STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 157 do CPP e 5º da Lei 9.296/96. Matéria bipartida. (i). 1ª tese jurídica. Método de aferição de tempo de contagem de prazo. Ausência de prequestionamento. (ii). 2ª tese jurídica. Interceptações telefônicas realizadas fora do lapso temporal permitido em lei. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial e ofensa aos arts. 59, 61, II, «h», 71, e 332, p.ú. todos do CP, e 381 e 387, ambos do CPP. Ausência de motivação. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vilipêndio aos arts. 381 e 387, ambos do CPP. Violação genérica. Ofensa ao CPP, art. 78, IV. Incompetência da Justiça Federal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Negativa de vigência aos CF/88, art. 5º, XII, 93, IX, e 109, I, todos. Matéria constitucional. Não cabimento. Ofensa ao CP, art. 59. Pleito de redução de pena. Vilipêndio ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Contrariedade ao CP, art. 158. Configuração do delito de extorsão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Impropriedade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito