Contagio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1711.9003.2500

351 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. III ... ()

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Doc. 211.1711.9003.2200

352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. III ... ()

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Doc. 211.1711.9003.2000

353 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. III ... ()

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Doc. 160.7335.8005.5300

354 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Perigo de contágio ou moléstia grave. Maus tratos. Cárcere privado. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade do crime. Reprovabilidade concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, examinando a ordem cronológica, verifica-se que a dilação do prazo para o término da instrução não se deu de maneira desarrazoada, mas calcada nas particularidades da causa. A complexidade do feito é... ()

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Doc. 180.3474.0006.6300

355 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Contágio de enfermidade incurável (hiv). Negativa de autoria. Impropriedade da via eleita. Revogação da prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração criminosa. Custódia devidamente justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Inviável que se proceda ao revolvimento fático-probatório na via eleita, no intuito de se demonstrar a inexistência de indícios de autoria da prática delitiva, haja vista os estreitos limites de cognição próprios do habeas corpus. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o per... ()

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Doc. 211.0050.9551.4971

356 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Cautelares. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Indiferença. Recomendação CNJ 62/2020. Paciente que não integra o grupo de risco. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 210.7131.0723.8904

357 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Extorsão qualificada, formação de quadrilha e coação no curso do processo. Regime fechado. Paciente integrante do grupo de risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Prisão domiciliar indeferida por ausência de comprovação da situação de vulnerabilidade do quadro de saúde do paciente e porque o juízo da execução está a aguardarrelatório médico para deliberar sobre a questão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O impetrante afirma que o paciente possui 55 anos de idade e sofre hipertensão, tendo já sido submetido a cirurgia cardíaca, motivo pelo qual faria jus à prisão domiciliar, nos termos da... ()

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Doc. 470.2799.6100.1821

358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. AUTORA TÉCNICA DE ENFERMAGEM PLANTONISTA QUE PRESTA SERVIÇO À EMPRESA CONVENIADA AO PLANO DE SAÚDE QUE FORNECE HOME CARE AO RÉU. SITUAÇÃO VEXATÓRIA E HUMILHAÇÃO SUPORTADAS NA RESIDÊNCIA DO RÉU NÃO EVIDENCIADAS. CPC, art. 373, I. DESATENDIMENTO. RÉU PACIENTE DE HOME CARE HÁ QUASE 13 ANOS. ROTATIVIDADE DE FUNCIONÁRIOS. PRESERVAÇÃO EM ÉPOCA DE PANDEMIA. REDUÇÃO DO ACESSO DIRETO DOS FUNCIONÁRIOS AO RÉU. RAZOABILIDADE. REVISTA EM BOLSA DE FORMA PRIVADA E SEM CONTATO FÍSICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos morais em que a autora alega que suportou situação vexatória e humilhação durante exercício de sua função como técnica de enfermagem durante um plantão na residência do réu. 2. A autora trabalha para a empresa conveniada do plano de saúde que fornece home care ao réu. 3. Paciente (réu) acamado há quase 13 anos, em razão da perda dos movimentos, que obteve a manutenção dos serviços de internação domiciliar, por sentença condenató... ()

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Doc. 112.9174.0000.0800

359 - TST. Insalubridade. Adicional. Atendente de dentista. Reconhecimento em grau máximo na hipótese. Recurso de revista não conhecido. CLT, art. 189.

«... Insurge-se o Reclamado contra o deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo pelo contato com agentes biológicos, ao fundamento de que o laudo pericial não considerou que os EPIs utilizados pela Reclamante teria elidido eventual contato com tais agentes. Sustenta que o laudo supra citado não pode ser considerado por se apartar da realidade fática: que a Reclamante não ficava exposta a nenhum agente insalubre, já que sempre laborou munida dos EPIs próprios às ativida... ()

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Doc. 172.6745.0020.1400

360 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Exposição a agentes biológicos. Deferimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamado, para julgar improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, ao fundamento de que as atividades desempenhadas pelo Reclamante (auxiliar de serviços) não se enquadram no Anexo 14 da NR 15 do MTE. A Corte de origem consignou que o Reclamante não tinha contato permanente com pessoas doentes e/ou seus pertences na medida em que o exercício de funções administrativas como r... ()

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Doc. 210.5140.7347.1701

361 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b», do RISTJ. Associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada inovação dos fundamentos do Decreto prisional pelo eg. Tribunal de origem. Não ocorrência. Acolhimento dos fundamentos do parecer ministerial pela decisão monocrática. Fundamentação idônea. Periculidade concreta do paciente. Interrupção das atividades do grupo criminoso. Impedir a reiteração delitiva. Risco sanitário causada pela pandemia. Ausência de comprovação de maior risco de contágio no sistema prisional. Inadequação da via eleita. Revolvimento fático probatório. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema» (grifei). II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco conf... ()

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Doc. 210.4060.4574.8137

362 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Envolvimento de adolescente. Recomendação do CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, com esteio na prática do delito em concurso com um adolescente de doze e uma criança de apenas sete anos de idade, além da vivência delitiva, uma vez que as informações coligidas ao auto dão conta da prática reiterada de crimes patrimoniais pelo autuado visando à aquisição de drogas para satisfação da dependência química. Precedentes. 2 - Havendo a indicação de fundamentos concretos para justific... ()

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Doc. 210.5040.8894.7635

363 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Tráfico interestadual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. 2 - Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente motivada, pois destacou o de... ()

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Doc. 210.4060.4983.0144

364 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Cumprimento de pena em prisão domiciliar. Recomendação do CNJ 62/2020. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência consolidada da Corte firmou o entendimento de não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risc... ()

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Doc. 220.5031.2616.9304

365 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Pandemia da Covid-19. Apenado que apresenta comorbidades. Impossibilidade de soltura imediata e irrestrita. Análise caso a caso pelo julgador de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem firmado o entendimento de que a concessão de prisão domiciliar aos apenados que se encontram no grupo de risco de contágio pelo novo coronavírus não é automática, devendo ser analisado cada caso individualmente, de maneira que haja equilíbrio entre os direitos envolvidos. Assim, é imprescindível que seja levado em consideração aspectos vinculados à pena, ao apenado, à situação de risco e às medidas tomadas pelo poder público na contenção da pandemia e no tr... ()

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Doc. 394.7965.6327.2561

366 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVELIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA FORA DO PRAZO ASSINALADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 335. ATO 11/GCGJT, DE 23 DE ABRIL DE 2020. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em virtude da suspensão das audiências presenciais como medida de prevenção ao contágio do COVID-19, o juiz de primeiro grau se valeu da faculdade de adotar o procedimento previsto no CPC, art. 335, conforme autorizado pelo art. 6º do Ato GCGJT 11 de 23/4/2020, determinando a citação da reclamada para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão . Não tendo a reclamada observado o prazo assinalado pelo juiz, não merece censura a decisão que reconheceu a revelia e a confissão ficta quanto à matéria fática. Além disso, nos termos do CLT, art. 795, « as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos «. No caso, o Regional consignou que a recorrente não arguiu a nulidade na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, deixando para alegar o suposto interesse em contestar de forma oral somente nas razões recursais. Logo, não se vislumbra o cerceamento do direito de defesa alegado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 210.7091.0707.3960

367 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o tráfico. Fundamentação idônea. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Risco de contágio da covid-19. Contradição. Liminar concedida a corré. Situação fático processual diversa. Recurso improvido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consignando-se que em decorrência de uma grande operação policial foram presos vários membros de uma quadrilha que dominava o tráfico na região e que a paciente já possui condenação transitada em julgado em seu desfavor por delito semelhante ao ... ()

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Doc. 210.7131.1658.9220

368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Substituição por prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Reincidência. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento pelo risco de contágio pela covid-19. Indeferimento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - Superada a fase instrutória, estando o feito em vias de apresentação das alegações finais pelas partes, tem incidência da Súmula 52/STJ. 3 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúd... ()

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Doc. 210.7051.1108.0417

369 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Corrupção de menores. Direito de recorrer em liberdade. Instrução deficiente. Regime semiaberto. Compatibilidade com a prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação da recomendação 62/2020 do cnj. Reiteração delitiva. Grupo de risco. Ausência de comprovação. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta à dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de não haver incompatibilidade entre a fixação de regime s... ()

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Doc. 210.7051.0276.5608

370 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Pandemia da covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Situação de risco não comprovada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Os arts. 34, XX, e 202 do Regimento Interno do STJ autorizam o relator a decidir monocraticamente quando o pedido for manifestamente inadmissível, infundado, prejudicado ou improcedente ou conformar-se com súmula ou jurisprudência consolidada neste Sodalício ou no Supremo Tribunal Federal, ou confrontá-las. 2 - Não se desconhece os elevados propósitos que nortearam a edição da Recomendação 62 do Conselho Nacional de Justiça. Todavia, como recomendação, deve ser aplicada não ... ()

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Doc. 210.7051.1684.8802

371 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STJ. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Prorrogação do prazo de segregação até o máximo legal. Existência de recalcitrância do devedor. Possibilidade. Inexistência de flagrante constrangimento ilegal. Estado de pandemia. Coronavírus (covid-19). Situação excepcional a autorizar a concessão da ordem de ofício. Suspensão da execução. Ordem concedida.

1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso ordinário cabível. Precedentes. 2 - A jurisprudência do STJ já proclamou que, decretada inicialmente a segregação do devedor de alimentos pelo prazo mínimo, dependendo da sua postura, ou seja, demonstrada a recalcitrância e a desídia no cumprimento da obrigação alimentar, não há impedimento para posterior prorrogação do prazo de prisão civil até o limite máximo de 90 (noventa) d... ()

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Doc. 210.2063.3003.7500

372 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamento idôneo. Alegado risco de contágio pelo covid-19. Inovação recursal e supressão de instância. Recurso não provido.

«1 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2 - Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva, pois foi confirmada a atuaç... ()

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Doc. 211.1711.9005.7600

373 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável contra vítimas adolescentes. Pandemia de covid-19. Prisão domiciliar. Condenação transitada em julgado. Súmula 691/STF. Teratologia. Inexistência.

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Doc. 210.7020.6890.1334

374 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático. Inexistência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Apreensão de expressiva quantidade de drogas. Tentativa de fuga no momento da abordagem policial. Incidência da recomendação 62/2020 do cnj. Não preenchimento dos requisitos. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

1 - A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Considera-se fundamentada a prisão preventiva decretada com base em elementos concretos do caso, consistente nas circunstâ... ()

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Doc. 210.8181.1582.6794

375 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e associação criminosa. Fundamentação concreta. Modus operandi e reiteração delitiva. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Grupo de risco. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na gravidade do roubo majorado, praticado mediante grave ameaça exercida por dois agentes que renderam a vítima em sua residência anunciando o assalto, com arma de fogo, e na reiteração delitiva do recorrente, tendo em vista a reincidência específica e a existência de processos em curso por roubo e outros delitos, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. 2 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenc... ()

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Doc. 205.7234.7005.1000

376 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o , caput. 2 - Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 26/3/2020 (quinta-feira), considerando-se publicada em 27/3/2020 (sexta-feira). A Resolução STJ/GP 5, de 18/3/2020, deste Sup... ()

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Doc. 206.4895.3003.0600

377 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária. Contexto da pandemia da covid-19. Cumprimento de pena. Crimes graves. Latrocínio (duas vezes), roubo majorado (três vezes), tráfico de drogas e porte de arma. Inaplicabilidade da recomendação 62/2020 do cnj. Ilegalidade flagrante não detectada. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Não se verifica ilegalidade flagrante, tendo em vista que o paciente cumpre pena de 73 anos e 9 meses de reclusão, pela prática dos crimes de latrocínio (duas vezes), roubo majorado (três vezes), tráfico de drogas e porte de arma, havendo notícia de que possa pertencer a organização criminosa, porque houve tentativa de resgate do apenado em uma das vezes em que o atendimento médico se fez necessário fora da prisão, o que revela a sua periculosidade, observado ainda que a Resolu... ()

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Doc. 195.0324.3001.2200

378 - STJ. Agravo interno. Administrativo. Reparação por danos morais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recebimento de medicamento, com a finalidade de se atenuar os efeitos da cirrose hepática que acomete a parte autora; bem como o recebimento de valor pecuniário, a título de reparação por danos morais, porquanto o contágio da doença teria ocorrido em decorrência de uma transfusão de sangue supostamente contaminado. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido quanto ao dever de indenizar, havendo perda superveniente do objeto quanto ao ... ()

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Doc. 174.0692.4004.9200

379 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Crimes de lesão corporal gravíssima e perigo de contágio venéreo (arts. 129, § 2º, II, c/c o 130, ambos do CP). Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Falta de justa causa para a persecução. Atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Hipóteses não configuradas. Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente da conduta delituosa. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Indícios de materialidade e autoria. Justa causa. Inexatidão do ano constante na denúncia. Desnecessidade para a adequada compreensão do ato delitivo imputado ao acusado. Extinção da punibilidade do crime previsto no CP, art. 130, por decadência do direito de representação. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade da via eleita. Inexistência de quaisquer vícios. Acórdão embargado que se mostra objetivo, claro e lógico no sentido da ausência de flagrante ilegalidade. Intenção de mera rediscussão do mérito da impetração.impossibilidade.

«1. Na ausência dos pressupostos inscritos no - Código de Processo Penal, como na espécie, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. Precedentes. 2. In casu, as questões aqui suscitadas foram devida e fundamentadamente examinadas e decididas por esta Turma, limitando-se a irresignação ao mero inconformismo da solução alcançada em relação àquela almejada pelo jurisdicionado, não havendo, portanto, nenhum fundamento que justifique a oposição destes aclar... ()

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Doc. 841.4135.8349.3718

380 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PANDEMIA - COVID-19 - CURSO DE MEDICINA - ENSINO À DISTÂNCIA - REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES - POSSIBILIDADE - REPOSIÇÃO DAS AULAS PRÁTICAS NO MOMENTO OPORTUNO - IRRELEVÂNCIA - RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA A MAIOR -CABIMENTO. - A

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Doc. 210.8060.8495.5152

381 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Moeda falsa. Prisão preventiva. Risco sanitário imposto pela pandemia. Não comprovação do agravante ser portador de moléstia grave e de ocupação da unidade prisional superior à capacidade máxima. Revolvimento fático probatório. Via inadequada. Preponderância dos fundamentos da prisão. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A Recomendação CNJ 62/2020, não estabelece a revogação ou substituição da prisão como direito absoluto, automático e inarredável do preso. Ao revés, contém apenas recomendação aos órgãos do Poder Judiciário para que, de forma casuística, reavaliem a possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas. II - Ainda, segundo a Recomendação CNJ 62/2020, «o grupo de risco para infecção pelo novo coronavírus - COVID-1... ()

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Doc. 845.6856.3011.0754

382 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVER PATRONAL DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. DOENÇA DO TRABALHO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ÓBITO EM DECORRÊNCIA DA COVID - 19. NEXO CAUSAL CONSTATADO .

1. O Tribunal Regional reconheceu que a morte do obreiro se deu em razão de acidente do trabalho, ao fundamento de que « a recorrente não atendeu ao protocolo sanitário de modo satisfatório para impedir a disseminação da covid-19 «. Consignou que « a reclamada não comprovou, de forma satisfatória, sobretudo pelo que consta das fichas de registros de EPIs, que tivesse adotado todas as providências efetivas e necessárias à preservação da saúde do empregado, capazes de evitar o su... ()

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Doc. 845.6856.3011.0754

383 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEVER PATRONAL DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO. DOENÇA DO TRABALHO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ÓBITO EM DECORRÊNCIA DA COVID - 19. NEXO CAUSAL CONSTATADO .

1. O Tribunal Regional reconheceu que a morte do obreiro se deu em razão de acidente do trabalho, ao fundamento de que « a recorrente não atendeu ao protocolo sanitário de modo satisfatório para impedir a disseminação da covid-19 «. Consignou que « a reclamada não comprovou, de forma satisfatória, sobretudo pelo que consta das fichas de registros de EPIs, que tivesse adotado todas as providências efetivas e necessárias à preservação da saúde do empregado, capazes de evitar o su... ()

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Doc. 844.7643.1073.8166

384 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE GRAU MÁXIMO - COLETA DE LIXO E LIMPEZA DE SANITÁRIOS - LIMPEZA DOS BANHEIROS DE UMA LOJA DE DEPARTAMENTOS E DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS - CONTATO COM AGENTES BIOLÓGICOS - SÚMULA 448/TST. 1. Consoante o entendimento assentado no item II da Súmula 448/STJ, a higienização das instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/1978 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. 2. No caso dos autos, constatado que a reclamante realizava a higienização e limpeza de banheiros de uso coletivo da empresa reclamada, com circulação de significativo número de pessoas, cujo risco de contágio é consideravelmente maior do que o domiciliar ou ambientes particulares de escritórios, resulta devida a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . 1. A reclamante suscita a nulidade do acórdão regional, sob a alegação de que o voto vencido é parte integrante do julgado e a matéria de fato nele constante é de fundamental importância para o julgado. 2. Conforme disposto no CPC/2015, art. 282, § 2º, o juiz não pronunciará a nulidade dos atos processuais quando puder decidir o mérito da questão a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade. No caso, conforme decidido acima, a reclamante tem razão quanto ao mérito da questão envolvendo o adicional de insalubridade. 3. Assim, com amparo no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixo de pronunciar a nulidade processual com relação ao adicional de insalubridade e julgo prejudicada a análise do agravo de instrumento. Agravo de instrumento prejudicado .

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Doc. 212.2642.6004.9500

385 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Decretação de ofício. Não ocorrência. Pedido expresso do Ministério Público. Decisão extra petita. Não ocorrência. Julgador não se vincula aos fundamentos expostos pelo parquet. Princípio do livre convencimento motivado. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Recomendação do CNJ 62/2020. Impossibilidade. Crime violento. Condição de saúde. Ausência de demonstração de possibilidade de agravamento. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Não se verifica ofensa ao , pois houve o expresso requerimento para a prisão preventiva pelo Parquet, cujas razões não vinculam o posicionamento do julgador, tendo em vista o sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional, não havendo se falar em decisão extra petita em virtude de a custódia ter sido decretada com fundamento diverso do arguido pela acusação. 2 - Tendo o decreto prisional apresentado fundamentação concreta, evidenciada na fuga do dist... ()

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Doc. 211.0130.9696.6559

386 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Prévia representação da autoridade policial. Recomendação CNJ 62/2020. Súmula 691/STF.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos fundamentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. 2 - A decisão que indeferiu a liminar no writ de origem considerou que a custódia cautelar se justificava em razão da gravidade concreta do delito imputado, e da acentuada periculosidade dos acusados, diante do grande poder da organização criminosa, e, ainda,... ()

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Doc. 210.9170.9677.3823

387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Apreensão concomitante de arma e munição. Medidas cautelares. Descabimento. Existência de filho menor. Matéria não tratada na origem. Supressão de instância. Recomendação 62/2020 do cnj. Ausência de comprovação dos requisitos. Ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Agravo regimental improvido.

1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, tendo em vista a quantidade de droga. Mais de 1 quilo de cocaína. E a apreensão concomitante de arma e munição, fica demonstrada a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, não se revelando cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. 2 - Fica obstada a análise pelo STJ de questão não examinada na decisão objurgada (ser um dos agravantes pai de crianç... ()

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Doc. 220.6231.1536.1815

388 - STJ. habeas corpus. Direito da infância e juventude. Ação de guarda. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação de acolhimento institucional de menor de tenra idade. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção. Ilegalidade. Primazia do acolhimento familiar. Ausência de risco à integridade física ou psíquica do infante. Princípio do melhor interesse e de proteção integral da criança e do adolescente. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19).

1 - Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança supostamente entregue à adoção intuitu personae. 2 - Hipótese em que o menor foi retirado do ambiente familiar quando contava com aproximadamente dois meses de idade, com fundamento na burla ao Cadastro Nacional de Adoção. 3 - Inexistência, nos autos, de indícios que desabonem o ambiente familiar em que a criança se encontra atualmente. 4 - Nos termos do , § 1º, «a inclusão da criança ou adolesc... ()

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Doc. 212.2655.0002.6100

389 - STJ. Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Ação de guarda. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação de acolhimento institucional de menor de tenra idade. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção. Ilegalidade. Primazia do acolhimento familiar. Ausência de risco à integridade física ou psíquica do infante. Princípio do melhor interesse e de proteção integral da criança e do adolescente. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19).

1 - Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança supostamente entregue à adoção intuitu personae. 2 - Hipótese em que o menor foi retirado do ambiente familiar quando contava com aproximadamente dois meses de idade, com fundamento na burla ao Cadastro Nacional de Adoção. 3 - Inexistência, nos autos, de indícios que desabonem o ambiente familiar em que a criança se encontra atualmente. 4 - Nos termos do , § 1º, «a inclusão da criança ou adolesc... ()

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Doc. 210.6010.2249.6628

390 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não constatada. Ordem denegada.

1 - A Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação do coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. O art. 5º, III, da aludida recomendação aconselha a concessão da prisão domiciliar aos presos em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. 2 - No caso, além de o paciente estar cumprindo pena no regime fechado, enfatizou o Juízo de primeiro grau que «o se... ()

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Doc. 220.5061.2372.2882

391 - STJ. Direito civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Home care. Abuso. Dano moral. Existência. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou a revisão de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - No caso, entendeu o Tribun... ()

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Doc. 240.3220.6941.8932

392 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - O acórdão embargado posicionou-se de forma clara, ao decidir que as consequências do crime foram valoradas negativamente, na primeira etapa da dosimetria da pena, em razão da da vítima contrair «o vírus HPV após a conjunção carnal forçada, ou seja, sua integridade física foi atacada mediante o contágio por m... ()

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Doc. 210.7091.0814.4648

393 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa armada, tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Complexa organização chefiada pelo paciente. Pretensão de revogação da custódia ou de imposição de prisão domiciliar. Pandemia causada pela covid-19. Inviabilidade. Ausência de comprovação da extrema debilidade em razão da doença e da impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra. Pleito de remoção do réu para hospital. Tratamento psiquiátrico e de debilidade visual. Supressão de instância.

1 - Na hipótese, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública - o acusado é apontado como a principal liderança de estruturada organização criminosa voltada ao tráfico de drogas em larga escala (era ele o financiador do grupo e a quem se destinavam, ao final, os valores oriundos da comercialização das substâncias ilícitas; também suportava os prejuízos eventualmente sofridos na atividade e custeava a defesa técnica de algumas das p... ()

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Doc. 210.7091.0483.1181

394 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Insuficiência de cautelares diversas. Habeas corpus denegado.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito, o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282,... ()

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Doc. 210.7131.0917.1987

395 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Paciente que cumpre pena no regime fechado. Portador de bronquite asmática. Tratamento no estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal afastado. Habeas corpus não conhecido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Precedentes. 2 - Esta Corte tem firmado o entendimento de que a concessão de prisão domiciliar aos apenados que se encontram no grupo de risco de contágio pelo novo coronavírus não é automática, devendo ser analisado cada ... ()

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Doc. 210.7051.1179.2953

396 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Resolução 62/2020 do cnj. Apenado jovem e não pertencente ao grupo de risco. Progressão ao semiaberto em data recente. Condenação por roubos. Ausente prova de disseminação do vírus no local de sua reclusão. Impossibilidade de excepcional abrandamento da execução penal. Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7051.0858.3396

397 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Pedido de prisão domiciliar. Crise mundial da covid-19. Não demonstrada a existência de risco à integridade física do encarcerado. Dilação probatória. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Ante a crise mundial da Covid-19 e, especialmente, a iminente gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário. Nesse sentido, salienta a Recomendação 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça a importância da «adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo"... ()

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Doc. 211.0664.3008.4000

398 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Risco de contaminação pela covid-19. Ausência de comprovação. Recomendação do CNJ 62/2020. Não aplicação. Excesso de prazo. Necessário o exame aprofundado do caso. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para justificar a prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias do crime, que envolveu a apreensão de grande quantidade de droga (1.025g de maconha e 585g de cocaína), não há que se falar em ilegalidade. 2 - Quanto à crise mundial pela Covid-19, verifica-se que não foi comprovado efetivo risco de contágio do Covid-19 pela agravante, haja vista que não há notícia de contaminação pela doença no estabelecimento prisional onde se encon... ()

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Doc. 210.7050.3327.5469

399 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar fundado na recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Impossibilidade. Requisitos não demonstrados. Ordem denegada.

1 - Hipótese em que o Paciente foi denunciado como incurso no art. 155, § 4º, IV, c/c o , II, porque, em tese, tentou subtrair 20kg (vinte quilogramas) de fio de cobre, avaliados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 2 - Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; toda... ()

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Doc. 210.7050.3750.9273

400 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Mãe de infante em situação de execução definitiva (regime incompatível). Pandemia de coronavírus. Não demonstração de situação excepcional que autorize a prisão domiciliar. Não comprovação de falta de condições mínimas do estabelecimento prisional para evitar o contágio em massa. Grupo de risco. Paciente grávida. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, já bem ressaltado, na decisão recorrida, que não foi demonstrada qualquer flagrante ilegalidade, em especial, porque não comprovado que a origem não está tomando as devidas providências ao resguardo dos apenados sob sua custódia, como forma de evitar a contaminação pelo vírus da COVID-19 em massa. III - Co... ()

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