STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Resolução 62/2020 do cnj. Apenado jovem e não pertencente ao grupo de risco. Progressão ao semiaberto em data recente. Condenação por roubos. Ausente prova de disseminação do vírus no local de sua reclusão. Impossibilidade de excepcional abrandamento da execução penal. Agravo regimental não provido.
1 - A Recomendação 62/2020 do CNJ não é norma de caráter cogente e não criou espécie de ordem de liberação geral das pessoas em conflito com a lei. É uma orientação e deve ser interpretada com razoabilidade, ponderado o cenário de surto da doença em cada ambiente carcerário, conforme indica o próprio Conselho Nacional de Justiça. As características da execução penal e a capacidade de prestar a assistência à saúde dos presos também devem ser sopesadas, pois a segurança pública, dever do Estado, também está positivada na CF/88.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito