STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sentença. 1) violação aos arts. 381, III, e 564, IV, ambos do CPP. CPP, bem como ao art. 489, II, § 1º, IV, do CPC. CPC. Inocorrência. Fundamentação per relationem. 2) agravo regimental desprovido.
1 - «É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, em que o magistrado emprega trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos próprios» (AgRg no HC 564.293/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 30/4/2020).
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