Credito Tributario Extincao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 597.9247.1187.4311

501 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e taxas. Exercícios de 2019 a 2023. Município de Pilar do Sul. Acordo de parcelamento celebrado após o ajuizamento da execução fiscal. Extinção da ação. Impossibilidade. Hipótese em que o parcelamento da dívida tributária não acarreta a extinção da execução, mas sim a suspensão. Inteligência do CTN, art. 151, VI. Inviabilidade de protesto mercê da referida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação a eventual saldo remanescente, em caso de rompimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 135.3913.1000.6900

502 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 607/STJ. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Confissão de débitos tributários para efeito de parcelamento apresentada após o prazo previsto no CTN, art. 173, I. Prazo decadencial. Ocorrência de decadência. Impossibilidade de constituição do crédito tributário. CCB/2002, art. 213 e CCB/2002, art. 214. Lei 10.684/2003, art. 1º, § 2º. CTN, art. 156, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 607/STJ - Questão referente à possibilidade do o ajuizamento de ação de cobrança referente ao seguro obrigatório DPVAT no foro de domicílio da ré, não podendo o Juízo declinar de ofício da competência para o julgamento da ação.Anotações Nugep: - Tese prejudicada em razão do entendimento adotado no Tema 606/STJ.» 1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de «jurisprudência dominante do respectivo tribunal» para fins da correta... ()

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Doc. 977.8388.1591.0174

503 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO - DECRETO ESTADUAL 61.625/2015 - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO -

Extinta a execução fiscal em razão da remissão do crédito tributário, conforme ocorreu no caso em tela, por força do Decreto Estadual 61.625/15, não são devidos honorários advocatícios - O ajuizamento da execução fiscal foi escorreito e a sua extinção decorreu de causa superveniente, que não pode ser imputada às partes, afastando, assim, a aplicação do princípio da causalidade - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 508.4538.5215.2219

504 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2018

e 2019 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. DECADÊNCIA - Matéria de ordem pública cuja análise, no caso, dispensa dilação probatória - A decadência, assim como a prescrição, é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V do CTN) - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que... ()

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Doc. 520.6802.2149.5760

505 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2016

e 2017 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pelo executado. DECADÊNCIA - Matéria de ordem pública cuja análise, no caso, dispensa dilação probatória - A decadência, assim como a prescrição, é causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V do CTN) - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que... ()

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Doc. 137.0703.4002.6700

506 - TJSP. Extinção do processo. Medida Cautelar. ICMS. Preparatória para ação anulatória de débito fiscal. Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Falta de interesse processual. Necessidade da prestação jurisdicional não demonstrada. Depósito que pode ser realizado com o ajuizamento da ação principal, para obtenção da tutela antecipada de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, II). Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.5110.4638.4419

507 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança. Compensação de ofício. Decreto-lei 2.287/1986, art. 7º, § 2º, com a redação da Lei 11.196/2005. Possibilidade de compensação de ofício, em face de débitos previdenciários. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando obstar a compensação de ofício de créditos de IPI e de COFINS com débitos previdenciários. O Juízo singular denegou a segurança. O Tribunal de origem, por sua vez, dando parcial provimento à Apelação, reformou a sentença, para afastar a compensação de ofício. Neste Tribunal, foi dado ... ()

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Doc. 162.2524.0005.4200

508 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Alegações de ilegalidade da constituição e prescrição do crédito tributário. Análise dos temas pelo tribunal de origem. Ausência. Supressão de instância. Pretensão de anulação da ação penal. Alegação de ajuizamento de ações destinadas a anular o crédito tributário. Independência entre as esferas civil, criminal e administrativa. Pleito de trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Inicial que aponta o recorrente como responsável pelas obrigações com o fisco em determinado período em que as condutas delituosas foram, em tese, praticadas. Possibilidade de exercício do contraditório e ampla defesa. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Tribunal de origem limitou-se à análise da inépcia da denúncia, haja vista a deficiente instrução do writ originário em relação às teses de ilegalidade da constituição e prescrição do crédito tributário, de modo que a análise originária por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância. 2. O ajuizamento de ações destinadas a anular o crédito tributário não tem o condão de impedir o prosseguimento da ação penal, tendo em vista a independ... ()

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Doc. 211.1101.1729.3496

509 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Falta de justa causa. Constituição definitiva do crédito tributário. Ofensa à Súmula Vinculante 24/STFupremo Tribunal Federal. Excepcionalidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a ati... ()

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Doc. 210.8230.9263.2791

510 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional quinquenal contado da data da extinção do crédito. Resp1.110.578/SP processado sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - O prazo de prescricional quinquenal das ações de repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento de ofício é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, conforme previsto nos arts. 168, I, c.c 156, I, do CTN. (Resp 1.110.578/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/5/10) 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 736.7541.1008.1577

511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, TENDO EM VISTA A QUITAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APELO DO EXEQUENTE. INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI OBJETO TAMBÉM DA AÇÃO ANULATÓRIA, PROCESSO 0042369-07.2000.8.19.0001, NO QUAL SE DISCUTIU A COBRANÇA DO IPTU E DA TCDL, TENDO SIDO REALIZADO O DEPOSITO INTEGRAL DESTES VALORES, CONFORME DEPREENDE-SE DOS DOCUMENTOS DE INDEX 96. ASSIM, DE FATO, DEVE SER MANTIDA A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, VEZ QUE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE ENCONTRAVA COM A SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA PELO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA.DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 165.2891.8007.6100

512 - TJSP. Crédito tributário. Decadência. Decorrida a dívida do falido de obrigações tributárias surgidas há mais de cinco anos, forçoso reconhecer-se a perda do direito de constituir o crédito, afastada a alegação de que com a decretação da quebra suspenso ficou o prazo. Decadência reconhecida de ofício, extinto o processo com resolução do mérito.

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Doc. 230.9150.7372.5131

513 - STJ. Tributário. Agravo inerno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Aplicabilidade. CTN, art. 138. Denúncia espontânea. Compensação tributária. I mpossibilidade. Precedentes do STJ.

1 - O aresto regional não se afastou da orientação jurisprudencial firmada pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, segundo a qual não cabe a « aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, ha... ()

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Doc. 770.3584.2415.7966

514 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO -

Agravo de Instrumento Tributário - Execução Fiscal - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito integral levado a efeito em anterior mandado de segurança (art. 151, II, CTN) - Impossibilidade de inscrição do débito em dívida ativa, bem como do ajuizamento da execução fiscal - Ação que, acaso proposta, deve ser extinta - Exegese do Tema 271/STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Decisão reformada - Agravo de Instrumento provido para determinar a extinção da ação e... ()

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Doc. 210.7050.3695.7128

515 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento, sem prévia comunicação ao fisco. Redirecionamento. Possibilidade. Substituição da CDA. Desnecessidade.

1 - A interpretação conjunta dos arts. 1.118 do Código Civil e 123 do CTN revela que o negócio jurídico que culmina na extinção na pessoa jurídica por incorporação empresarial somente surte seus efeitos na esfera tributária depois dessa operação ser pessoalmente comunicada ao fisco, pois somente a partir de então é que a administração tributária saberá da modificação do sujeito passivo e poderá realizar os novos lançamentos em nome da empresa incorporadora () ... ()

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Doc. 210.7050.3430.7504

516 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Sucessão empresarial, por incorporação. Ocorrência antes do lançamento, sem prévia comunicação ao fisco. Redirecionamento. Possibilidade. Substituição da CDA. Desnecessidade.

1 - A interpretação conjunta dos arts. 1.118 do Código Civil e 123 do CTN revela que o negócio jurídico que culmina na extinção na pessoa jurídica por incorporação empresarial somente surte seus efeitos na esfera tributária depois de essa operação ser pessoalmente comunicada ao fisco, pois somente a partir de então é que Administração Tributária saberá da modificação do sujeito passivo e poderá realizar os novos lançamentos em nome da empresa incorporadora () ... ()

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Doc. 796.0783.4955.0126

517 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2002 A 2006 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado - Apelo do exequente. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE - - Créditos tributários relativos ao IPTU, às taxas pela prestação de serviços referentes ao imóvel ou às contribuições de melhoria que se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes - Obrigações tributárias de natureza propter rem, que acompanham o imóvel em todas as suas mutações subjetivas, a... ()

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Doc. 180.8741.4001.9600

518 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção após a citação e apresentação de defesa pelo executado. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno do estado do Paraná desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, submetido ao rito do , 1973, pacificou o entendimento de que extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 2 - Na espécie, havia pedido administrativo de compensação pendente de análise ... ()

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Doc. 220.2170.1863.5697

519 - STJ. Medida cautelar. Compensação tributária. A compensação, na forma declarada pelo contribuinte, extingue o crédito tributário, sob condição resolutiva (l. 9.430/96, art. 74, § 2º); extinto o crédito, não há como cobrá-lo, nem como suspendê-lo, porque o crédito simplesmente não existe.a condição resolutiva pode, todavia, surtir seus efeitos se, no prazo de até cinco anos contados da entrega da declaração (l. 9.430/96, art. 74, § 5º), a autoridade fiscal deixar de homologar a compensação; esse ato corresponde ao lançamento de ofício, tanto que dele cabe impugnação e, mal sucedida esta, recurso para o conselho de contribuintes (hoje, sob a denominação de conselho administrativo de recursos fiscais. CARF). Quer dizer, o período de (5) cinco anos que se segue à declaração de compensação corresponde ao prazo que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário; é, portanto, um prazo de decadência, não de prescrição, que só inicia com a decisão que indefere o pedido compensação. Nessa linha, estão equivocados os precedentes jurisprudenciais que atribuem à declaração de compensação o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário; a declaração de compensação, como visto, extingue o crédito tributário sob condição resolutiva. Agravo regimental provido para indeferir a medida cautelar.

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Doc. 554.6877.3422.4105

520 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO RESPECTIVO CONTRIBUINTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO (EXECUÇÃO FISCAL) SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, IV - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. É induvidoso que o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, adotado pelo Ente Público Estadual, não guarda correspondência à hipótese de lançamento por homologação. 2. A emissão de Nota Fiscal caracteriza mera obrigação tributária acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal. 3. Documento de natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, por meio da qual o contribuinte reconh... ()

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Doc. 817.8488.7922.7747

521 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO RESPECTIVO CONTRIBUINTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO (EXECUÇÃO FISCAL) SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, IV - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. É induvidoso que o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, adotado pelo Ente Público Estadual, não guarda correspondência à hipótese de lançamento por homologação. 2. A emissão de Nota Fiscal caracteriza mera obrigação tributária acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal. 3. Documento de natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, por meio da qual o contribuinte reconh... ()

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Doc. 349.4598.6671.6670

522 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO RESPECTIVO CONTRIBUINTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO (EXECUÇÃO FISCAL) SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, IV - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. É induvidoso que o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, adotado pelo Ente Público Estadual, não guarda correspondência à hipótese de lançamento por homologação. 2. A emissão de Nota Fiscal caracteriza mera obrigação tributária acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal. 3. Documento de natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, por meio da qual o contribuinte reconh... ()

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Doc. 846.9167.2979.5962

523 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE A VERIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELO RESPECTIVO CONTRIBUINTE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO (EXECUÇÃO FISCAL) SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, IV - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA FISCAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. É induvidoso que o procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, adotado pelo Ente Público Estadual, não guarda correspondência à hipótese de lançamento por homologação. 2. A emissão de Nota Fiscal caracteriza mera obrigação tributária acessória, insuficiente para a constituição automática do referido crédito fiscal. 3. Documento de natureza contábil, não equivalente à Guia de Informação e Apuração - GIA, por meio da qual o contribuinte reconh... ()

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Doc. 195.9492.0004.0800

524 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade pelo parcelamento do crédito após o oferecimento da denúncia. Impossibilidade. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - O parcelamento do crédito tributário, realizado após o oferecimento da denúncia, não extingue a pun... ()

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Doc. 103.1674.7305.9900

525 - STJ. Tributário. Prescrição. Repetição de indébito. Termo inicial. Imposto de renda retido na fonte. CTN, art. 142. Lei 8.383/91, art. 15.

«A retenção do tributo na fonte pagadora é inconfundível com a extinção do crédito tributário. O crédito tributário não surge com o fato gerador. Ele é constituído com o lançamento (). Em se tratando de Imposto de Renda, o lançamento deve ocorrer após as informações do sujeito passivo, na declaração de ajuste (Lei 8.383/91, art. 15) ou pela informação da fonte que promoveu a retenção. Qualquer das hipóteses leva ao exame dos arts. 147 e 150, § 4º. Não ha... ()

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Doc. 334.9124.4865.3372

526 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Iturama contra a sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra Olinto Borges da Silva, julgou extinto o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 924, I, ambos do CPC. A sentença considerou o baixo valor do crédito tributário (R$ 2.338,57) e observou a isenção do exequente quanto às custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) def... ()

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Doc. 212.0772.5000.7500

527 - TRF1. Seguridade social. Penal e processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. CP, art. 168-A e CP, art. 337-A. Trancamento de inquérito policial. Pagamento integral do débito, reconhecido pela previdência social, em relação a duas notificações fiscais de lançamento de débito e a um auto de infração. Extinção da punibilidade. Incidência da Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário, quanto a uma das NFLDS e a um auto de infração. Condição de procedibilidade. Precedentes do STF, do STJ e do TRF/1ª Região. Ordem concedida.

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Doc. 103.1674.7463.0100

528 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Administrativo. Uso de dados de movimentações financeiras pelas autoridades fazendárias. Possibilidade. Condições. Aplicação imediata. Precedentes do STJ. Lei Complementar 105/2001, art. 5º e Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 4.595/64, art. 38. CTN, art. 144, § 1º e CTN, art. 197, II. Lei 8.021/90, art. 8º. Lei 9.311/96, art. 11, § 3º.

«A Lei 9.311/1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas - ; , II; ), permitindo sua utilização pelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11), bem como para instauração de procedimentos fiscalizatórios relativos a qualquer outro tributo (, § 3º, com a redação). Também a Lei Complementar 105/2001, ao estabelecer... ()

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Doc. 103.1674.7487.4400

529 - STJ. Tributário. Sigilo bancário. Lei Complementar 105/2001 e Lei 10.174/2001. Uso de dados de movimentação financeira pelas autoridades fazendárias. Possibilidade. Condições. Aplicação imediata. Precedentes do STJ. Lei 4.595/64, art. 38. CTN, art. 144, § 1º e CTN, art. 197, II. Lei 8.021/90, art. 8º. Lei 10.174/2001, art. 11, § 3º. Lei Complementar 105/2001, art. 6º. Lei 9.311/96, art. 11.

«A Lei 9.311/1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas - ; , II; ), permitindo sua utilização pelo Fisco para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11), bem como para instauração de procedimentos fiscalizatórios relativos a qualquer outro tributo (, § 3º, com a redação). Também a Lei Complementar 105/2001, ao estabelecer... ()

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Doc. 862.4578.4129.7902

530 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1184/STF. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO VIGENTE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, consoante Tema 1184/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se a execução deve ser extinta, nos termos do Tema 1184/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), assentou que, para a Fazenda Pública ajuizar execução fiscal de pequeno valor, deve ser demonstrada a tentativ... ()

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Doc. 210.9270.9506.4497

531 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime tributário. Ajuizamento de ação anulatória. Independência das esferas. 2. Particularidade do caso concreto. Depósito integral do crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. CTN, art. 151. Possibilidade de suspensão da ação penal. CPP, art. 93. 3. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, «havendo lançamento definitivo, a propositura de ação cível discutindo a exigibilidade do crédito tributário não obsta o prosseguimento da ação penal que apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária, tendo em vista a independência das esferas cível e penal». (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 21/3/2018) 2 - Nada obstante a independência das esferas, a hipótese dos autos apres... ()

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Doc. 176.7783.2000.7500

532 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Processo falimentar. Prazo prescricional. Fato suspensivo. Inexistência.

«1. A norma do é restrita às obrigações contratuais do falido, não alcançando, por isso, as obrigações tributárias, cujo respectivo prazo prescricional para o exercício da pretensão executória encontra regramento específico no , à luz do , III, «b». 2. Hipótese em que, verificada a extinção do crédito tributário pela prescrição, não mais é possível a habilitação do respectivo montante no Quadro-Geral de C... ()

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Doc. 804.9277.4863.5517

533 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame A Fazenda Pública do Estado de São Paulo propôs execução fiscal para cobrança de ICMS, no valor de R$ 974.696,90. A executada alegou que o valor já havia sido depositado judicialmente em ação anterior, o que suspenderia a exigibilidade do crédito tributário. A execução foi extinta após o cancelamento administrativo do débito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na fixação de honorários sucumbenciais em favor da executada, considerando... ()

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Doc. 103.1674.7153.9100

534 - STJ. Tributário. ICMS. Bar e restaurante. Lei Estadual 8.198/92. Extinção da execução. Certidão de dívida ativa. Iliquidez.

«De acordo com a recente orientação 1ª Seção do STJ, se a Lei Est. 8.198/92-SP dispensou do pagamento do ICMS as operações relativas ao fornecimento de alimentação (70%), remanescendo, ainda, com relação a bebidas (30%), a execução deve ser extinta por falta de liquidez do crédito cobrado, em face da impossibilidade de identificar o montante referente a uma e outra operação.»

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Doc. 836.8371.2913.0820

535 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. TEMA 1184/STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada pelo município para cobrança de crédito tributário, por falta de interesse de agir, diante do baixo valor da dívida. O apelante sustenta a necessidade de observância do CTN Municipal e da competência do ente federado para dispor sobre as causas de pequeno valor, requerendo a reforma da sentença para o prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a execução ... ()

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Doc. 870.5691.7019.5340

536 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2017 a 2018 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Ap... ()

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Doc. 927.8339.7829.8599

537 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011 e 2015 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito, mas o Exequente ... ()

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Doc. 881.7665.2533.6536

538 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011/2015 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apel... ()

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Doc. 565.8341.4884.7343

539 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2016/2018 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apel... ()

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Doc. 599.0740.7482.0274

540 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011/2015 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apel... ()

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Doc. 871.6313.2019.1993

541 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2011 a 2015 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento do feito e na verdade o Apela... ()

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Doc. 747.6137.8876.6988

542 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.

Execução fiscal de crédito tributário relativo ao IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2019/2021 extinta por abandono da causa. Não é nula a sentença que contém fundamentação suficiente, embora concisa. Se desde a distribuição o Exequente jamais se manifestou nos autos embora regularmente intimado, se configura o abandono da causa que autoriza a extinção do processo. O Poder Judiciário praticou os atos necessários para o prosseguimento da lide e na verdade o Exequ... ()

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Doc. 219.0728.6487.5792

543 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1.

Execução fiscal de cobrança de crédito tributário extinta sem julgamento do mérito, na forma do , III. 2. Apelação interposta pelo Município arguindo inobservância dos ritos da LEF e nulidade da sentença por carência de fundamentação, pugnando pela reforma da sentença, com o regular prosseguimento da execução. 3. O STJ fixou a tese, em julgamento de recurso repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 314), no sentido de que a inércia do ente público, ... ()

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Doc. 253.1286.3597.2813

544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. 1.

Execução fiscal de cobrança de crédito tributário extinta sem julgamento do mérito, na forma do , III. 2. Apelação interposta pelo Município arguindo inobservância dos ritos da LEF e nulidade da sentença por carência de fundamentação, pugnando pela reforma da sentença, com o regular prosseguimento da execução. 3. O STJ fixou a tese, em julgamento de recurso repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 314), no sentido de que a inércia do ente público, ... ()

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Doc. 540.2864.0176.9555

545 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA QUE CANCELOU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou extinta a execução sem análise do mérito por perda superveniente do interesse e condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios é cabível nos casos de extinção do crédito fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Devida a condenação em honorários ainda que c... ()

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Doc. 202.8334.9252.6636

546 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débito fiscal movida por Costa Monteiro Confecções Ltda, reconhecendo a extinção dos créditos tributários por pagamentos tempestivos, conforme , I. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os pagamentos realizados pela autora, por meio de guia comum (DAMSP) ao invés do sistema de Nota... ()

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Doc. 195.1805.1006.7200

547 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pedido de trancamento da ação penal. Excepcionalidade não configurada. Pedido de suspensão da ação penal. Ação anulatória na esfera cível. Constituição do crédito tributário inalterada. Presença de justa causa para a persecução penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Suspensão facultativa a critério do juízo criminal. CPP, art. 93. Coação ilegal inexistente. Recurso ao qual se nega provimento.

«1 - Este Sodalício pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. 2 - No caso concreto, busca-se o trancamento, ou a suspensão, da ação penal que a... ()

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Doc. 627.3082.2362.6778

548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade - Crédito Tributário - Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2006 - Pretensão de extinção da execução - Alegação da agravante no sentido de que ocorreu a prescrição do crédito tributário, já que entre a sua constituição definitiva em 2006 e o ajuizamento da ação em 2012 decorreu prazo superior a 5 anos (), bem como a agravante faz jus a imunidade tributária, nos termos da , IV, «c» - Não acolhimento - Análise d... ()

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Doc. 155.7562.4001.6200

549 - STJ. Tributário. Omissão inexistente. Compensação efetivada por força de ordem judicial. Constituição do crédito. Súmula 436/STJ. Cassação do óbice. Termo inicial da efetiva cobrança do valor declarado. Pronta exigibilidade decorrente da reversão do amparo judicial.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. No caso dos autos, a compensação e consequente quitação dos débitos tributários foram feitos mediante transferência de créditos decorrentes de decisão proferida em mandado de segurança, impetrado por empresa cedente, em que a concessão da ordem reconheceu-lhe o direito de crédito-prêmio d... ()

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Doc. 634.7627.5826.2310

550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Extinção de Execução Fiscal de FEEF após o oferecimento de Exceção de Pré-Executividade, com a condenação do Estado ao pagamento de honorários. O Estado se insurge alegando que cancelou a Certidão de Dívida Ativa antes da Exceção ser apresentada. Segundo a jurisprudência do STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 143), a aplicação do princípio da causalidade é imprescindível, imputando-se os ônus de sucumbência àquele que deu causa à Demanda: «Em casos de extinção ... ()

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