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 2. Recurso de apelação interposto pelo exequente buscando a reforma da sentença no que diz respeito à verba de sucumbência. Provimento parcial que se impõe. 3. Cabime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8680.8917

398 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Incorporação empresarial. Redirecionamento. Modificação da CDA (e da inscrição). Desnecessidade.

1 - No julgamento do Tema 1.049 do STJ, a Primeira Seção decidiu pela: (i) validade do lançamento em nome de empresa já extinta em face da incorporação não informada oportunamente ao fisco; (ii) possibilidade de imediato redirecionamento da execução fiscal contra a empresa incorporadora sem a necessidade de substituição da CDA. 2 - Na hipótese, a validade do lançamento é incontroversa, pois realizado antes incorporação, devendo ser aplicada a tese firmada no aludido precedente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2256.3936

399 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Relação jurídica tributária. Ação conexa. Honorários advocatícios. Fixação. Equidade.

1 - É válido o arbitramento dos honorários advocatícios mediante juízo de equidade previsto no , § 8º para os casos de extinção, sem resolução de mérito, de execução fiscal de crédito cuja higidez é objeto de impugnação pelo devedor em sede de ação conexa. 2 - Hipótese em que a extinção da execução fiscal decorreu de provimento judicial alcançado em ação conexa que anulou os créditos cobrados. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.2372.5006.5200

400 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Crédito tributário. Reconhecimento de extinção. Decisão administrativa irrecorrível. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo confirmou sentença concessiva de Segurança para reconhecer a extinção de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, referente à Cofins dos meses de fevereiro a junho de 1995. 2. A parte sustenta que o , II, de 1973 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações