Credito Tributario Extincao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 584.8197.8078.7124

401 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR À INTIMAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da execução fiscal, sem a extinção, até o trânsito em julgado da ação anulatória que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário discutido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário previamente concedida enseja a extinção da execução fiscal proposta antes da intimação da decisão judicial; (ii) estabelecer ... ()

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Doc. 317.6624.8905.0537

402 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO.

Pretensão da autora direcionada à anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM). Determinada a suspensão da exigibilidade do débito em discussão diante do depósito efetivado. Sentença que homologou o pedido de renúncia formulado em virtude da adesão ao Parcelamento de Transação - Acordo Paulista, com a condenação da parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto no , § 3... ()

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Doc. 210.8121.1844.4172

403 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Denúncia espontânea. Inaplicabilidade em caso de compensação tributária. Precedente da Primeira Seção desta corte.

1 - A Primeira Seção desta Corte pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. ... ()

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Doc. 618.7867.7611.4592

404 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ICMS - Extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente - Extinção do crédito tributário - Inteligência do , §4º - Ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 924.7876.3583.7740

405 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta nos autos de execução fiscal contra sentença que extinguiu o feito com base no Tema 1.184 do STF e na Resolução 547/24 do CNJ, reconhecendo a ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão cinge-se em verificar a regularidade da extinção do feito sem resolução de mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR - O prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários é de cinco anos, contados da constituição definitiva... ()

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Doc. 957.0557.7459.2315

406 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C PEDIDO DE EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, IMPONDO-SE AO RÉU CARGA SUCUMBENCIAL. MUNICÍPIO QUE AMARGARIA DERROTA, CASO ENFRENTADO O MERITUM CAUSAE. APELO IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

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Doc. 907.8233.1889.5131

407 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE LANÇAMENTO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADO DE DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO MATERIAL QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO FORMAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.

Conforme dispõem a Lei, art. 43, I Estadual 8.820/89 e o art. 9º, I, do Livro II, do RICMS, o transporte de mercadorias deve estar acompanhado de documentação fiscal idônea. O descumprimento das obrigações tributárias sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual 6.537/73. Conforme art. 1º dessa lei, as infrações à legislação tributária podem ser formais ou materiais, exigindo-se, quanto a estas últimas, a ocorrência de lesão aos cofres públicos. Na hipótese, ... ()

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Doc. 203.9531.1000.5200

408 - STJ. Administrativo e tributário. Utilização de dados da CPMF para lançamento de outros tributos. Quebra de sigilo bancário. Período anterior à Lei Complementar 105/2001. Aplicação imediata. Retroatividade permitida pelo CTN, art. 144, § 1º. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça.

«1 - É possível a aplicação imediata da , porquanto trata de disposição meramente procedimental. Pelo disposto no , § 1º, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe a , que alterou a redação original da , § 3º. 2 - Não há ofensa ao princípio da irretroativida... ()

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Doc. 163.9991.4000.5400

409 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Repartição de receitas tributárias. Repasse de valores de ICMS compensados com precatórios. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.

«1. O Tribunal de origem concluiu que operada a compensação, como forma de extinção do crédito tributário, deve ser efetuado o repasse aos municípios da quota-parte que lhes pertence, com base no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar 63/1990. 2. A afronta aos dispositivos tidos por violados, caso ocorresse, seria reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1131.2316.8391

410 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Compensação de ICMS. Prova pré-Constituída. Verificação. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, negou provimento à apelação, sob o fundamento de que «não pretendendo apenas declaração do direito à compensação tributária e sim a extinção do próprio crédito tributário pela compensação, não havendo nos presentes autos prova inequívoca demonstrando a existência da relação crédito e débito passível de compensação, mostra-se, então, a impetrante carecedora de ação, por ausência de prova pré-constituída do di... ()

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Doc. 211.0664.3000.9400

411 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição reconhecida. Decurso de mais de 5 anos entre a constituição do crédito e o ajuizamento da execução. Parcelamento posterior. Restauração da exigibilidade do tributo. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 267, V. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

«1 - O carece do necessário prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Incide, no caso, a Súmula 211/STJ, segundo a qual inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo. 2 - Acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que já orientou que o parcelamento postulado depois de transcorrido o prazo prescriciona... ()

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Doc. 134.9045.2003.1400

412 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Inexistência. Crédito tributário constituído. Nulidade no procedimento administrativo-fiscal. Inadequação da via eleita. Necessário revolvimento fático-probatório. Recurso não provido.

«– O trancamento de ação penal é medida excepcional que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de provas sobre autoria e materialidade, a atipicidade da conduta, ou a ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade. – É certo, ainda, que esta Corte Superior possui o entendimento pacífico de que, nos crimes materiais contra a ordem tributária, é inviável a persecução penal pelo recebimento da denúncia antes do esgotame... ()

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Doc. 163.8730.7000.1300

413 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Execução fiscal extinta em razão de superveniente remissão do crédito tributário.

«Execução fiscal legitimada pela legislação vigente na data do respectivo ajuizamento. Superveniente remissão do crédito tributário. Honorários de advogado indevidos: a) pelo credor, porque, à época da propositura, a ação tinha causa justificada; b) pelo devedor, porque o processo foi extinto sem a caracterização da sucumbência. Recurso especial conhecido e provido, em parte.»

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Doc. 142.3357.9944.0048

414 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Pretensão direcionada à anulação de certidão de dívida ativa que aparelha ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo com o objetivo de receber créditos tributários de ICMS declarados e não pagos. Causa de pedir fundada na inexistência de lançamento. Objeção acolhida para anular as CDAs e julgar extinta a execução fiscal com fulcro no art. 924, III, CPC. Manutenção que se impõe. CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela excipie... ()

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Doc. 221.1101.0940.2830

415 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reexame de prova. Impossibilidade. Mandado de segurança. Extinção sem Resolução de mérito. Depósito judicial. Destino. Conversão em renda.

1 - Inexiste ofensa ao , § 1º, e quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A revisão da premissa estabelecida no acórdão recorrido, de que a parte não comprovou a alegada correlação entre os de... ()

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Doc. 203.9531.1000.2500

416 - STJ. Tributário. Prescrição. Extinção do crédito tributário. Parcelamento posterior. Restauração da exigibilidade do tributo. Não ocorrência. CTN, art. 174. CTN, art. 156.

«1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança no qual se discute a ocorrência de renúncia à prescrição do crédito tributário pela celebração de parcelamento, posteriormente à consumação dessa causa extintiva. 2 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que o parcelamento firmado após a prescrição não restaura a exigibilidade do crédito tributário (REsp. 1.278.212, Rel. Min. Castro Meira, 2ª ... ()

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Doc. 210.5120.2324.6319

417 - STJ. Embargos de Declaração. Agravo regimental desprovido. Omissão. Não ocorrência. Prescrição do crédito tributário regularmente constituído. Independência das esferas administrativa e penal. Extinção da punibilidade do agente. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (). 2 - Inexiste omissão no julgado que, ao enfrentar a matéria, expõe razões de fato e de direito aptas a justificar o indeferimento das teses defensivas. 3 - O elemento do tipo penal do crime de sonegação fiscal exige que o crédito tributário e, por consequência, a obrigação tributária tenham sido constituídos de ... ()

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Doc. 166.3664.5914.6117

418 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO-

Execução Fiscal - ICMS - Extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente - Extinção do crédito tributário - Inteligência do , §4º - Ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário - Sentença mantida. Remessa oficial não provida

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Doc. 288.8515.1027.5931

419 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITUIUTABA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. INAPLICABILIDADE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de execução fiscal movida pelo Município de Ituiutaba para satisfação de crédito relativo a tributos municipais, no valor de R$6.246,99 (seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se a possibilidade de extinção das ações de execução fiscal em razão do não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF no Tema 1.184, considerando o parcelamento do débito tributário no curso da ação. III. RAZÕES DE ... ()

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Doc. 221.0030.2498.6888

420 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Multa punitiva. Penalidade extinta. Lei posterior. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Descabimento.

1 - A superveniência de lei que tem o condão de extinguir o crédito tributário discutido no processo é causa de extinção do feito sem resolução de mérito que não permite a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2 - Hipótese em que a penalidade que ensejou a aplicação da multa punitiva impugnada na ação anulatória foi revogada por lei superveniente, o que motivou o fisco a cancelar a CDA em face do princípio da retroatividade ... ()

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Doc. 807.1728.0879.8682

421 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2006 a 2009 - Ação distribuída em junho de 2014 e extinta em julho de 2021 - Prescrição não configurada - Prazo prescricional decenal regido pelo Código Civil - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário prevista no , VI - Impossibilidade de extinção do feito - Sentença reformada, para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento do feito - Recurso ... ()

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Doc. 652.7781.2022.9368

422 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2005 a 2007 - Ação distribuída em dezembro de 2008 e extinta em setembro de 2023 - Prescrição não configurada - Prazo prescricional decenal regido pelo Código Civil - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário prevista no , VI - Impossibilidade de extinção do feito - Sentença reformada, para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento do feito - Re... ()

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Doc. 874.7721.0092.2359

423 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - REMISSÃO - DECRETO 61.625/2015 - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS - DESCABIMENTO -

Extinta a execução fiscal em razão da remissão do crédito tributário, conforme ocorreu no caso, por força do Decreto Estadual 61.625/2015, não são devidos honorários advocatícios - O ajuizamento da execução fiscal foi devido e sua extinção decorreu de causa superveniente, que não pode ser imputada a qualquer das partes - Não se aplica, portanto, o princípio da causalidade - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 157.0001.2000.7600

424 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Crime de estelionato. CP, art. 171, «caput». Extinção da punibilidade pelo ressarcimento da vítima. Aplicação da regra especial do § 2º do Lei 10.684/2003, art. 9º. Impossibilidade.

«1. Por se tratar de norma especial, dirigida a determinadas infrações de natureza tributária, a causa especial de extinção de punibilidade prevista no § 2º do CP, (pagamento integral do crédito tributário) não se aplica ao delito de estelionato do caput do art. 171. Precedentes. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 431.5751.2828.3794

425 - TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2019 a 2023. Município de Pilar do Sul. Acordo de parcelamento celebrado após o ajuizamento da execução fiscal. Extinção da ação. Impossibilidade. Hipótese em que o parcelamento da dívida tributária não acarreta a extinção da execução, mas sim a suspensão. Inteligência do CTN, art. 151, VI. Inviabilidade de protesto mercê da referida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação a eventual saldo remanescente. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 516.2300.2548.2761

426 - TJSP. Apelação Cível - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 a 2023 - Município de Pilar do Sul - Acordo de parcelamento celebrado após o ajuizamento da execução fiscal - Extinção da ação - Impossibilidade - Hipótese em que o parcelamento da dívida tributária não acarreta a extinção da execução, mas sim a suspensão - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Inviabilidade de protesto mercê da referida suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Possibilidade de prosseguimento da execução em relação a eventual saldo remanescente - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 759.5783.8243.8970

427 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Hospital e Maternidade Santa Joana S.A contra a r. decisão de 1º grau, que determinou a suspensão da execução fiscal por um ano, aguardando o desfecho de ação declaratória relacionada ao débito de ISS. A agravante alega que o crédito tributário estava com exigibilidade suspensa devido a depósito integral realizado antes do ajuizamento da execução. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a ... ()

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Doc. 198.6094.1003.1900

428 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação. Acórdão combatido consignou expressamente que a extinção do feito se deu por motivos alheios à vontade do exequente. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário. Anulação do acórdão.

«1 - O entendimento sólido do STJ é de que a Lei Complementar 118/2005 - que alterou a redação do , parágrafo único, I, - é aplicada de imediato aos processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador da citação do devedor obstaria a prescrição da cobrança do crédito tributário. 2 - O próprio julgado combatido declarou, ao arrepio das leis e da jurisprudência pacífica do STJ, que «Os créditos tributários relativo às Multas Infracionais (ite... ()

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Doc. 210.9204.7252.0030

429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁROS ADVOCATICIOS. CAUSALIDADE. EQUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. 1.

Sentença recorrida que julgou extinta a execução fiscal em razão da decisão, prolatada em ação autônoma, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, condenando o ente público ao pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados em 8% sobre o valor da causa. 2. Recurso de apelação interposto pelo exequente buscando a reforma da sentença no que diz respeito à verba de sucumbência. Provimento parcial que se impõe. 3. Cabimento da condenação da Fazenda Pública ao paga... ()

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Doc. 160.3801.1000.9700

430 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Pedido de compensação de crédito de precatório com débito tributário, fundado na legislação estadual.

«1. O pedido de compensação de crédito de precatório com débitos tributários funda-se na norma estadual autorizativa. Desse modo, nada impede que o Tribunal de origem verifique a compatibilidade entre tal norma estadual e a Constituição Federal, sobretudo em razão da vigência da Emenda Constitucional 62/2009 e do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O que não se revela possível é a extinção do feito, baseada na vigência da Emenda Constitucional 62/2009, s... ()

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Doc. 129.5980.0001.5804

431 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de segurança - Pretensão ao reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária relativa ao DIFAL-ICMS dos anos de 2016 e 2017 - Sentença concessiva da ordem - Insurgência do Fisco - Alegação de que o pagamento ocorreu com erro no preenchimento das guias (GNREs), de modo que inválido, inexistindo ilegalidade na exação - Descabimento - A despeito do preenchimento equivocado nas guias, fato é que houve o efetivo pagamento do crédito tributário aos cofres público... ()

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Doc. 195.8520.6000.7900

432 - STJ. Processual civil e tributário. Parcelamento. Pessoa jurídica extinta. Requerimento realizado por pessoa física em nome próprio. Responsabilidade solidária. Possibilidade.

«1 - Não há violação do quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - a autoriza o parcelamento de débitos tributários por pessoas físicas em três momentos distintos, sendo que o § 2º autoriza o pedido de parcelamento de créditos tributários da própria responsabilidade do solicitante ou daqueles que lhe foram imputados por força da solidar... ()

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Doc. 294.2162.9241.0882

433 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA PARA TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. AUSÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS COMO CONDIÇÃO. ILEGALIDADE. ATO NORMATIVO INFERIOR. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada, requerida para suspender a exigibilidade do crédito tributário de IPVA, além de eventuais lançamentos no Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA PARA TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. AUSÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS COMO CONDIÇÃO. ILEGALIDADE. ATO NORMATIVO INFERIOR. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada, requerida para suspender a exigibilidade do crédito tributário de IPVA, além de eventuais lançamentos no CADIN e órgãos de proteção ao crédito, sob a alegação de ilegalidade nas condições impostas pela Fazenda Pública para concessão de isenção do tributo a prestador de serviço público de transporte coletivo. A Lei Estadual 13.296/2008 não prevê prazo nem ausência de débitos fiscais para a concessão da isenção de IPVA para veículos utilizados no transporte público coletivo. O Decreto 59.953/2013 e a Portaria CAT 27/2015, ao estabelecerem tais condições, excederam os limites da lei, configurando ilegalidade. A isenção tributária, conforme CF/88, art. 150, § 6º, e CTN, art. 111, II, deve decorrer exclusivamente de lei e ser interpretada literalmente, sem possibilidade de extensão ou inclusão de requisitos não previstos na norma isentiva. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 250.6020.1107.2332

434 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição do crédito tributário. Autonomia das instâncias penal, cível e administrativa. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas quando demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão impugnada, nos termos do É incabível a utilização do recurso como meio de rediscussão do mérito ou para manifestar inconformismo com o entendimento adotado pela Corte. No caso, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e 2 - fundamentada as teses suscitadas, afirmando que a extinção do ... ()

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Doc. 220.6291.2397.5246

435 - STJ. processual civil. Tributário. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Validade do lançamento fiscal. Constitucionalidade da correção do débito pela taxa selic. Multa moratória que excede a 20% do valor do crédito principal. Embargos de declaração. Erro material reconhecido. Acolhidos para corrigir verbetação da ementa.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Fundação Técnico Educacional Souza Marques à execução fiscal, ajuizada pela União, objetivando a extinção dos créditos tributários. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para extinguir parcialmente o crédito, em razão do pagamento. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para redução do valor da multa moratória para 20% do valor do crédito principal. Esta Corte conheceu do agravo para não... ()

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Doc. 659.6789.3431.4130

436 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

Caso em que o executado, no curso da ação, aderiu ao programa de parcelamento do débito. Exigibilidade do crédito tributário suspensa, o que não acarreta a perda do interesse processual. Execução fiscal que não deve ser extinta, mas sim suspensa. Precedente do E. STJ. Sentença de extinção reformada. Recurso provido

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Doc. 191.6674.2000.2200

437 - STJ. Tributário. Compensação. Condição resolutória. Denúncia espontânea. Requisitos. Inocorrência.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no , aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos enca... ()

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Doc. 122.4443.9986.5160

438 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA) - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA INCORPORADA - POSSIBILIDADE. 1.

Ocorrência de prescrição do crédito tributário decorrente do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao exercício de 2.007. 2. O termo inicial para a contagem do respectivo prazo prescricional corresponde ao vencimento do tributo. 3. Aplicação do Tema 903, do C. STJ. 4. Cientificação da Fazenda Pública Estadual, a respeito da extinção da pessoa jurídica executada, ocorrida em 30.9.2.009, mediante a respectiva anotação no Cadastro Nacional da Pes... ()

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Doc. 211.1290.2620.0448

439 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal, visando a anulação de créditos tributários, a título de PIS e COFINS, ao argumento de que o montante concernente a essas contribuições já estaria sendo pago em processo de parcelamento de débitos do IPI. O Juízo de 1º Grau julgou improcedente a demanda. O Tribunal de origem man... ()

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Doc. 944.0003.8767.6278

440 - TJSP. Embargos a execução fiscal. Jundiaí. Preliminar de prescrição do crédito tributário. Ocorrência. Execução fiscal proposta mais de cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário. Ajuizamento de ação cautelar para obtenção de CEPEN e suspensão da inscrição no CADIN que não configurou ato inequívoco de reconhecimento do débito, tampouco interrompeu a fluência do prazo prescricional. Inaplicabilidade do disposto no CTN, art. 174, IV. Preliminar acolhida. Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 487, II, que se impõe. Precedentes. Recurso da Fazenda do Estado prejudicado. Recurso da autora provido, para acolher os embargos e julgar extinta, com resolução do mérito, a execução fiscal.

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Doc. 147.0384.7001.1000

441 - STJ. Tributário. Recurso especial. IPI. Crédito-prêmio à exportação. Extinção.

«1. O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo , foi extinto em 30/06/1983 (REsp 541.239/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/11/2005, acórdão ainda não publicado). 2. Ressalva de entendimento do relator. 3. Resta prejudicada a análise das demais questões vertidas no apelo especial. 4. Recurso especial improvido.»

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Doc. 162.3361.1000.9200

442 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito integral anterior à propositura da execução fiscal. Extinção. Possibilidade. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que havendo o depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo da ação ordinária proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário. 2. Caso em que o Tribunal a quo consignou que foi realizado o depósito do montante integral do débito, sendo permitida, portanto, a extinção do execut... ()

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Doc. 638.8614.6990.4302

443 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1184/STF. DÉBITO INFERIOR A R$ 10.000,00. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO VIGENTE. EXECUÇÃO FISCAL. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DA AÇÃO EXECUTIVA.EXTINÇÃO DO FEITO.NÃO CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, diante da ausência de interesse processual, nos termos do , VI, consoante Tema 1184/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se as execuções de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) devem ser extintas, nos termos do Tema 1184/STF, ainda que o débito tenha sido parcelado durante o trâmite da execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tr... ()

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Doc. 210.6241.1605.1858

444 - STJ. Tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Entrega de declaração de compensação. Apresentação de novo pedido de compensação sobre débito não homologado. Legislação de regência. Inviabilidade. Exegese da Lei 9.430/1996, art. 74, § 3º, V, c/c § 12, I. Recurso especial conhecido e provido.

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Doc. 928.3448.9941.6353

445 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 1995, 1996 e 1997. Município do Rio de Janeiro. Sentença que declara, de ofício, a prescrição dos créditos tributários, e, por consequência, julga extinta a execução fiscal. Distribuição do processo antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05. Aplicação da redação original do art. 174, CTN: efetiva citação como marco interruptivo da prescrição. Na hipótese, não houve interrupção da prescrição porque o Executado não foi citado. Irresignação do Apelante. Prescrição do crédito tributário de IPTU que se inicia no dia seguinte ao vencimento para pagamento (Tema 980 - REsp 1.641.011 e do REsp 1.658.517). Enunciado 397 da Súmula do Egrégio STJ. Ação de execução fiscal distribuída em 1999. Decurso do prazo prescricional quinquenal, nos termos do CTN, art. 174. Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/Egrégio STJ. Prescrição originária configurada. Desprovimento do recurso.

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Doc. 103.1674.7370.2400

446 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Suspensão por adesão ao programa estadual de parcelamento do débito tributário. Espécie de transação. Honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2º. Precedentes do STJ.

«O parcelamento do débito tributário é espécie de transação, muito embora não determine a extinção imediata do crédito, que fica suspenso até o seu adimplemento total pelo devedor. Inexistindo pedido de desistência por parte do embargante e não havendo disciplina na lei sobre o pagamento dos honorários advocatícios, incumbe ao juiz a aplicação das regras do CPC/1973. Extinto o processo de embargos por perda de objeto, correta a decisão que aplicou o , § 2ºem... ()

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Doc. 941.8559.2071.4199

447 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CRÉDITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta pelo Município de Ituiutaba em execução fiscal, visando à cobrança de crédito tributário. O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. O Município recorre, sustentando a indisponibilidade do crédito tributário e defendendo a inaplicabilidade do Tema 1.184 do STF a processos anteriores à sua decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de ex... ()

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Doc. 241.6057.6758.3175

448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DADOS INCORRETOS. ALEGAÇÃO DO CONTRIBUINTE DE QUE NÃO RECEBEU A NOTIFICAÇÃO PARA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA DO LANÇAMENTO, DE QUE NÃO ERA POSSÍVEL O LANÇAMENTO FACE A DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO, INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO O QUE ANULARIA A CDA QUE EMBASA O TÍTULO EXECUTIVO E QUE JÁ TERIA PAGO OS VALORES DECLARADOS, OCORRENDO CAUSA EXTINTIVA DO CRÉDITO. OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AO PAGAMENTO DOS CRÉDITOS. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (CPC, 1.013, §3º, III). NÃO OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DOS CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO TEMPESTIVO DO TRIBUTO. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Embargos à execução fiscal opostos pelo contribuinte e cujo objeto da execução é a cobrança de ICMS e de «Fundo Estadual de Combate à Pobreza e as Desigualdade Sociais (FECP). Juízo que não apreciou a alegação de pagamento dos tributos. Hipótese em que não é o caso de anular a sentença, uma vez que o feito está apto para julgamento pelo Tribunal, por força do disposto no art. 1.013, §3º, III do CPC. Não ocorrência de decadência, uma vez que a entrega da declaração pelo ... ()

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Doc. 585.8298.4936.3355

449 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184/STF. LEI MUNICIPAL. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. ADOÇÃO DE MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, nos termos do , IV, consoante Tema 1184/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: verificar se a execução deve ser extinta, nos termos do Tema 1184/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1.184), assentou que, para a Fazenda Pública ajuizar execução fiscal de pequeno valor... ()

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Doc. 241.1011.0647.2760

450 - STJ. Agravo regimental. Tributário. Quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Constituição de créditos tributários referentes a fatos imponíveis anteriores à vigência da Lei complementar 105/2001. Aplicação imediata. CTN, art. 144, § 1º. Exceção ao princípio da irretroatividade. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.134.665/sp). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - A quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial, para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada pela Lei 8.021/1990 e pela Lei Complementar 105/2001, normas procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no , § 1º ( Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do : REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). 2 - O § 1º, da (... ()

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