Credito Tributario Extincao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 944.1511.4111.6556

201 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA PELO PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do feito até o término do prazo de parcelamento do crédito tributário, com a previsão de extinção automática da execução fiscal caso a Fazenda Pública não se manifestasse. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade da previsão de extinção automática da execução fiscal pelo decurso do prazo de parcelamento, sem a intimação prévia da Fazenda Pública para informação ac... ()

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Doc. 297.4934.1724.4875

202 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE ACOLHER A EXCEÇÃO, PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. ALEGA QUE, POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ ESTAVAM COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DA QUANTIA EXEQUENDA.

A exceção de pré-executividade é o meio que o executado dispõe, sem necessidade de garantir o Juízo e pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios, para alegar, em defesa, matérias de ordem pública ou questionar o excesso na execução, conforme entendimento do STJ. Porém, é fundamental que não haja necessidade de dilação probatória para comprovação das alegações. Aplicação da Súmula 393 da Corte Superior. Ação anulatória ajuizada pela recorrente e outras 10 a... ()

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Doc. 980.4308.6082.3209

203 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXCIPIENTE. ALMEJA A REFORMA DO DECISUM, A FIM DE ACOLHER A EXCEÇÃO, PARA DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL. ALEGA QUE, POR OCASIÃO DO AJUIZAMENTO DO EXECUTIVO FISCAL, OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ ESTAVAM COM SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DO DEPÓSITO INTEGRAL DA QUANTIA EXEQUENDA.

A exceção de pré-executividade é o meio que o executado dispõe, sem necessidade de garantir o Juízo e pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios, para alegar, em defesa, matérias de ordem pública ou questionar o excesso na execução, conforme entendimento do STJ. Porém, é fundamental que não haja necessidade de dilação probatória para comprovação das alegações. Aplicação da Súmula 393 da Corte Superior. Ação anulatória ajuizada pela recorrente e outras 10 a... ()

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Doc. 150.8293.1000.3600

204 - STJ. Penal. «Habeas corpus». Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º). Prescrição retroativa. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário e não a data em que realizado o último ato. Prescrição não verificada. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

«1.Para os crimes tributários, o prazo prescricional tem como termo a quo o momento em que definitivamente constituído o crédito, pois apenas aí se terá preenchido condição objetiva de punibilidade. Precedente (HC 52.780/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJU 07/02/08). 2.Na hipótese, a extinção da punibilidade não se verificou, pois não decorrido, entre os marcos interruptivos, o prazo quadrienal (, V) compatível com a apenação aplicada (2 anos de detenç... ()

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Doc. 240.1080.1864.8770

205 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Art. 1º, II, c/c arts. 11 e 12, I, da Lei 8.137/90. Constituição do crédito tributário. Súmula 24/STF. STF. Lançamento definitivo ou homologação do débito. Prescrição da pretensão punitiva estatal na forma retroativa. Ocorrência. Reconhecimento da extinção da punibilidade mantido. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4011.0811.0737

206 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Estado de são paulo. Icms. Operações interestaduais. Destinatário consumidor final não contribuinte do imposto. Constituição de crédito tributário por meio de informações constantes de nota fiscal. Acórdão recorrido pela ilegalidade. Revisão. Exame de Lei estadual. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.

vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Se houver previsão legal, as informações necessárias à constituição 2. do crédito tributário devem ser declaradas pelo contribuinte por meio de obrigações acessórias, como, por exemplo, a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF e da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA; e, ... ()

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Doc. 163.4280.7001.1300

207 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Extinção do processo em virtude de adesão do contribuinte a programa de parcelamento ou pagamento ã vista de créditos tributários. Transação não-configurada. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Agravo interno não provido.

«1. A adesão ao parcelamento tributário implica no dever de recolher os honorários advocatícios decorrentes do reconhecimento da procedência do crédito, nos termos em que disposto na legislação própria. (REsp 884.071/GO, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 10/10/2008) 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 623.9881.9372.2292

208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

Cobrança de créditos tributários relativa aos exercícios de 1994/2001, no valor de R$ 835,36 (oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos). Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito, nos termos dos Arts. 487, II c/c, 924, V, do CPC. Valor ínfimo do crédito. Recurso inadequado. Valor de alçada inferior a 50 ORTNS. Inteligência da . Cabimento, na espécie, de Embargos Infringentes ou Declaratórios. Precedente do STF e do STJ. NÃO CONH... ()

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Doc. 978.1450.5093.1267

209 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de parcelamento do solo - Exercício de 2017 - Município de Guararapes - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º), sem ex... ()

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Doc. 210.5110.4228.1448

210 - STJ. Processual civil e tributário. Coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Depósitos judiciais. Devolução. Atualização monetária e juros. Índices aplicáveis aos créditos tributários. Legislação específica do município. Observância.

1 - A revisão do acórdão recorrido na parte em que afirma que o título judicial não previa os índices de atualização aplicáveis, inexistindo a alegada violação da coisa julgada, pressupõe, in casu, o reexame de matéria fática, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Aplica-se, ao menos no âmbito estadual, distrital e municipal, aos valores depositados em pecúnia em instituição bancária, para suspender a exigibilidade de crédito tr... ()

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Doc. 181.5511.4000.7500

211 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Propositura após suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Fato incontroverso. Extinção. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

«1 - «A existência de qualquer das hipóteses previstas no tem como consequência: (I) a extinção da execução fiscal, se a causa da suspensão ocorreu antes da propositura do feito executivo; ou (II) a suspensão da execução, se a exigibilidade foi suspensa quando já proposta a execução» (AgRg no AREsp 156.870/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2012, DJe 21/05/2012). 2 - O Tribunal de origem reconheceu categoricamente que a execuçã... ()

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Doc. 959.3564.1549.5455

212 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO VALOR ÍNFIMO DO CRÉDITO EXEQUENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal com fundamento no valo ínfimo a ser executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.O recorrente alega que o montante cobrado é superior à quantia indicada pelo magistrado e que supera o valor de 50 ORTN previsto no art. 34 da LEF, que é alçada para recursos e não para a admissão da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, consolidou o entendimento de que é def... ()

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Doc. 836.5826.9515.0869

213 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Embu das Artes. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a prescrição. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal a prescrição para a exigência do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 1.999, ou seja, antes da vigênci... ()

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Doc. 164.4858.0900.5241

214 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 1989 A 1992 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição. Apelo do Município PRESCRIÇÃO - ISS - A prescrição tributária extingue o crédito tributário. A prescrição começa a ser contada da data da constituição definitiva do crédito tributário. O dies a quo do prazo prescricional é a data da notificação da obrigação tributária e o dies ad quem do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Recurso Especial Representativo ... ()

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Doc. 597.3658.4597.3523

215 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. RECURSO DESPROVIDO. I.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse processual. A execução, ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 1.530,07, foi extinta com fundamento na ausência de utilidade da ação judicial para a recuperação de créditos de baixo valor, conforme diretrizes do STF e do CNJ. II. Questão em discussão: definir se a execução fiscal de baixo valor poderia ser extinta por falta de interesse de agir, à luz do Tema... ()

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Doc. 445.2287.8649.2268

216 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO EXEQUENDO QUE ESTAVA COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de São Paulo para cobrança de multa por infração às normas do ISS de 2018, no valor de R$ 6.535,64. 2. A sentença declarou a nulidade da CDA e julgou extinta a execução fiscal, considerando a decisão proferida nos autos da ação 1054761-72.2018.8.26.0053 que declarou a inexigibilidade do ISS variável. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em determinar se a execução fiscal poderia ... ()

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Doc. 477.9650.3622.1287

217 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DA GIA PELA CONTRIBUINTE - MERA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS QUE NÃO CONSTITUI O CRÉDITO TRIBUTÁRIO -

Pretensão inicial destinada à cobrança de débitos de ICMS, sem que tenham sido elaboradas as Guias de Informação e Apuração (GIAs) pela empresa-contribuinte - Decisão singular que acolheu a exceção de pré-executividade promovida pela empresa-executada para fins de reconhecer a nulidade das CDAs e, em seguida, julgou extinta a execução fiscal - Irresignação da FESP - Constituição do crédito tributário, em casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, que ocorre com... ()

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Doc. 490.3891.8506.3308

218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ACORDO DE PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - ERROR IN PROCEDENDO - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do , VI, o acordo de parcelamento firmado entre as partes nos autos da ação de execução fiscal suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto forem adimplidas voluntariamente as parcelas, o que impõe o sobrestamento do processo - e não a sua extinção - na forma do - Comprovada a realização de acordo de parcelamento do crédito tributário entre as partes, ainda pendente de quitação, deve ser anulada a sentença que julgou extinto o ... ()

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Doc. 140.9102.8001.3200

219 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Necessidade de Lei local autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Ausência de cotejo analítico.

«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. 2. Na falta de previsão legal expressa, é inviável compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa. 3. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, com a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas e da... ()

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Doc. 140.9215.5001.4600

220 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Necessidade de Lei local autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Ausência de cotejo analítico.

«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. 2. Na falta de previsão legal expressa, é inviável compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa. 3. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, com a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas e da... ()

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Doc. 140.9215.5001.4200

221 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Necessidade de Lei local autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Ausência de cotejo analítico.

«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. 2. Na falta de previsão legal expressa, é inviável compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa. 3. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, com a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas e da... ()

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Doc. 140.9215.5001.4400

222 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Compensação. CTN, art. 170. Necessidade de Lei local autorizativa. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário. Ausência de cotejo analítico.

«1. A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. 2. Na falta de previsão legal expressa, é inviável compensar débitos tributários com precatório de entidade pública diversa. 3. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não realizou o cotejo analítico, com a demonstração da similitude das circunstâncias fáticas e da... ()

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Doc. 779.1741.2034.7818

223 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Salto de Pirapora. Taxa de Licença. Exercícios de 2000 a 2002. Extinção da execução em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , na redação anterior à Lei Complementar 118/05. Ex... ()

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Doc. 291.9858.0239.0804

224 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2013, 2014, 215 e 2016 - Município de Guararapes - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo inexistência de não movimentação útil, além de ressalvar a existência de parcelamento e... ()

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Doc. 171.2420.5003.8600

225 - STJ. Tributário. Precatório. Compensação. CTN, art. 170. Inexistência de Lei local autorizativa. Impossibilidade. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção, mediante compensação.

«1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 25.4.2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na... ()

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Doc. 173.0370.1002.9500

226 - STJ. Tributário. Precatório. Compensação. CTN, art. 170. Inexistência de Lei local autorizativa. Impossibilidade. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção, mediante compensação.

«1. A Corte Especial do STJ, ao julgar o AgRg nos EREsp 987.770/RS (Rel. Ministro Castro Meira, DJe de 25.4.2013), proclamou que as Turmas de Direito Público e a Primeira Seção deste Tribunal decidiram ser ilegítima a compensação de créditos tributários de um ente público com precatórios devidos por entidade pública diversa. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na... ()

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Doc. 537.2769.0480.0351

227 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Avaré. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2003, ou seja, antes da vigência da citada lei comp... ()

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Doc. 923.4611.0733.2111

228 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Rio Claro. Sentença que reconheceu a prescrição inicial da dívida tributária. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2003, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da... ()

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Doc. 391.0426.1290.5715

229 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Rio Claro. Sentença que reconheceu a prescrição inicial da dívida tributária. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2001, ou seja, antes da vigência da citada lei complementar, em que não foi efetivada a citação da... ()

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Doc. 797.8167.0017.4412

230 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Avaré. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2003, ou seja, antes da vigência da citada lei comp... ()

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Doc. 515.9709.2991.4646

231 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Avaré. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial da dívida tributária. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ano de 2001, ou seja, antes da vigência da citada lei comp... ()

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Doc. 258.9078.1527.0220

232 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, «C», CPC, EXIGIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONDIÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO PAULISTA DELINEADO PELO EDITAL PG/TRANSAÇÃO 01/2024 E LEI ESTADUAL 17.843/2023.

Pretensão do Estado de São Paulo que o processo seja extinto com julgamento do mérito, nos termos do , III, «c» e fixação de honorários advocatícios. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do , III, «b». Necessidade de reforma. Observância das cláusulas 5 e 6 do Termo de Aceite, do item 8.1.7 do Edital de Transação Tributária 01/2024 e do art. 3º, IV, da Lei Estadual 17.843/2023. Processo que deve ser extinto com base na alínea «c» do II... ()

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Doc. 138.6493.5001.9400

233 - STJ. Tributário. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão monocrática concluiu pela: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação de dispositivo constitucional, o que refoge ao âmbito de atuação do STJ. 2. No Regimental, a parte insurgente não impugna tais fundamentos e reitera tão somente os argumen... ()

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Doc. 141.6025.8001.3900

234 - STJ. Tributário. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão monocrática concluiu pela: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação de dispositivo constitucional, o que refoge ao âmbito de atuação do STJ. 2. No Regimental, a parte insurgente não impugna tais fundamentos e reitera tão somente os argumen... ()

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Doc. 144.3330.3001.5400

235 - STJ. Tributário. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão monocrática concluiu pela: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação de dispositivo constitucional, o que refoge ao âmbito de atuação do STJ. 2. No Regimental, a parte insurgente não impugna tais fundamentos e reitera tão somente os argumen... ()

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Doc. 143.1652.8001.2900

236 - STJ. Tributário. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão monocrática concluiu pela: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação de dispositivo constitucional, o que refoge ao âmbito de atuação do STJ. 2. No Regimental, a parte insurgente não impugna tais fundamentos e reitera tão somente os argumen... ()

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Doc. 142.3915.8002.1300

237 - STJ. Tributário. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão monocrática concluiu pela: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação de dispositivo constitucional, o que refoge ao âmbito de atuação do STJ. 2. No Regimental, a parte insurgente não impugna tais fundamentos e reitera tão somente os argumen... ()

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Doc. 142.3903.1002.7700

238 - STJ. Tributário. Extinção de crédito tributário. Dação em pagamento. Créditos de precatório estadual. Impossibilidade. Acórdão firmado sob fundo constitucional. Análise vedada nesta via recursal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão monocrática concluiu pela: a) inadmissibilidade da compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, incidindo assim a Súmula 83/STJ; b) impossibilidade de adentrar o mérito da possível ofensa ao art. 78 do ADCT, uma vez que demanda interpretação de dispositivo constitucional, o que refoge ao âmbito de atuação do STJ. 2. No Regimental, a parte insurgente não impugna tais fundamentos e reitera tão somente os argumen... ()

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Doc. 178.2940.7000.2600

239 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios no agravo regimental em recurso extraordinário. Compensação de ofício. Créditos do sujeito passivo com débitos tributários com exigibilidade suspensa. CTN, art. 151, VI. Posterior reconhecimento de repercussão geral da matéria no re 917.285 (tema 874). Reconsideração da decisão embargada apenas para acrescentar fundamento diverso.

«1. A questão em análise guarda similitude com aquela debatida na ADI 2405 e no RE 917.285, processos nos quais se discute a reserva expressa de lei complementar para o estabelecimento de normas gerais sobre o crédito tributário e suas modalidades de extinção, nos termos do , III, b. 2. Ante a prejudicialidade da matéria, os autos deverão permanecer sobrestados em Secretaria até que sobrevenha o julgamento dos feitos mencionados. 3. Embargos de declaração acolhid... ()

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Doc. 849.5822.4816.6529

240 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTES DA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ERRO MATERIAL CARACTERIZADO.

1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM POR FINALIDADE SANAR EVENTUAL OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO EM PONTO SOBRE QUAL DEVERIA TER SE PRONUNCIADO O JULGADOR (). 2. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE DE FATO HÁ ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO À NORMA UTILIZADA PARA JUSTIFICAR O CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA, IMPONDO-SE A CORREÇÃO DO VÍCIO. 3. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO, EM Q... ()

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Doc. 877.3882.8004.5096

241 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade da agravada, declarando sua ilegitimidade passiva e condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor da causa. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exclusão da agravada do polo passivo da execução fiscal pela comprovação de que não exercia função de gerência da sociedade executada no momento da constituiç... ()

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Doc. 250.4290.6752.2601

242 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Absolvição. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. O recorrente foi condenado por crime contra a ordem tributária, previsto na , II, por supostamente fraudar a fiscalização tributária ao compensar créditos tributários com precatórios sem previsão legal. 2 - A defesa alega a atipicidade da conduta, afirmando que não houve fraud... ()

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Doc. 210.8200.9957.2979

243 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. CP, art. 337. A Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Descrição adequada. Não individualização das condutas. Denúncia geral. Possibilidade. Alegação de ausência de justa causa. Constituição definitiva do crédito tributário. Ajuizamento de ação cível de anulação. Independência das instâncias judiciais de responsabilização. Recurso ordinário não provido.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Pela leitura da inicial acusatória, da decisão que analisou a resposta à acusação, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficienteme... ()

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Doc. 241.0260.7377.3663

244 - STJ. Processual civil e tributário. Preliminar. CPC, art. 535, II. Omissão. Inexistência. Mérito. Prescrição tributária. Prequestionamento. Ausência. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do qual a impetrante objetiva o reconhecimento da prescrição de créditos tributários, assim como o cancelamento de duas reinscrições em dívida ativa. 2 - A recorrente alega que a Corte de origem ignorou a existência de diversas certidões da Justiça Federal que atestavam a suspensão de exigibilidade do crédito tributário em discussão e que foram apresentadas pela impetrante,... ()

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Doc. 530.1659.4308.2213

245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal. Município de Mesquita. Extinção por falta de interesse de agir em razão do baixo valor do crédito exequendo. Impossibilidade. Inafastabilidade da jurisdição na hipótese de lesão ou ameaça a direito. Inobservância ao princípio do acesso à justiça. RE 591.033-4/SP, julgado pelo STF em sede de repercussão geral, no sentido de não ser possível vedar aos entes municipais a execução de créditos de pequeno valor. Súmula 452, do STJ. Princípio da indisponibilidad... ()

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Doc. 202.0350.9001.0900

246 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Depósito integral posterior ao ajuizamento da execução. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência dessa Corte Superior, firmada em sede de recursos repetitivos (Tema 271), está no sentido de que o depósito integral é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, configurando impedimento ao ajuizamento da execução fiscal, a qual, se proposta, deverá ser extinta. Precedentes. 2 - Os depósitos realizados nos autos da ação ordinária se deram de maneira sucessiva e de forma mensal entre os anos de 2009 e 2015, tendo sido realizado o primeiro em 24... ()

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Doc. 250.4011.0470.0627

247 - STJ. Administrativo. Aduaneiro. Recurso especial repetitivo. Processo administrativo. Infração à legislação aduaneira. Prescrição intercorrente. Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º. Incidência do comando legal nos processos de apuração de infrações de natureza administrativa (não tributária). Definição da natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira que se faz a partir do exame da finalidade precípua da norma infringida. Fixação de teses jurídicas vinculantes. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - A aplicação da prescrição intercorrente prevista na , § 1º encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto na ). 2 - O processo ... ()

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Doc. 250.4011.0752.4439

248 - STJ. Administrativo. Aduaneiro. Recurso especial repetitivo. Processo administrativo. Infração à legislação aduaneira. Prescrição intercorrente. Lei 9.873/99, art. 1º, § 1º. Incidência do comando legal nos processos de apuração de infrações de natureza administrativa (não tributária). Definição da natureza jurídica do crédito correspondente à sanção pela infração à legislação aduaneira que se faz a partir do exame da finalidade precípua da norma infringida. Fixação de teses jurídicas vinculantes. Solução do caso concreto. Provimento do recurso especial.

1 - A aplicação da prescrição intercorrente prevista na , § 1º encontra limitações de natureza espacial (relações jurídicas havidas entre particulares e os entes sancionadores que componham a administração federal direta ou indireta, excluindo-se estados e municípios) e material (inaplicabilidade da regra às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária, conforme disposto na ). 2 - O processo ... ()

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Doc. 838.0278.8828.5347

249 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Municipalidade de Limeira. ISSQN. Exercícios de 2003 e 2004. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito. Prescrição originária do crédito tributário. Irresignação do Município. Descabimento. Ocorrência in casu de prescrição intercorrente da dívida tributária. Decurso de mais de 06 anos ininterruptos sem efetivo andamento do feito. Súmula 106 inaplicável ao caso em exame. Prescrição intercorrente configurada. Extinção mantida, conquanto po... ()

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Doc. 174.2100.0000.2900

250 - STJ. Tributário. Compensação. Tributos de diferentes espécies. Sucessivos regimes de compensação. Aplicação retroativa ou exame da causa à luz do direito superveniente. Inviabilidade.

«1. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo Lei 8.383/1991, art. 66, limitada a tributos e contribuições da mesma espécie. 2. A Lei 9.430/1996 trouxe a possibilidade de compensação entre tributos de espécies distintas, a ser autorizada e realizada pela Secretaria da Receita Federal, após a análise de cada caso, a requerimento do contribuinte ou de ofício (Decreto 2.138/97) , com relação aos tributos sob admi... ()

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