DOC. 211.0130.9696.6559

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o writ. Habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Prévia representação da autoridade policial. Recomendação CNJ 62/2020. Súmula 691/STF.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos fundamentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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