DOC. 816.6139.8249.2931

TJSP. Apelação. Sentença que condenou a ré pelo crime de estelionato (art. 171, «caput», do CP). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório que evidencia a responsabilidade da acusada. 2. Inexistência de erro de tipo essencial. 3. Hipótese que não comporta o reconhecimento do indulto com base no Decreto 11.843/2023. 4. Sanção que comporta pequena alteração. 5. Circunstâncias judiciais negativas que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 6. Redução do valor da prestação pecuniária, considerando a capacidade econômica da acusada. 7. Indenização por danos materiais afastada (CPP, art. 387, IV). Pedido não realizado na denúncia. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).