TJRJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE ME-DIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E PERSEGUI-ÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA, QUE SE HARMONIZA COM AS MENSAGENS ENVIADAS POR APLICATIVOS. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU PRATICOU OS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNCIA (arts. 147-A, §1º, II, DO CP E 24-A, DA LEI 11.340/06) ; 2º) CONSTOU DA INICIAL ACUSATÓRIA EXPRESSO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO, QUE TAMBÉM SE PRESTA À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS (CPP, art. 387, IV - STJ [A. REGIMENTAL NO R. ESPECIAL 1894043/ RJ]). ASSIM, FICA MANTIDA A MODERADA VERBA FIXADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO DESPROVIDO.
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