STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CPP, art. 387, § 2º. Detração. Caso concreto. Possibilidade de superveniente análise pelo juízo da execução. Jurisprudência do STJ. Questão não tratada pela origem. Ausência de insurgência da defesa. Indevida supressão de instância. Razões de agravo. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito