STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b», do RISTJ. Associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada inovação dos fundamentos do Decreto prisional pelo eg. Tribunal de origem. Não ocorrência. Acolhimento dos fundamentos do parecer ministerial pela decisão monocrática. Fundamentação idônea. Periculidade concreta do paciente. Interrupção das atividades do grupo criminoso. Impedir a reiteração delitiva. Risco sanitário causada pela pandemia. Ausência de comprovação de maior risco de contágio no sistema prisional. Inadequação da via eleita. Revolvimento fático probatório. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do STF ou do STJ ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema» (grifei).
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