DOC. 185.7263.4004.5700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial tráfico de drogas. Violação aos CPP, art. 387 e CPP, art. 617. Ausência de prequestionamento. Óbice do enunciado 282/STF. Causa especial de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração do redutor. Transportador da droga (mula). Benefício no mínimo legal. Circunstâncias do caso concreto. Possibilidade. Pedido de sustentação oral no agravo regimental. Descabimento. Recurso improvido.

«1 - A falta de debate, no acórdão recorrido, acerca do teor dos dispositivos que reputou violados nas razões do Recurso Especial, caracteriza a ausência de prequestionamento e impede o conhecimento do inconformismo por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Enunciado 282/STF.

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