DOC. 210.4060.4574.8137

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Envolvimento de adolescente. Recomendação do CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - Consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, com esteio na prática do delito em concurso com um adolescente de doze e uma criança de apenas sete anos de idade, além da vivência delitiva, uma vez que as informações coligidas ao auto dão conta da prática reiterada de crimes patrimoniais pelo autuado visando à aquisição de drogas para satisfação da dependência química. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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