TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Créditos tributários de IPTU referentes ao exercício de 2013 e 2014. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Ausência de previsão expressa de inércia do credor como causa extintiva da execução, na forma do CPC, art. 924. Crédito tributário que permanece hígido até a efetiva satisfação ou declaração da prescrição. Error in procedendo configurado. Sentença proferida antes do decurso do prazo de seis anos contados da não localização do devedor. Suspensão determinada na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980 e da tese fixada em sede de recurso repetitivo perante o STJ (REsp 1340553). Recurso provido para anular a sentença e determinar, de ofício, a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até o transcurso do prazo prescricional.
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